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DL n.º 102/2000, de 02 de Junho ESTATUTO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO(versão actualizada) |
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho _____________________ |
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1 - O desenvolvimento e a protecção das condições de trabalho implicam responsabilidades fundamentais para o Estado no plano legislativo, no desenvolvimento da negociação colectiva e na promoção e tutela da efectividade dos direitos dos trabalhadores.
Estas responsabilidades são acrescidas no actual contexto em que, como se reconheceu no acordo de concertação estratégica de 1996 celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, existem no mercado de trabalho diversas formas de incumprimento das normas laborais que afectam muito negativamente a qualidade do emprego, porque traduzem a violação de direitos sociais fundamentais, acentuam factores de riscos profissionais, desvalorizam os recursos humanos, fomentam desigualdades e injustiças e, ao mesmo tempo, prejudicam a competitividade sustentada da economia e das empresas.
A Inspecção-Geral do Trabalho, a par de outros sistemas inspectivos, desempenha uma função indispensável na regularização de aspectos essenciais do mercado de trabalho e contribui para realizar a responsabilidade do Estado de assegurar a concorrência económica equilibrada entre as empresas. Na presente situação do mercado de trabalho, é necessário reforçar os seus poderes ajustando-os às novas realidades, para que seja mais efectivo o resultado da sua acção essencialmente no domínio da promoção dos direitos dos trabalhadores e da melhoria das condições de trabalho, incluindo o direito fundamental à segurança, higiene e saúde no trabalho e, ainda, do respeito das normas relativas ao apoio ao emprego, à protecção no desemprego e ao pagamento das contribuições para a segurança social.
2 - Os princípios essenciais da organização e da actividade do sistema de inspecção do trabalho estão consagrados em instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho ratificados por Portugal, concretamente a Convenção n.º 81, sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, a Convenção n.º 129, sobre a inspecção do trabalho na agricultura, e a Convenção n.º 155, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Em conformidade com estas convenções, a Inspecção-Geral do Trabalho prossegue três objectivos que concorrem para o mesmo fim da garantia e da melhoria das condições de trabalho: assegurar a aplicação das normas reguladoras das condições de trabalho, prestar aos empregadores e aos trabalhadores informações e conselhos técnicos sobre o modo mais adequado de respeitar as condições de trabalho e, ainda, sugerir as medidas convenientes relativamente a situações cuja regulamentação seja insuficiente ou não exista. A Convenção n.º 155 prevê também que deve haver a possibilidade de aplicar sanções em caso de incumprimento das condições de segurança e saúde dos trabalhadores. A punibilidade dos infractores não é, naturalmente, um objectivo, mas constitui um meio indispensável para assegurar o cumprimento das normas e promover a melhoria das condições de trabalho.
As convenções da OIT admitem que a inspecção do trabalho exerça outras funções que não constituam obstáculo ao exercício das funções principais nem afectem a autoridade e a imparcialidade dos inspectores.
O presente Estatuto respeita estes princípios. A promoção do respeito das normas de apoio ao emprego e de protecção no desemprego e o pagamento das contribuições para a segurança social, a que estão aliás associados direitos fundamentais dos trabalhadores, é normalmente exercida no âmbito de intervenções nas empresas com o objectivo de verificar o respeito das condições de trabalho. A acção integrada de controlo dos direitos sociais facilita a verificação e a tutela dos direitos especificamente laborais e favorece uma economia de recursos que reverterá em maior disponibilidade de meios para a promoção das condições de trabalho. Seguindo esta orientação, o Estatuto explicita que as intervenções dirigidas ao cumprimento das normas de apoio ao emprego e de protecção social serão prosseguidas na medida em que não prejudiquem a acção relativamente às condições de trabalho.
A Inspecção-Geral do Trabalho exerce outras competências, algumas das quais directamente ligadas à promoção das condições de trabalho através da verificação preventiva de direitos laborais ou da disponibilidade de informação sobre relações de trabalho de pessoas potencialmente mais vulneráveis. Por outro lado, no quadro do sistema de sanções laborais, o registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções constitui um instrumento essencial a uma das vertentes da acção inspectiva. Tais competências salvaguardam a autoridade e a imparcialidade dos inspectores do trabalho no seu relacionamento com as entidades patronais e os trabalhadores.
