DL n.º 101/2000, de 02 de Junho (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOTranspõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho. |
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