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DL n.º 442/91, de 15 de Novembro CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (VELHO)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 4/2015, de 07/01
- DL n.º 18/2008, de 29/01
- DL n.º 6/96, de 31/01
- Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
- Rect. n.º 265/91, de 31/12
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 4/2015, de 07/01)
- 5ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 4ª versão (DL n.º 6/96, de 31/01)
- 3ª versão (Rect. n.º 22-A/92, de 29/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 265/91, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 442/91, de 15/11) | |
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SUMÁRIOAprova o Código do Procedimento Administrativo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!] _____________________ |
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SUBSECÇÃO IV
Da audiência dos interessados
| Artigo 100.º
Audiência dos interessados - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.
2 - O órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos interessados é escrita ou oral.
3 - A realização da audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos. |
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- DL n.º 6/96, de 31/01
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-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 101.º
Audiência escrita - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Quando o órgão instrutor optar pela audiência escrita, notificará os interessados para, em prazo não inferior a 10 dias, dizerem o que se lhes oferecer.
2 - A notificação fornece os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado.
3 - Na resposta, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. |
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Artigo 102.º
Audiência oral - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Se o órgão instrutor optar pela audiência oral, ordenará a convocação dos interessados com a antecedência de pelo menos oito dias.
2 - Na audiência oral podem ser apreciadas todas as questões com interesse para a decisão, nas matérias de facto e de direito.
3 - A falta de comparência dos interessados não constitui motivo de adiamento da audiência, mas, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, deve proceder-se ao adiamento desta.
4 - Da audiência será lavrada acta, da qual consta o extracto das alegações feitas pelos interessados, podendo estes juntar quaisquer alegações escritas, durante a diligência ou posteriormente. |
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Artigo 103.º
Inexistência e dispensa de audiência dos interessados - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Não há lugar a audiência dos interessados:
a) Quando a decisão seja urgente;
b) Quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão.
c) Quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada.
2 - O órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos seguintes casos:
a) Se os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas;
b) Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão favorável aos interessados. |
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- DL n.º 6/96, de 31/01
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-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 104.º
Diligências complementares - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Após a audiência, podem ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes. |
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Artigo 105.º
Relatório do instrutor - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Quando o órgão instrutor não for o órgão competente para a decisão final, elaborará um relatório no qual indica o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. |
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- Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
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-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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SECÇÃO IV
Da decisão e outras causas de extinção
| Artigo 106.º
Causas de extinção - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final, bem como por qualquer dos outros factos previstos nesta secção. |
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Artigo 107.º
Decisão final expressa - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Na decisão final expressa, o órgão competente deve resolver todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento e que não hajam sido decididas em momento anterior. |
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Artigo 108.º
Deferimento tácito - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido por lei.
2 - Quando a lei não fixar prazo especial, o prazo de produção do deferimento tácito será de 90 dias a contar da formulação do pedido ou da apresentação do processo para esse efeito.
3 - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se dependentes de aprovação ou autorização de órgão administrativo, para além daqueles relativamente aos quais leis especiais prevejam o deferimento tácito, os casos de:
a) Licenciamento de obras particulares;
b) Alvarás de loteamento;
c) Autorizações de trabalho concedidas a estrangeiros;
d) Autorizações de investimento estrangeiro;
e) Autorização para laboração contínua;
f) Autorização de trabalho por turnos;
g) Acumulação de funções públicas e privadas.
4 - Para o cômputo dos prazos previstos nos n.os 1 e 2 considera-se que os mesmos se suspendem sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao particular. |
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Artigo 109.º
Indeferimento tácito - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.
2 - O prazo a que se refere o número anterior é, salvo o disposto em lei especial, de 90 dias.
3 - Os prazos referidos no número anterior contam-se, na falta de disposição especial:
a) Da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando a lei não imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão;
b) Do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas formalidades ou, na falta de fixação, do termo dos três meses seguintes à apresentação da pretensão;
c) Da data do conhecimento da conclusão das mesmas formalidades, se essa for anterior ao termo do prazo aplicável de acordo com a alínea anterior. |
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Artigo 110.º
Desistência e renúncia - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os interessados podem, mediante requerimento escrito, desistir do procedimento ou de alguns dos pedidos formulados, bem como renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo nos casos previstos na lei.
