Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 122/2009, de 21/05
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 125/2013, de 30/08)
     - 4ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 3ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
     - 2ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
     - 1ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
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SUMÁRIO
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
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  Artigo 27.º
Protocolos
Podem ser celebrados protocolos entre o IRN, I. P., e os diversos organismos da Administração Pública envolvidos nos procedimentos estabelecidos no presente decreto-lei com vista à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de informação e à regulamentação do acesso às respectivas bases de dados.

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