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Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro LEI DA NACIONALIDADE(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03
- Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10/11
- Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07
- Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07
- Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06
- Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07
- Lei n.º 43/2013, de 03/07
- Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
- Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- Lei n.º 25/94, de 19/08
| - 12ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10/11)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07)
- 6ª versão (Lei n.º 43/2013, de 03/07)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01)
- 3ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 2ª versão (Lei n.º 25/94, de 19/08)
- 1ª versão (Lei n.º 37/81, de 03/10) | |
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| SUMÁRIO Lei da Nacionalidade _____________________ |
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Artigo 14.º
Efeitos do estabelecimento da filiação |
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.
2 - Quando a filiação seja estabelecida na maioridade, só pode ser atribuída a nacionalidade originária nos casos em que o estabelecimento da filiação ocorra na sequência de processo judicial ou quando seja objeto de reconhecimento em ação judicial, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do estabelecido em matéria de revisão de decisão estrangeira.
3 - No caso referido no número anterior, a atribuição deve ser requerida nos três anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07
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1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
3 - Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos.
4 - Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se igualmente o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência temporária, desde que a mesma venha a ser deferida.
5 - Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/94, de 19/08
- Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
- Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07
- Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 37/81, de 03/10
-2ª versão: Lei n.º 25/94, de 19/08
-3ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
-4ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07
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TÍTULO II
Registo, prova e contencioso da nacionalidade
CAPÍTULO I
Registo central da nacionalidade
| Artigo 16.º
Registo central da nacionalidade |
| As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. |
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Artigo 17.º
Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares |
| As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. |
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Artigo 18.º
Atos sujeitos a registo obrigatório |
1 - É obrigatório o registo:
a) Das declarações para atribuição da nacionalidade;
b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade;
c) Da naturalização de estrangeiros.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 37/81, de 03/10
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Artigo 19.º
Registo da nacionalidade |
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Artigo 20.º
Registos gratuitos |
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CAPÍTULO II
Prova da nacionalidade
| Artigo 21.º
Prova da nacionalidade originária |
1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.
2 - É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.
3 - É também havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento conste a menção de os progenitores estrangeiros não se encontrarem ao serviço do respetivo Estado.
4 - A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.
5 - A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
- Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 37/81, de 03/10
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07
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Artigo 22.º
Prova da aquisição e da perda da nacionalidade |
1 - A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento.
2 - À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.º 1 do artigo anterior. |
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Artigo 23.º
Pareceres do conservador dos Registos Centrais |
| Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. |
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Artigo 24.º
Certificados de nacionalidade |
1 - Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa.
2 - A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. |
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