2 - A desistência ou renúncia dos interessados não prejudica a continuação do procedimento, se a Administração entender que o interesse público assim o exige. |
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Artigo 111.º
Deserção - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Será declarado deserto o procedimento que, por causa imputável ao interessado, esteja parado por mais de seis meses, salvo se houver interesse público na decisão do procedimento.
2 - A deserção não extingue o direito que o particular pretendia fazer valer. |
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Artigo 112.º
Impossibilidade ou inutilidade superveniente - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O procedimento extingue-se quando o órgão competente para a decisão verificar que a finalidade a que ele se destinava ou o objecto da decisão se tornaram impossíveis ou inúteis.
2 - A declaração da extinção a que se refere o número anterior é sempre fundamentada, dela cabendo recurso contencioso nos termos gerais. |
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Artigo 113.º
Falta de pagamento de taxas ou despesas - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O procedimento extingue-se pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos actos procedimentais, salvo os casos previstos no n.º 2 do artigo 11.º
2 - Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/96, de 31/01
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-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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PARTE IV
Da actividade administrativa
CAPÍTULO I
Do regulamento
| Artigo 114.º
Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| As disposições do presente capítulo aplicam-se a todos os regulamentos da Administração Pública. |
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Artigo 115.º
Petições - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os interessados podem apresentar aos órgãos competentes petições em que solicitem a elaboração, modificação ou revogação de regulamentos, as quais devem ser fundamentadas, sem o que a Administração não tomará conhecimento delas.
2 - O órgão com competência regulamentar informará os interessados do destino dado às petições formuladas ao abrigo do n.º 1, bem como dos fundamentos da posição que tomar em relação a elas. |
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Artigo 116.º
Projecto de regulamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Todo o projecto de regulamento é acompanhado de uma nota justificativa fundamentada. |
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Artigo 117.º
Audiência dos interessados - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Tratando-se de regulamento que imponha deveres, sujeições ou encargos, e quando a isso se não oponham razões de interesse público, as quais serão sempre fundamentadas, o órgão com competência regulamentar deve ouvir, em regra, sobre o respectivo projecto, nos termos definidos em legislação própria, as entidades representativas dos interesses afectados, caso existam.
2 - No preâmbulo do regulamento far-se-á menção das entidades ouvidas. |
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Artigo 118.º
Apreciação pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e quando a natureza da matéria o permita, o órgão competente deve, em regra, nos termos a definir na legislação referida no artigo anterior, submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de regulamento, o qual será, para o efeito, publicado na 2.ª série do Diário da República ou no jornal oficial da entidade em causa.
2 - Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do projecto de regulamento.
3 - No preâmbulo do regulamento far-se-á menção de que o respectivo projecto foi objecto de apreciação pública, quando tenha sido o caso. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
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-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 119.º
Regulamentos de execução e revogatórios - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os regulamentos necessários à execução das leis em vigor não podem ser objecto de revogação global sem que a matéria seja simultaneamente objecto de nova regulamentação.
2 - Nos regulamentos far-se-á sempre menção especificada das normas revogadas. |
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CAPÍTULO II
Do acto administrativo
SECÇÃO I
Da validade do acto administrativo
| Artigo 120.º
Conceito de acto administrativo - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Para os efeitos da presente lei, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. |
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Artigo 121.º
Condição, termo ou modo - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Os actos administrativos podem ser sujeitos a condição, termo ou modo, desde que estes não sejam contrários à lei ou ao fim a que o acto se destina. |
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Artigo 122.º
Forma dos actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os actos administrativos devem ser praticados por escrito, desde que outra forma não seja prevista por lei ou imposta pela natureza e circunstâncias do acto.
