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DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 43/2024, de 02/07
- DL n.º 10/2024, de 08/01
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- DL n.º 66/2019, de 21/05
- DL n.º 121/2018, de 28/12
- Lei n.º 79/2017, de 18/08
- DL n.º 97/2017, de 10/08
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 266-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 28/2010, de 02/09
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 18/2008, de 29/01
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 157/2006, de 08/08
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Lei n.º 15/2002, de 22/02
- Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
| - 24ª versão - a mais recente (DL n.º 43/2024, de 02/07)
- 23ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 22ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 21ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 20ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 19ª versão (DL n.º 121/2018, de 28/12)
- 18ª versão (Lei n.º 79/2017, de 18/08)
- 17ª versão (DL n.º 97/2017, de 10/08)
- 16ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 15ª versão (Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11)
- 14ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
- 13ª versão (DL n.º 266-B/2012, de 31/12)
- 12ª versão (Lei n.º 28/2010, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 26/2010, de 30/03)
- 10ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 9ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 8ª versão (Lei n.º 60/2007, de 04/09)
- 7ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)
- 6ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 5ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02)
- 4ª versão (Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 177/2001, de 4/06)
- 2ª versão (Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02)
- 1ª versão (DL n.º 555/99, de 16/12) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____________________ |
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Artigo 78.º
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CAPÍTULO III
Execução e fiscalização
SECÇÃO I
Início dos trabalhos
| Artigo 80.º
Início dos trabalhos |
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Artigo 80.º-A
Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos |
1 - Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.
2 - A pessoa encarregada da execução dos trabalhos está obrigada à execução exata dos projetos e ao respeito pelas condições do licenciamento ou comunicação prévia. |
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Artigo 81.º
Demolição, escavação e contenção periférica |
1 - Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável que vincule a câmara municipal, pode o presidente da câmara municipal, a pedido do interessado, permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, logo após o saneamento referido no artigo 11.º, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos.
2 - Nas obras sujeitas a licença nos termos do presente diploma, a decisão referida no número anterior pode ser proferida em qualquer momento após a aprovação do projeto de arquitetura.
3 - Para os efeitos dos números anteriores, o requerente deve apresentar, consoante os casos, o plano de demolições, o projeto de estabilidade ou o projeto de escavação e contenção periférica até à data da apresentação do pedido referido no mesmo número.
4 - O presidente da câmara decide sobre o pedido previsto no n.º 1 no prazo de 15 dias a contar da data da sua apresentação.
5 - É título bastante para a execução dos trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica a notificação do deferimento do respetivo pedido, que o requerente, a partir do início da execução dos trabalhos por ela abrangidos, deverá guardar no local da obra. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: DL n.º 177/2001, de 4/06
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Artigo 82.º
Ligação às redes públicas |
1 - Uma vez efetuado o pagamento das taxas, cujo recibo titula a operação urbanística, o requerente solicita às entidades gestoras a ligação dos sistemas de água, de saneamento, de gás, de eletricidade e de telecomunicações, podendo os requerentes optar, mediante autorização das entidades gestoras, pela realização das obras indispensáveis à sua concretização nas condições regulamentares e técnicas definidas por aquelas entidades.
2 - No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, constitui título bastante para os efeitos previstos no número anterior a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 74.º
3 - (Revogado.)
4 - No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, se for necessária a compatibilização de projetos com as infraestruturas existentes ou a sua realização no caso de inexistência, estas serão promovidas pela entidade prestadora ou pelo requerente, nos termos da parte final do n.º 1.
5 - As ligações à rede de água, eletricidade e gás, telecomunicações e esgotos podem ainda ser efetuadas por empresas certificadas pelas entidades responsáveis por essas redes, casos em que fica o interessado dispensado de qualquer formalidade.
6 - Para efeitos do número anterior, as entidades gestoras de redes de água, esgotos, eletricidade, telecomunicações ou gás, disponibilizam no seu sítio na Internet uma lista, com pelo menos sete empresas habilitadas a proceder à ligação à rede. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 10/2024, de 08/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-3ª versão: DL n.º 26/2010, de 30/03
-4ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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SECÇÃO II
Execução dos trabalhos
| Artigo 83.º
Alterações durante a execução da obra |
1 - Podem ser realizadas em obra alterações ao projeto, mediante comunicação ao qual é aplicável o regime do artigo 35.º, desde que essa comunicação seja efetuada no momento do envio dos documentos prévio à utilização do edifício, previsto no artigo 62.º-A.
