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DL n.º 63/85, de 14 de Março CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 47/2023, de 19/06
- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Lei n.º 92/2019, de 04/09
- DL n.º 100/2017, de 23/08
- Lei n.º 36/2017, de 02/06
- Lei n.º 49/2015, de 05/06
- Lei n.º 32/2015, de 24/04
- Lei n.º 82/2013, de 06/12
- Lei n.º 65/2012, de 20/12
- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- Lei n.º 24/2006, de 30/06
- Lei n.º 50/2004, de 24/08
- DL n.º 334/97, de 27/11
- DL n.º 332/97, de 27/11
- Lei n.º 114/91, de 03/09
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Declaração de 30/04 de 1985
| - 18ª versão - a mais recente (DL n.º 47/2023, de 19/06)
- 17ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 16ª versão (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
- 15ª versão (DL n.º 100/2017, de 23/08)
- 14ª versão (Lei n.º 36/2017, de 02/06)
- 13ª versão (Lei n.º 49/2015, de 05/06)
- 12ª versão (Lei n.º 32/2015, de 24/04)
- 11ª versão (Lei n.º 82/2013, de 06/12)
- 10ª versão (Lei n.º 65/2012, de 20/12)
- 9ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 8ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)
- 7ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08)
- 6ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)
- 5ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)
- 4ª versão (Lei n.º 114/91, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 45/85, de 17/09)
- 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1985)
- 1ª versão (DL n.º 63/85, de 14/03) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos _____________________ |
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Artigo 84.º
Outros contratos |
1 - Não se considera contrato de edição o acordo pelo qual o autor encarrega outrem de:
a) Produzir por conta própria um determinado número de exemplares de uma obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda, convencionando as partes dividir entre si os lucros ou os prejuízos da respectiva exploração;
b) Produzir um determinado número de exemplares da obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda por conta e risco do titular do direito, contra o pagamento de certa quantia fixa ou proporcional;
c) Assegurar o depósito, distribuição e venda de exemplares da obra por ele mesmo produzidos, mediante pagamento de comissão ou qualquer outra forma de retribuição.
2 - O contrato correspondente às situações caracterizadas no número anterior rege-se pelo que estipula o seu teor, subsidiariamente pelas disposições legais relativas à associação em participação, no caso da alínea a), e ao contrato de prestação de serviços nos casos das alíneas b) e c), e supletivamente pelos usos correntes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - O contrato de edição deve mencionar o número de edições que abrange, o número de exemplares que cada edição compreende e o preço de venda ao público de cada exemplar.
2 - Se o número de edições não tiver sido contratualmente fixado, o editor só está autorizado a fazer uma.
3 - Se o contrato de edição for omisso quanto ao número de exemplares a tirar, o editor fica obrigado a produzir, pelo menos, 2.000 exemplares da obra.
4 - O editor que produzir exemplares em número inferior ao convencionado pode ser coagido a completar a edição e, se não o fizer, poderá o titular do direito de autor contratar com outrem, a expensas do editor, a produção do número de exemplares em falta, sem prejuízo do direito a exigir deste indemnização por perdas e danos.
5 - Se o editor produzir exemplares em número superior ao convencionado, poderá o titular do direito de autor requerer a apreensão judicial dos exemplares a mais e apropriar-se deles, perdendo o editor o custo desses exemplares.
6 - Nos casos de o editor já ter vendido, total ou parcialmente, os exemplares a mais ou de o titular do direito de autor não ter requerido a apreensão, o editor indemnizará este último por perdas e danos.
7 - O autor tem o direito de fiscalizar, por si ou seu representante, o número de exemplares da edição, podendo, para esse efeito e nos termos da lei, exigir exame à escrituração comercial do editor ou da empresa que produziu os exemplares, se esta não pertencer ao editor, ou recorrer a outro meio que não interfira com o fabrico da obra, como seja a aplicação da sua assinatura ou chancela em cada exemplar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - O contrato de edição só tem validade quando celebrado por escrito.
2 - A nulidade resultante da falta de redução do contrato a escrito presume-se imputável ao editor e só pode ser invocada pelo autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - O contrato de edição não implica a transmissão, permanente ou temporária, para o editor do direito de publicar a obra, mas apenas a concessão de autorização para reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato.
2 - A autorização para a edição não confere ao editor o direito de traduzir a obra, de a transformar ou adaptar a outros géneros ou formas de utilização, direito esse que fica sempre reservado ao autor.