2 - A forma escrita só é obrigatória para os actos dos órgãos colegiais quando a lei expressamente a determinar, mas esses actos devem ser sempre consignados em acta, sem o que não produzirão efeitos. |
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Artigo 123.º
Menções obrigatórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
l - Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem sempre constar do acto:
a) A indicação da autoridade que o praticou e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;
b) A identificação adequada do destinatário ou destinatários;
c) A enunciação dos factos ou actos que lhe deram origem, quando relevantes;
d) A fundamentação, quando exigível;
e) O conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto;
f) A data em que é praticado;
g) A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane.
2 - Todas as menções exigidas pelo número anterior devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto administrativo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
- DL n.º 6/96, de 31/01
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-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
-2ª versão: Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
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Artigo 124.º
Dever de fundamentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
a) Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
b) Decidam reclamação ou recurso;
c) Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial;
d) Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;
e) Impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.
2 - Salvo disposição da lei em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de deliberações tomadas por júris, bem como as ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal. |
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Artigo 125.º
Requisitos da fundamentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto.
2 - Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.
3 - Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados. |
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Artigo 126.º
Fundamentação de actos orais - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - A fundamentação dos actos orais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 124.º que não constem de acta deve, a requerimento dos interessados, e para efeitos de impugnação, ser reduzida a escrito e comunicada integralmente àqueles, no prazo de 10 dias, através da expedição de ofício sob registo do correio ou de entrega de notificação pessoal, a cumprir no mesmo prazo.
2 - O não exercício, pelos interessados, da faculdade conferida pelo número anterior não prejudica os efeitos da eventual falta de fundamentação do acto. |
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SECÇÃO II
Da eficácia do acto administrativo
| Artigo 127.º
Regra geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que for praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio acto lhe atribuam eficácia retroactiva ou diferida.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o acto considera-se praticado logo que estejam preenchidos os seus elementos, não obstando à perfeição do acto, para esse fim, qualquer motivo determinante de anulabilidade. |
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Artigo 128.º
Eficácia retroactiva - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Têm eficácia retroactiva os actos administrativos:
a) Que se limitem a interpretar actos anteriores;
b) Que dêem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de actos administrativos, salvo tratando-se de actos renováveis;
c) A que a lei atribua efeito retroactivo.
2 - Fora dos casos abrangidos pelo número anterior, o autor do acto administrativo só pode atribuir-lhe eficácia retroactiva:
a) Quando a retroactividade seja favorável para os interessados e não lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, desde que à data a que se pretende fazer remontar a eficácia do acto já existissem os pressupostos justificativos da retroactividade;
b) Quando estejam em causa decisões revogatórias de actos administrativos tomadas por órgãos ou agentes que os praticaram, na sequência de reclamação ou recurso hierárquico;
c) Quando a lei o permitir. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/96, de 31/01
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-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 129.º
Eficácia diferida - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
O acto administrativo tem eficácia diferida:
a) Quando estiver sujeito a aprovação ou a referendo;
b) Quando os seus efeitos ficarem dependentes de condição ou termo suspensivos;
c) Quando os seus efeitos, pela natureza do acto ou por disposição legal, dependerem da verificação de qualquer requisito que não respeite à validade do próprio acto. |
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Artigo 130.º
Publicidade obrigatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - A publicidade dos actos administrativos só é obrigatória quando exigida por lei.
2 - A falta de publicidade do acto, quando legalmente exigida, implica a sua ineficácia. |
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Artigo 131.º
Termos da publicação obrigatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Quando a lei impuser a publicação do acto mas não regular os respectivos termos, deve a mesma ser feita no Diário da República, ou na publicação oficial adequada a nível regional ou local, no prazo de 30 dias, e conter todos os elementos referidos no n.º 2 do artigo 123.º |
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Artigo 132.º
Eficácia dos actos constitutivos de deveres ou encargos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os actos que constituam deveres ou encargos para os particulares e não estejam sujeitos a publicação começam a produzir efeitos a partir da sua notificação aos destinatários, ou de outra forma de conhecimento oficial pelos mesmos, ou do começo de execução do acto.
