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  DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
    

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SUMÁRIO
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
_____________________
  Artigo 4.º
Competência
1 - O procedimento previsto no presente decreto-lei é da competência do serviço de registo predial da área da situação do prédio.
2 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, a competência territorial referida no número anterior pode ser atribuída a outros serviços de registo.

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