De acordo com os princípios da OIT, a Inspecção-Geral do Trabalho organiza-se como um serviço administrativo dependente do inspector-geral, a quem cabe superintender em toda a actividade inspectiva, tendo em conta a relevância dos valores sociais a promover, a amplitude das situações carecidas de acção inspectiva e a afectação mais eficaz dos meios disponíveis. A coordenação da acção inspectiva assegura a coesão das intervenções e a igualdade de tratamento dos sujeitos das relações de trabalho. É igualmente necessário promover a colaboração com outros sistemas de inspecção, por forma a aumentar a utilidade social da actividade dessas instituições.
3 - A acção inspectiva, em qualquer das suas modalidades, tem sempre o objectivo de assegurar o respeito dos direitos dos trabalhadores e promover a melhoria das condições de trabalho, incluindo a segurança, higiene e saúde no trabalho. O inspector do trabalho promove a melhoria das condições de trabalho quando presta aos empregadores, aos trabalhadores ou às respectivas associações representativas informações e conselhos técnicos sobre o modo mais adequado de observar as disposições legais e convencionais ou quando levanta auto de advertência em que recomenda ao empregador que adopte determinadas medidas, dentro de um prazo razoável. O inspector do trabalho promove igualmente a melhoria das condições de trabalho quando for necessário recorrer a auto de notícia, a participação ou a inquérito prévio para punir o infractor.
Com efeito, a sanção é essencial às normas sobre condições de trabalho, porque afirma a sua imperatividade e reforça a consciência colectiva dos valores sociais, concorrendo para a prevenção geral positiva de respeito pelas regras laborais. A finalidade que legitima a sanção é a prevenção de novas infracções.
4 - Em harmonia com as convenções da OIT e de acordo com uma tradição consolidada, o inspector do trabalho, uma vez verificada a infracção e em determinadas circunstâncias, pode levantar auto de advertência em lugar de prosseguir a acção sancionatória. A admissibilidade do auto de advertência, com o consequente afastamento da sanção, implica um critério legal enquadrador que constitua um princípio de legalidade e de igualdade de tratamento das situações.
O critério legal da admissibilidade do auto de advertência foi recentemente definido pela Assembleia da República no regime geral das contra-ordenações laborais que, na sequência do princípio de que o pagamento da coima não dispensa o infractor de cumprir o dever omitido no caso de ainda ser possível, autoriza o auto de advertência, em vez da imediata punição, se o infractor ainda puder cumprir o dever omitido e a falta não tiver causado prejuízo irreparável.
Ainda que seja legalmente possível, o auto de advertência deverá apresentar-se como o meio mais adequado para promover o respeito dos direitos sociais tendo em consideração o comportamento do infractor e as prioridades da acção inspectiva.
5 - Nas situações de falta de pagamento de quantias devidas a trabalhadores ou à segurança social, o objectivo da acção inspectiva é assegurar esse pagamento. O apuramento das quantias em dívida é obrigatório quando estejam em causa direitos de trabalhadores e é facultativo se constituírem créditos da segurança social. No entanto, o apuramento já será obrigatório se as dívidas à segurança social resultarem de situações muito graves de desregulação do mercado de trabalho que é imperioso erradicar, como o falso trabalho independente, a falta de comunicação obrigatória da admissão de trabalhadores às instituições de segurança social ou o trabalho não declarado.
Se o empregador não pagar as quantias em dívida, o seu apuramento passa a constituir título executivo, reforçando a eficácia da acção da Inspecção-Geral do Trabalho para tutela dos direitos laborais e sociais.
6 - O conjunto das actividades e poderes do inspector do trabalho constitui um elemento nuclear do Estatuto. O inspector do trabalho desenvolve actividades da maior importância, nomeadamente para a melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade, incluindo a administração pública central, regional e local. Neste campo, o inspector do trabalho dispõe de dois instrumentos de intervenção eminentemente preventiva de grande alcance, que lhe permitem determinar ao empregador que proceda às modificações necessárias no local de trabalho para assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde, ou que suspenda os trabalhos em curso quando haja riscos graves para a vida, a integridade física ou a saúde dos trabalhadores, ou probabilidade séria da sua verificação.
