::: DL n.º 185/93, de 22 de Maio

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Legislação

DL n.º 185/93, de 22 de Maio REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho!

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     - 5ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     - 4ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 2ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
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SUMÁRIO

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores

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Artigo 21.º
Acompanhamento da situação

1 - Deferida a confiança judicial do menor para sua colocação no estrangeiro, o organismo de segurança social que tiver elaborado o estudo referido no artigo anterior acompanhará a evolução da situação, designadamente através de contactos regulares com os serviços estrangeiros competentes na área do local onde o menor se encontre colocado. 3 - O organismo de segurança social deve enviar ao tribunal que tiver decidido a confiança judicial do menor cópia das informações prestadas pelos serviços estrangeiros, acompanhada das observações que entender convenientes.

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa