|
Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 1/2005, de 12/08
- Lei n.º 1/2004, de 24/07
- Lei n.º 1/2001, de 12/12
- Lei n.º 1/97, de 20/09
- Lei n.º 1/92, de 25/11
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/82, de 30/09
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)
- 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)
- 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)
- 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)
- 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)
- 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)
- 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)
- 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
|
Artigo 241.º
(Poder regulamentar) |
|
Artigo 242.º
(Tutela administrativa) |
1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.
3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/97, de 20/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
|
|
|
|
Artigo 243.º
(Pessoal das autarquias locais) |
1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.
2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.
3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/97, de 20/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
|
|
|
|
CAPÍTULO II
Freguesia
| Artigo 244.º
(Órgãos da freguesia) |
|
Artigo 245.º
(Assembleia de freguesia) |
1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
2. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/97, de 20/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
|
|
|
|
Artigo 246.º
(Junta de freguesia) |
|
Artigo 247.º
(Associação) |
|
Artigo 248.º
(Delegação de tarefas) |
| A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/89, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
|
|
|
|
CAPÍTULO III
Município
| ARTIGO 249.º
(Modificação dos municípios) |
| A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
|
|
|
|
Artigo 250.º
(Órgãos do município) |
|
Artigo 251.º
(Assembleia municipal) |
| A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/97, de 20/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
|
|
|
|
|