3 - O contrato de edição, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 103.º ou estipulação em contrário, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edição da mesma obra na mesma língua, no País ou no estrangeiro, enquanto não estiver esgotada a edição anterior ou não tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunstâncias tais que prejudiquem o interesse da edição e tornem necessária a remodelação ou actualização da obra. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 89.º
Obrigações do autor |
1 - O autor obriga-se a proporcionar ao editor os meios necessários para cumprimento do contrato, devendo, nomeadamente, entregar, nos prazos convencionados, o original da obra objecto da edição em condições de poder fazer-se a reprodução.
2 - O original referido no número anterior pertence ao autor, que tem o direito de exigir a sua restituição logo que esteja concluída a edição.
3 - Se o autor demorar injustificadamente a entrega do original, de modo a comprometer a expectativa do editor, pode este resolver o contrato, sem embargo do pedido de indemnização por perdas e danos.
4 - O autor é obrigado a assegurar ao editor o exercício dos direitos emergentes do contrato de edição contra os embargos e turbações provenientes de direitos de terceiros em relação à obra a que respeita o contrato, mas não contra embaraços e turbações provocados por mero facto de terceiros. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 90.º
Obrigações do editor |
1 - O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução da obra nas condições convencionadas e a fomentar, com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos, devendo, em caso de incumprimento, indemnização ao autor por perdas e danos.
2 - Não havendo convenção em contrário, o editor deve iniciar a reprodução da obra no prazo de seis meses a contar da entrega do original e conclui-la no prazo de 12 meses a contar da mesma data, salvo caso de força maior devidamente comprovado, em que o editor deve concluir a reprodução no semestre seguinte à expiração deste último prazo.
3 - Não se consideram casos de força maior a falta de meios financeiros para custear a edição nem o agravamento dos respectivos custos.
4 - Se a obra versar assunto de grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse ou a oportunidade em caso de demora na publicação, o editor será obrigado a dar início imediato à reprodução e a tê-la concluída em prazo susceptível de evitar os prejuízos da perda referida. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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1 - O contrato de edição presume-se oneroso.
2 - A retribuição do autor é a estipulada no contrato de edição e pode consistir numa quantia fixa, a pagar pela totalidade da edição, numa percentagem sobre o preço de capa de cada exemplar, na atribuição de certo número de exemplares, ou em prestação estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo sempre recorrer-se à combinação das modalidades.
3 - Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, tem este direito a 25 % sobre o preço de capa de cada exemplar vendido.
4 - Se a retribuição consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidirão no seu cálculo os aumentos ou reduções do respectivo preço.
5 - Exceptuando o caso do artigo 99.º, o editor só pode determinar reduções do preço com o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribuição correspondente ao preço anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 92.º
Exigibilidade do pagamento |
| O preço da edição considera-se exigível logo após a conclusão da edição, nos prazos e condições que define o artigo 90.º, salvo se a forma de retribuição adoptada fizer depender o pagamento de circunstâncias ulteriores, nomeadamente da colocação total ou parcial dos exemplares produzidos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 93.º
Actualização ortográfica |
| Salvo por opção ortográfica de carácter estético do autor, não se considera modificação a actualização ortográfica do texto em harmonia com as regras oficiais vigentes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - O editor é obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de página e o projecto gráfico da capa, devendo o autor corrigir a composição daquelas páginas e ser ouvido quanto a este projecto e obrigando-se, em condições normais, a restituir as provas no prazo de 20 dias e o projecto de capa no prazo de cinco dias.
2 - Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restituição, poderá qualquer deles notificar o outro, por carta registada com aviso de recepção, para que o editor forneça ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrogável prazo.
3 - A notificação referida no número anterior é condição do pedido de indemnização de perdas e danos por demora na publicação.
4 - O autor tem o direito de introduzir correcções de tipografia, cujos custos serão suportados pelo editor, tanto nos granéis, como nas provas de página.
5 - Quanto a correcções, modificações ou aditamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas, o seu custo é suportado, salvo convenção em contrário, inteiramente pelo editor, se não exceder 5 % do preço da composição, e, acima desta percentagem, pelo autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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1 - Sem embargo do estabelecido nas disposições anteriores, o editor de dicionários, enciclopédias ou obras didácticas, depois da morte do autor, pode actualizá-las ou completá-las mediante notas, adendas, notas de pé de página ou pequenas alterações de texto.
2 - As actualizações e alterações previstas no número anterior devem ser devidamente assinaladas sempre que os textos respectivos sejam assinados ou contenham matéria doutrinal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 96.º
Prestação de contas |
1 - Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda ou se o seu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor é obrigado a apresentar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, com referência a 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor, por carta registada, nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situação das vendas e devoluções ocorridas nesse período, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.
3 - O editor facultará sempre ao autor ou ao representante deste os elementos da sua escrita, indispensáveis à boa verificação das contas, a que se refere o número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 97.º
Identificação do autor |
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1 - A impressão não pode ser feita sem que o autor a autorize.
2 - A restituição das provas de página e do projecto gráfico da capa, quando não acompanhada de declaração em contrário, significa autorização para impressão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 99.º
Venda de exemplares em saldo ou a peso |
1 - Se a edição da obra se não mostrar esgotada dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, em cinco anos a contar da data da sua publicação, o editor tem a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares existentes ou de os destruir.
2 - O editor deve prevenir o autor para este exercer o direito de preferência na aquisição do remanescente da edição por preço fixado na base do que produziria a venda em saldo ou a peso. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 100.º
Transmissão dos direitos do editor |
1 - O editor não pode, sem consentimento do autor, transferir para terceiros, a título gratuito ou oneroso, direitos seus emergentes do contrato de edição, salvo se a transferência resultar de trespasse do seu estabelecimento.
2 - No caso de o trespasse causar ou vir a causar prejuízos morais ao outro contratante, este tem direito de resolver o contrato no prazo de seis meses a contar do conhecimento do mesmo trespasse, assistindo ao editor direito à indemnização por perdas e danos.
3 - Considera-se transmissão dos direitos emergentes de contrato de edição, nos termos deste artigo, ficando, portanto, dependente do consentimento do autor, a inclusão desses direitos da participação do editor no capital de qualquer sociedade comercial.
4 - Não se considera como transmissão dos direitos emergentes do contrato de edição a adjudicação destes a algum dos sócios da sociedade editora por efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 101.º
Morte ou incapacidade do autor |
1 - Se o autor morrer ou ficar impossibilitado de terminar a obra depois de entregar parte apreciável desta, os sucessores do autor poderão resolver o contrato, indemnizando o editor por perdas e danos, mas, se o não fizerem no prazo de três meses, poderá o editor resolver o contrato ou dá-lo por cumprido quanto à parte entregue, contanto que pague ao sucessor ou representante a retribuição correspondente.
2 - Se o autor tiver manifestado vontade de que a obra não seja publicada se não completa, o contrato será resolvido e não poderá a obra incompleta ser editada em caso algum, mas deverá o editor ser reembolsado dos pagamentos que tiver eventualmente efectuado a título de direito de autor.
3 - Uma obra incompleta só pode ser completada por outrem que não o autor com o consentimento escrito deste.
4 - Sem embargo do consentimento previsto no número anterior, a publicação da obra completada só pode fazer-se com clara identificação da parte primitiva e do acrescento e indicação da autoria deste. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 102.º
Falência do editor |
1 - Se para a realização do activo no processo de falência do editor, houver que proceder à venda por baixo preço, na totalidade ou por grandes lotes, dos exemplares da obra editada existentes nos depósitos do editor, deverá o administrador da massa falida prevenir o autor, com a antecipação de 20 dias, pelo menos, a fim de o habilitar a tomar as providências que julgue convenientes para a defesa dos seus interesses materiais e morais.
2 - Ao autor é ainda reconhecido o direito de preferência para a aquisição pelo maior preço alcançado dos exemplares postos em arrematação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 103.º
Obras completas |
1 - O autor que contratou com um ou mais editores a edição separada de cada uma das suas obras mantém a faculdade de contratar a edição completa ou conjunta das mesmas.
2 - O contrato para a edição completa não autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas nessa edição nem prejudica o direito de autor a contratar a edição em separado de qualquer destas, salvo convenção em contrário.
3 - O autor que exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores deve fazê-lo sem afectar com o novo contrato as vantagens asseguradas ao editor em contrato anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 104.º
Obras futuras |
1 - Ao contrato de edição que tenha em vista obras futuras aplica-se o disposto no artigo 48.º
2 - Se a edição de obra futura tiver sido convencionada sem que no contrato se haja fixado prazo para a sua entrega ao editor, terá este o direito de requerer a fixação judicial de prazo para essa entrega.
3 - O prazo fixado em contrato pode ser judicialmente prorrogado, com motivos suficientes, a requerimento do autor.
4 - Se a obra objecto do contrato dever ser escrita à medida que for sendo publicada, em volumes ou fascículos, deverão fixar-se no contrato o número e a extensão, ao menos aproximados, dos volumes ou fascículos, adoptando-se, quanto à extensão, uma tolerância de 10 %, salvo convenção que disponha diversamente.