Se as situações de perigo corresponderem a ilícitos penais, nomeadamente o novo tipo de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços, o inspector do trabalho deve atender à necessidade de conjugar os seus poderes de intervenção com a colaboração devida ao Ministério Público, de acordo com o direito processual penal.
Existem, aliás, outras situações em que o inspector do trabalho exerce os seus poderes sob o enquadramento do direito processual penal, nomeadamente a inspecção de locais de trabalho que se conduza a busca domiciliária, a obtenção de declarações do arguido ou a detenção de pessoa que impeça a acção do inspector do trabalho mediante a prática de actos que constituam ilícitos criminais.
7 - O Estatuto regula também o modo de relacionamento dos representantes sindicais da empresa com a actividade do inspector do trabalho, o qual, ao efectuar visitas de inspecção, deve informar da sua presença não apenas o empregador mas também os representantes sindicais, em ambos os casos desde que o aviso não prejudique a eficácia da sua acção.
Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, as associações sindicais têm o direito de solicitar acções inspectivas em situações em que esteja em causa a defesa de interesses colectivos ou a defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam. Ao direito de as associações sindicais promoverem o procedimento inspectivo está associado o de serem informadas do resultado da acção.
O tratamento dos pedidos de intervenção deve preservar as prioridades e os objectivos estratégicos da acção inspectiva, para que não sejam eventualmente secundarizados valores sociais mais relevantes ou situações laborais mais carecidas de tutela, tendo em conta a afectação mais eficaz dos meios disponíveis.
8 - Mantém-se o princípio de que o auto de notícia carece de confirmação pelo dirigente com competência inspectiva, em conformidade com o recente regime geral das contra-ordenações laborais. A confirmação é justificada por princípios ligados à protecção do arguido na recolha e ponderação da prova e à igualdade de tratamento na interpretação jurídica consubstanciada na decisão.
9 - O projecto correspondente ao presente diploma foi submetido a apreciação pública através de publicação na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 2, de 26 de Julho de 1999. Diversas associações sindicais e patronais emitiram pareceres que suscitaram algumas alterações, nomeadamente a especificação de que a acção da Inspecção-Geral do Trabalho na área do apoio ao emprego, da protecção no desemprego e do pagamento das contribuições para a segurança social não deve prejudicar a acção inspectiva relativamente às condições de trabalho.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
| CAPÍTULO I
Inspecção-Geral do Trabalho
| Artigo 1.º
Inspecção-Geral do Trabalho |
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Artigo 3.º
Competências da Inspecção-Geral do Trabalho |
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Artigo 4.º
Inspector-geral do Trabalho |
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CAPÍTULO II
Da acção inspectiva
SECÇÃO I
Natureza da acção
| Artigo 5.º
Acção de informação e orientação |
1 - A Inspecção-Geral do Trabalho exerce a acção inspectiva com a finalidade de assegurar o cumprimento das disposições integradas no seu âmbito de competência e com vista a promover a melhoria das condições de trabalho, prestando a entidades patronais e a trabalhadores, ou às respectivas associações representativas, nos locais de trabalho ou fora deles, informações, conselhos técnicos ou recomendações sobre o modo mais adequado de observar essas disposições.
2 - Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável e da qual ainda não tenha resultado prejuízo irreparável para os trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social, o inspector do trabalho pode levantar auto de advertência, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento.
3 - O inspector do trabalho deve controlar o cumprimento das normas em causa pelo modo previsto na lei. |
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Artigo 6.º
Acção sancionatória |
1 - Nos termos da lei, com vista a assegurar o cumprimento das disposições legais e convencionais e no sentido de promover a melhoria das condições de trabalho, o inspector do trabalho levantará auto de notícia, elaborará participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou contravenções que tenha verificado ou comprovado ou de que tenha notícia.