2 - Podem ser efetuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obra que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a controlo prévio.
3 - As alterações em obra ao projeto inicialmente aprovado ou apresentado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações estão sujeitas ao procedimento previsto nos artigos 27.º ou 35.º, consoante os casos.
4 - Nas situações previstas nos números anteriores, apenas são apresentados os elementos instrutórios que sofreram alterações.
5 - As alterações previstas nos n.os 1, 2 e 3 podem ser comunicadas no momento do envio de documentos prévio à utilização do edifício, previsto no artigo 62.º-A, desde que às mesmas não se aplique o regime das alterações à licença constante do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 83.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 10/2024, de 08/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-3ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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Artigo 84.º
Execução das obras pela câmara municipal |
1 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último:
a) Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará ou do título da comunicação prévia;
b) Permanecerem interrompidas por mais de um ano;
c) Não tiverem sido concluídas no prazo fixado ou suas prorrogações, nos casos em que a câmara municipal tenha declarado a caducidade;
d) Não hajam sido efetuadas as correções ou alterações que hajam sido intimadas nos termos do artigo 105.º
2 - A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetuam-se nos termos dos artigos 107.º e 108.º
3 - A câmara municipal pode ainda acionar as cauções referidas nos artigos 25.º e 54.º
4 - Logo que se mostre reembolsada das despesas efetuadas nos termos do presente artigo, a câmara municipal procede ao levantamento do embargo que possa ter sido decretado ou, quando se trate de obras de urbanização, emite oficiosamente alvará, competindo ao presidente da câmara dar conhecimento das respetivas deliberações, quando seja caso disso, à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 136/2014, de 09/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: DL n.º 177/2001, de 4/06
-3ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
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Artigo 85.º
Execução das obras de urbanização por terceiro |
1 - Qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de frações autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização judicial para promover diretamente a execução das obras de urbanização quando, verificando-se as situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal não tenha promovido a sua execução.
2 - O requerimento é instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia do alvará ou do título da comunicação prévia, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º;
b) Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de urbanização em conformidade com os projetos aprovados e condições fixadas no licenciamento;
c) Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o conhecimento do pedido.
3 - Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal, o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspeção judicial do local.
4 - Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar e o respetivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite do orçamento.
5 - Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia.
6 - O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas.
7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais.
8 - Compete aos tribunais administrativos de círculo onde se localiza o prédio no qual se devam realizar as obras de urbanização conhecer os pedidos previstos no presente artigo.
9 - A câmara municipal emite oficiosamente alvará para execução de obras por terceiro, competindo ao seu presidente dar conhecimento das respetivas deliberações à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial, quando:
a) Tenha havido receção provisória das obras; ou
b) Seja integralmente reembolsada das despesas efetuadas, caso se verifique a situação prevista no n.º 5. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: DL n.º 177/2001, de 4/06
-3ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-4ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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SECÇÃO III
Conclusão e receção dos trabalhos
| Artigo 86.º
Limpeza da área e reparação de estragos |
1 - Concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos, e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infraestruturas públicas.
2 - O cumprimento do disposto no número anterior é condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da receção provisória das obras de urbanização, salvo quando tenha sido prestada, em prazo a fixar pela câmara municipal, caução para garantia da execução das operações referidas no mesmo número. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: DL n.º 177/2001, de 4/06
-3ª versão: Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
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Artigo 87.º
Receção provisória e definitiva das obras de urbanização |
1 - É da competência da câmara municipal deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respetivamente, mediante requerimento do interessado.
2 - A receção é precedida de vistoria, a realizar por uma comissão da qual fazem parte o interessado ou um seu representante e, pelo menos, dois representantes da câmara municipal.
3 - À receção provisória e definitiva, bem como às respetivas vistorias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime aplicável à receção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas.
4 - Em caso de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correção no prazo para o efeito fixado, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no artigo 84.º
5 - O prazo de garantia das obras de urbanização é de cinco anos. |
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