2 - Presume-se o conhecimento oficial sempre que o interessado intervenha no procedimento administrativo e aí revele conhecer o conteúdo do acto.
3 - Para os fins do n.º 1, só se considera começo de execução o início da produção de quaisquer efeitos que atinjam os destinatários. |
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SECÇÃO III
Da invalidade do acto administrativo
| Artigo 133.º
Actos nulos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
2 - São, designadamente, actos nulos:
a) Os actos viciados de usurpação de poder;
b) Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2.º em que o seu autor se integre;
c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;
d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;
e) Os actos praticados sob coacção;
f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;
g) As deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos;
h) Os actos que ofendam os casos julgados;
i) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. |
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Artigo 134.º
Regime da nulidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
2 - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito. |
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Artigo 135.º
Actos anuláveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. |
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Artigo 136.º
Regime da anulabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O acto administrativo anulável pode ser revogado nos termos previstos no artigo 141.º
2 - O acto anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo. |
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Artigo 137.º
Ratificação, reforma e conversão - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.
2 - São aplicáveis à ratificação, reforma e conversão dos actos administrativos anuláveis as normas que regulam a competência para a revogação dos actos inválidos e a sua tempestividade.
3 - Em caso de incompetência, o poder de ratificar o acto cabe ao órgão competente para a sua prática.
4 - Desde que não tenha havido alteração ao regime legal, a ratificação, reforma e conversão retroagem os seus efeitos à data dos actos a que respeitam. |
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SECÇÃO IV
Da revogação do acto administrativo
| Artigo 138.º
Iniciativa da revogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Os actos administrativos podem ser revogados por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo. |
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Artigo 139.º
Actos insusceptíveis de revogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Não são susceptíveis de revogação:
a) Os actos nulos ou inexistentes;
b) Os actos anulados contenciosamente;
c) Os actos revogados com eficácia retroactiva.
2 - Os actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados podem ser objecto de revogação com eficácia retroactiva. |
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Artigo 140.º
Revogabilidade dos actos válidos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos casos seguintes:
a) Quando a sua irrevogabilidade resultar de vinculação legal;
b) Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos;
c) Quando deles resultem, para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.
2 - Os actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos são, contudo, revogáveis:
a) Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos seus destinatários;
b) Quando todos os interessados dêem a sua concordância à revogação do acto e não se trate de direitos ou interesses indisponíveis. |
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Artigo 141.º
Revogabilidade dos actos inválidos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida.
2 - Se houver prazos diferentes para o recurso contencioso, atender-se-á ao que terminar em último lugar. |
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Artigo 142.º
Competência para a revogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Salvo disposição especial, são competentes para a revogação dos actos administrativos, além dos seus autores, os respectivos superiores hierárquicos, desde que não se trate de acto da competência exclusiva do subalterno.
2 - Os actos administrativos praticados por delegação ou subdelegação de poderes podem ser revogados pelo órgão delegante ou subdelegante, bem como pelo delegado ou subdelegado enquanto vigorar a delegação ou subdelegação.
3 - Os actos administrativos praticados por órgãos sujeitos a tutela administrativa só podem ser revogados pelos órgãos tutelares nos casos expressamente permitidos por lei. |
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Artigo 143.º
Forma dos actos de revogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O acto de revogação, salvo disposição especial, deve revestir a forma legalmente prescrita para o acto revogado.
2 - No entanto, deve o acto de revogação revestir a mesma forma que tiver sido utilizada na prática do acto revogado quando a lei não estabelecer forma alguma para este, ou quando o acto revogado tiver revestido forma mais solene de que a legalmente prevista. |
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Artigo 144.º
Formalidades a observar na revogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| São de observar na revogação dos actos administrativos as formalidades exigidas para a prática do acto revogado, salvo nos casos em que a lei dispuser de forma diferente. |
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Artigo 145.º
Eficácia da revogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - A revogação dos actos administrativos apenas produz efeitos para o futuro, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - A revogação tem efeito retroactivo, quando se fundamente na invalidade do acto revogado.