2 - Se os factos constitutivos da infracção tiverem sido objecto de auto de advertência, o inspector do trabalho só poderá promover acção sancionatória depois de decorrido o prazo fixado para cumprimento das medidas recomendadas. |
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Artigo 7.º
Auto de notícia |
1 - Quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção a normas integradas no âmbito de competência da Inspecção-Geral do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de notícia, sendo dispensável a indicação de testemunhas.
2 - Relativamente a contravenções, o levantamento do auto de notícia rege-se pelo regime geral de processamento e julgamento das contravenções e transgressões.
3 - Depois de confirmado pelo dirigente com competência inspectiva e de notificado ao infractor, o auto de notícia não pode ser sustado.
4 - Se a infracção consistir na falta de pagamento de quantias devidas a trabalhadores, será apurado o respectivo montante, podendo, para esse efeito, o inspector do trabalho notificar o empregador nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea l).
5 - Se a infracção consistir na falta de pagamento de quantias devidas à segurança social, será dado conhecimento à respectiva instituição, podendo ser apurado o seu montante, o qual constitui título executivo.
6 - Sem prejuízo da colaboração com os serviços competentes da segurança social, o apuramento referido no número anterior é obrigatório se a infracção resultar de situações de falso trabalho independente, de falta de comunicação obrigatória à segurança social ou de prestação de trabalho não declarado, podendo, para esse efeito, o inspector do trabalho notificar o empregador nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea l).
7 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao inquérito prévio previsto no regime geral de processamento das contravenções. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 7-M/2000, de 31/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 102/2000, de 02/06
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1 - O inspector do trabalho elaborará participação em relação a infracções de natureza contra-ordenacional que não tenha verificado nem comprovado pessoalmente, instruída com os elementos de prova de que disponha e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e até ao máximo de três por cada infracção.
2 - Ao processamento iniciado com a participação é aplicável o regime geral das contra-ordenações. |
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1 - Os autos de notícia e os inquéritos prévios remetidos a juízo são acompanhados de dois verbetes, destinando-se um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado.
2 - Os verbetes, depois de completado o seu preenchimento, devem ser devolvidos à Inspecção-Geral do Trabalho no prazo de 10 dias a contar da data do acto a que respeitem. |
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SECÇÃO II
Actividades e poderes do inspector do trabalho
| Artigo 10.º
Actividades |
1 - O inspector do trabalho desenvolve a sua actividade com a finalidade de assegurar o cumprimento das disposições integradas no âmbito da competência da Inspecção-Geral do Trabalho, com vista a promover a melhoria das condições de trabalho, podendo:
a) Prestar a entidades patronais, trabalhadores e seus representantes, nos locais de trabalho ou nos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho, informações e conselhos técnicos sobre o modo mais adequado de observarem essas disposições;
b) Desenvolver as acções necessárias à avaliação das condições de trabalho;
c) Notificar para que, dentro de um prazo fixado, sejam realizadas nos locais de trabalho as modificações necessárias para assegurar a aplicação das disposições relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores;
d) Notificar para que sejam adoptadas medidas imediatamente executórias, incluindo a suspensão de trabalhos em curso, em caso de risco grave ou probabilidade séria da verificação de lesão da vida, integridade física ou saúde dos trabalhadores;
e) Realizar inquéritos em casos de acidentes de trabalho mortais ou que evidenciem situações particularmente graves, ou de doenças profissionais que provoquem lesões graves, sem prejuízo, neste caso, das competências de outras entidades, com vista ao desenvolvimento de medidas de prevenção adequadas nos locais de trabalho;
f) Promover processos de contra-ordenação ou contravenção, levantando autos de notícia, elaborando participação ou procedendo a inquérito prévio;
g) Realizar vistorias conjuntas e dar pareceres no âmbito de processos de licenciamento relativos à instalação, alteração e laboração de estabelecimentos, tendo em vista a prevenção de riscos profissionais;
h) Promover a colaboração de outras entidades com competência no âmbito das condições de trabalho;
i) Participar a outras entidades situações relacionadas com as condições de trabalho que se enquadrem no âmbito das suas competências.
2 - Se for determinada a suspensão de trabalhos em curso, nos termos da alínea d) do número anterior, os mesmos só podem continuar com autorização expressa do inspector do trabalho. |
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