Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
    

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     - 2ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
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SUMÁRIO
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
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  Artigo 17.º
Prova do registo
A prova do registo pode ser efectuada através da disponibilização da informação constante da certidão de registo predial em sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

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