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DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 10/2024, de 08/01
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
- DL n.º 66/2019, de 21/05
- DL n.º 88/2017, de 27/07
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- Lei n.º 32/2012, de 14/08
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 6ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 5ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 4ª versão (DL n.º 88/2017, de 27/07)
- 3ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
- 2ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
- 1ª versão (DL n.º 307/2009, de 23/10) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana _____________________ |
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Artigo 83.º
Norma revogatória |
Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 78.º, são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio;
b) O capítulo xi do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de agosto, e 400/84, de 31 de dezembro. |
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Artigo 84.º
Entrada em vigor |
| O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. |
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