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Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 1/2005, de 12/08
- Lei n.º 1/2004, de 24/07
- Lei n.º 1/2001, de 12/12
- Lei n.º 1/97, de 20/09
- Lei n.º 1/92, de 25/11
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/82, de 30/09
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)
- 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)
- 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)
- 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)
- 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)
- 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)
- 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)
- 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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Artigo 19.º
(Suspensão do exercício de direitos) |
1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.
4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.
6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, a capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.
8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/89, de 08/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
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Artigo 20.º
(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) |
1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.
4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
-3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
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ARTIGO 21.º
(Direito de resistência) |
| Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
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-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
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ARTIGO 22.º
(Responsabilidade das entidades públicas) |
| O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
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-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
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Artigo 23.º
(Provedor de Justiça) |
1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República pelo tempo que a lei determinar.
4. Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
-3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
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TÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO I
Direitos, liberdades e garantias pessoais
| ARTIGO 24.º
(Direito à vida) |
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Artigo 25.º
(Direito à integridade pessoal) |
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Artigo 26.º
(Outros direitos pessoais) |
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.
4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/97, de 20/09
- Lei n.º 1/2004, de 24/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
-3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
-4ª versão: Lei n.º 1/97, de 20/09
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Artigo 27.º
(Direito à liberdade e à segurança) |
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
-3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
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Artigo 28.º
(Prisão preventiva) |
1. A detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.
2. A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.
3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.
4. A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
-3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
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ARTIGO 29.º
(Aplicação da lei criminal) |
1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.
3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
5. Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
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-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
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