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DL n.º 314/78, de 27 de Outubro ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
- 13ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 12ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09)
- 11ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09)
- 10ª versão (Lei n.º 133/99, de 28/08)
- 9ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 8ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 7ª versão (DL n.º 58/95, de 31/03)
- 6ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)
- 5ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
- 4ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 3ª versão (Declaração de 07/02 de 1979)
- 2ª versão (Declaração de 14/12 de 1978)
- 1ª versão (DL n.º 314/78, de 27/10) | |
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SUMÁRIORevê a Organização Tutelar de Menores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 39.º
(Violação do segredo de justiça) |
| A violação do carácter secreto dos processos tutelares e a utilização das certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime de desobediência. |
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