3 - O autor da revogação pode, no próprio acto, atribuir-lhe efeito retroactivo:
a) Quando este seja favorável aos interessados;
b) Quando os interessados tenham concordado expressamente com a retroactividade dos efeitos e estes não respeitem a direitos ou interesses indisponíveis. |
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Artigo 146.º
Efeitos repristinatórios da revogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| A revogação de um acto revogatório só produz efeitos repristinatórios se a lei ou o acto de revogação assim expressamente o determinarem. |
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Artigo 147.º
Alteração e substituição dos actos administrativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Na falta de disposição especial, são aplicáveis à alteração e substituição dos actos administrativos as normas reguladoras da revogação. |
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Artigo 148.º
Rectificação dos actos administrativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do acto.
2 - A rectificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, tem efeitos retroactivos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do acto rectificado. |
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SECÇÃO V
Da execução do acto administrativo
| Artigo 149.º
Executoriedade - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os actos administrativos são executórios logo que eficazes.
2 - O cumprimento das obrigações e o respeito pelas limitações que derivam de um acto administrativo podem ser impostos coercivamente pela Administração sem recurso prévio aos tribunais, desde que a imposição seja feita pelas formas e nos termos previstos no presente Código ou admitidos por lei.
3 - O cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes de actos administrativos pode ser exigido pela Administração nos termos do artigo 155.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/96, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 150.º
Actos não executórios - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Não são executórios:
a) Os actos cuja eficácia esteja suspensa;
b) Os actos de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo;
c) Os actos sujeitos a aprovação;
d) Os actos confirmativos de actos executórios.
2 - A eficácia dos actos administrativos pode ser suspensa pelos órgãos competentes para a sua revogação e pelos órgãos tutelares a quem a lei conceda esse poder, bem como pelos tribunais administrativos nos termos da legislação do contencioso administrativo. |
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Artigo 151.º
Legalidade da execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Salvo em estado de necessidade, os órgãos da Administração Pública não podem praticar nenhum acto ou operação material de que resulte limitação de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, sem terem praticado previamente o acto administrativo que legitime tal actuação.
2 - Na execução dos actos administrativos devem, na medida do possível, ser utilizados os meios que, garantindo a realização integral dos seus objectivos, envolvam menor prejuízo para os direitos e interesses dos particulares.
3 - Os interessados podem impugnar administrativa e contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo.
4 - São também susceptíveis de impugnação contenciosa os actos e operações de execução arguidos de ilegalidade, desde que esta não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 152.º
Notificação da execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - A decisão de proceder à execução administrativa é sempre notificada ao seu destinatário antes de se iniciar a execução.
2 - O órgão administrativo pode fazer a notificação da execução conjuntamente com a notificação do acto definitivo e executório. |
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Artigo 153.º
Proibição de embargos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Não são admitidos embargos, administrativos ou judiciais, em relação à execução coerciva dos actos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de suspensão da eficácia dos actos. |
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Artigo 154.º
Fins da execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| A execução pode ter por fim o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto. |
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Artigo 155.º
Execução para pagamento de quantia certa - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário.
2 - Para o efeito, o órgão administrativo competente emitirá nos termos legais uma certidão, com valor de título executivo, que remeterá, juntamente com o processo administrativo, à repartição de finanças do domicílio ou sede do devedor.
3 - Seguir-se-á o processo indicado no n.º 1 quando, na execução de actos fungíveis, estes forem realizados por pessoa diversa do obrigado.
4 - No caso previsto no número anterior, a Administração optará por realizar directamente os actos de execução ou por encarregar terceiro de os praticar, ficando todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta do obrigado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/96, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 156.º
Execução para entrega de coisa certa - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Se o obrigado não fizer a entrega da coisa que a Administração deveria receber, o órgão competente procederá às diligências que forem necessárias para tomar posse administrativa da coisa devida. |
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Artigo 157.º
Execução para prestação de facto - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - No caso de execução para prestação de facto fungível, a Administração notifica o obrigado para que proceda à prática do acto devido, fixando um prazo razoável para o seu cumprimento.
2 - Se o obrigado não cumprir dentro do prazo fixado, a Administração optará por realizar a execução directamente ou por intermédio de terceiro, ficando neste caso todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta do obrigado.
3 - As obrigações positivas de prestação de facto infungível só podem ser objecto de coacção directa sobre os indivíduos obrigados nos casos expressamente previstos na lei, e sempre com observância dos direitos fundamentais consagrados na Constituição e do respeito devido à pessoa humana. |
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SECÇÃO VI
Da reclamação e dos recursos administrativos
SUBSECÇÃO I
Generalidades
| Artigo 158.º
Princípio geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Os particulares têm direito de solicitar a revogação ou a modificação dos actos administrativos, nos termos regulados neste Código.
2 - O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido, consoante os casos:
a) Mediante reclamação para o autor do acto;
b) Mediante recurso para o superior hierárquico do autor do acto, para o órgão colegial de que este seja membro, ou para o delegante ou subdelegante;
c) Mediante recurso para o órgão que exerça poderes de tutela ou de superintendência sobre o autor do acto. |
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Artigo 159.º
Fundamentos da impugnação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Salvo disposição em contrário, as reclamações e os recursos podem ter por fundamento a ilegalidade ou a inconveniência do acto administrativo impugnado. |
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Artigo 160.º
Legitimidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Têm legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo.
2 - É aplicável à reclamação e aos recursos administrativos o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 53.º |
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SUBSECÇÃO II
Da reclamação
| Artigo 161.º
Princípio geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Pode reclamar-se de qualquer acto administrativo, salvo disposição legal em contrário.
2 - Não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia. |
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Artigo 162.º
Prazo da reclamação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:
a) Da publicação do acto no Diário da República ou em quaisquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
b) Da notificação do acto, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
c) Da data em que o interessado tiver conhecimento do acto, nos restantes casos. |
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Artigo 163.º
Efeitos da reclamação - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - A reclamação de acto de que não caiba recurso contencioso tem efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha em contrário ou quando o autor do acto considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público.
2 - A reclamação de acto de que caiba recurso contencioso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha em contrário ou quando o autor do acto, oficiosamente ou a pedido dos interessados, considere que a execução imediata do acto cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao seu destinatário.
3 - A suspensão da execução a pedido dos interessados deve ser requerida à entidade competente para decidir no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe for apresentado.
4 - Na apreciação do pedido verificar-se-á se as provas revelam uma probabilidade séria de veracidade dos factos alegados pelos interessados, devendo decretar-se, em caso afirmativo, a suspensão da eficácia.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica o pedido de suspensão de eficácia perante os tribunais administrativos, nos termos da legislação aplicável. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
- DL n.º 6/96, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
-2ª versão: Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
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Artigo 164.º
Prazos de recurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - A reclamação de actos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário.
2 - A reclamação dos demais actos não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/96, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 165.º
Prazo para decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias. |
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SUBSECÇÃO III
Do recurso hierárquico
| Artigo 166.º
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Podem ser objecto de recurso hierárquico todos os actos administrativos praticados por órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos, desde que a lei não exclua tal possibilidade. |
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Artigo 167.º
Espécies e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O recurso hierárquico é necessário ou facultativo, consoante o acto a impugnar seja ou não insusceptível de recurso contencioso.
2 - Ainda que o acto de que se interpõe recurso hierárquico seja susceptível de recurso contencioso, tanto a ilegalidade como a inconveniência do acto podem ser apreciados naquele. |
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Artigo 168.º
Prazos de interposição - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Sempre que a lei não estabeleça prazo diferente, é de 30 dias o prazo para a interposição do recurso hierárquico necessário.
2 - O recurso hierárquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo estabelecido para interposição de recurso contencioso do acto em causa. |
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Artigo 169.º
Interposição - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O recurso hierárquico interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deve expor todos os fundamentos do recurso, podendo juntar os documentos que considere convenientes.
2 - O recurso é dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do acto, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada.
3 - O requerimento de interposição do recurso pode ser apresentado ao autor do acto ou à autoridade a quem seja dirigido. |
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Artigo 170.º
Efeitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O recurso hierárquico necessário suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando a lei disponha em contrário ou quando o autor do acto considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público.
2 - O órgão competente para apreciar o recurso pode revogar a decisão a que se refere o número anterior, ou tomá-la quando o autor do acto o não tenha feito.
3 - O recurso hierárquico facultativo não suspende a eficácia do acto recorrido. |
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Artigo 171.º
Notificação dos contra-interessados - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
| Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deve notificar aqueles que possam ser prejudicados pela sua procedência para alegarem, no prazo de 15 dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos. |
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Artigo 172.º
Intervenção do órgão recorrido - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - No mesmo prazo referido no artigo anterior deve também o autor do acto recorrido pronunciar-se sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa do processo.
2 - Quando os contra-interessados não hajam deduzido oposição e os elementos constantes do processo demonstrem suficientemente a procedência do recurso, pode o autor do acto recorrido revogar, modificar ou substituir o acto de acordo com o pedido do recorrente, informando da sua decisão o órgão competente para conhecer do recurso. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/96, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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Artigo 173.º
Rejeição do recurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes:
a) Quando haja sido interposto para órgão incompetente;
b) Quando o acto impugnado não seja susceptível de recurso;
c) Quando o recorrente careça de legitimidade;
d) Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo;
e) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso. |
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Artigo 174.º
Decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O órgão competente para conhecer do recurso pode, sem sujeição ao pedido do recorrente, salvas as excepções previstas na lei, confirmar ou revogar o acto recorrido; se a competência do autor do acto recorrido não for exclusiva, pode também modificá-lo ou substituí-lo.
2 - O órgão competente para decidir o recurso pode, se for caso disso, anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realização de nova instrução ou de diligências complementares. |
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Artigo 175.º
Prazo para a decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer.
2 - O prazo referido no número anterior é elevado até ao máximo de 90 dias quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares.
3 - Decorridos os prazos referidos nos números anteriores sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/96, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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SUBSECÇÃO IV
Do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar
| Artigo 176.º
Recurso hierárquico impróprio - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - Considera-se impróprio o recurso hierárquico interposto para um órgão que exerça poder de supervisão sobre outro órgão da mesma pessoa colectiva, fora do âmbito da hierarquia administrativa.
2 - Nos casos expressamente previstos por lei, também cabe recurso hierárquico impróprio para os órgãos colegiais em relação aos actos administrativos praticados por qualquer dos seus membros.
3 - São aplicáveis ao recurso hierárquico impróprio, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do recurso hierárquico. |
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Artigo 177.º
Recurso tutelar - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
1 - O recurso tutelar tem por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas sujeitas a tutela ou superintendência.
2 - O recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei e tem, salvo disposição em contrário, carácter facultativo.
3 - O recurso tutelar só pode ter por fundamento a inconveniência do acto recorrido nos casos em que a lei estabeleça uma tutela de mérito.
4 - A modificação ou substituição do acto recorrido só é possível se a lei conferir poderes de tutela substitutiva e no âmbito destes.
5 - Ao recurso tutelar são aplicáveis as disposições reguladoras do recurso hierárquico, na parte em que não contrariem a natureza própria daquele e o respeito devido à autonomia da entidade tutelada. |
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CAPÍTULO III
Do contrato administrativo
| Artigo 178.º
Conceito de contrato administrativo - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 179.º
Utilização do contrato administrativo - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 180.º
Poderes da Administração - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 181.º
Formação do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 182.º
Escolha do co-contratante - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 183.º
Obrigatoriedade de concurso público - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 184.º
Forma dos contratos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 185.º
Regime de invalidade dos contratos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 186.º
Actos opinativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 187.º
Execução forçada das prestações - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 188.º
Cláusula compromissória - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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Artigo 189.º
Legislação subsidiária - [revogado - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro] |
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