5 - Se o autor exceder, sem prévio acordo do editor, as referidas proporções, não terá direito a qualquer remuneração suplementar e o editor poderá recusar-se a publicar os volumes, fascículos ou páginas em excesso, assistindo todavia ao autor o direito de resolver o contrato, indemnizando o editor das despesas feitas e dos lucros esperados da edição, atendendo-se aos resultados já obtidos para o cálculo da indemnização se tiver começado a venda de parte da obra. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 105.º
Reedições e edições sucessivas |
1 - Se o editor tiver sido autorizado a fazer várias edições, as condições estipuladas para a edição originária deverão, em caso de dúvida, aplicar-se às edições subsequentes.
2 - Antes de empreender nova edição, o editor deve facultar ao autor a possibilidade de intervir no texto, para pequenas correcções ou apuramentos que não impliquem modificação substancial da obra.
3 - Mesmo que o preço tenha sido globalmente fixado, o autor tem ainda direito a remuneração suplementar se acordar com o editor modificação substancial da obra, tal como refundição ou ampliação.
4 - À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 44.º-C e no artigo 44.º-D.
5 - O editor que se tiver obrigado a efectuar edições sucessivas de certa obra deve, sob pena de responder por perdas e danos, executá-las sem interrupção, de forma que nunca venham a faltar exemplares no mercado.
6 - Exceptua-se, em relação ao princípio estabelecido no número anterior, o caso de força maior, não se considerando, porém, como tal a falta de meios financeiros para custear a nova edição nem o agravamento dos respectivos custos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- DL n.º 47/2023, de 19/06
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
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Artigo 106.º
Resolução do contrato |
1 - O contrato de edição pode ser resolvido:
a) Se for declarada a interdição do editor;
b) Por morte do editor em nome individual, se o seu estabelecimento não continuar com algum ou alguns dos seus sucessores;
c) Se o autor não entregar o original dentro do prazo convencionado ou se o editor não concluir a edição no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 90.º, salvo caso de força maior devidamente comprovado;
d) Em todos os demais casos especialmente previstos e, de um modo geral, sempre que se verificar o incumprimento de qualquer das cláusulas ou das disposições legais directa ou supletivamente aplicáveis.
2 - A resolução do contrato entende-se sempre sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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SECÇÃO II
Da representação cénica
| Artigo 107.º
Noção |
| Representação é a exibição perante espectadores de uma obra dramática, dramático-musical, coreográfica, pantomímica ou outra de natureza análoga, por meio de ficção dramática, canto, dança, música ou outros processos adequados, separadamente ou combinados entre si. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - A utilização da obra por representação depende de autorização do autor, quer a representação se realize em lugar público, quer em lugar privado, com ou sem entradas pagas, com ou sem fim lucrativo.
2 - Se a obra tiver sido divulgada por qualquer forma, e desde que se realize sem fim lucrativo e em privado, num meio familiar, a representação poderá fazer-se independentemente de autorização do autor, princípio que se aplica, aliás, a toda a comunicação.
3 - A concessão do direito de representar presume-se onerosa, excepto quando feita a favor de amadores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 109.º
Forma, conteúdo e efeitos |
1 - Pelo contrato de representação o autor autoriza um empresário a promover a representação da obra, obrigando-se este a fazê-la representar nas condições acordadas.
2 - O contrato de representação deve ser celebrado por escrito e, salvo convenção em contrário, não atribui ao empresário o exclusivo da comunicação directa da obra por esse meio.
3 - O contrato deve definir com precisão as condições e os limites em que a representação da obra é autorizada, designadamente quanto ao prazo, ao lugar, à retribuição do autor e às modalidades do respectivo pagamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - A retribuição do autor pela outorga do direito de representar poderá consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espectáculos, em certa quantia por cada espectáculo ou ser determinada por qualquer outra forma estabelecida no contrato.
2 - Se a retribuição for determinada em função da receita do espectáculo, deve ser paga no dia seguinte ao do espectáculo respectivo, salvo se de outro modo tiver sido convencionado.
3 - Sendo a retribuição determinada em função da receita de cada espectáculo, assiste ao autor o direito de fiscalizar por si ou por seu representante as receitas respectivas.
4 - Se o empresário viciar as notas de receita ou fizer uso de quaisquer outros meios fraudulentos para ocultar os resultados exactos da sua exploração incorrerá nas penas aplicáveis aos correspondentes crimes e o autor terá o direito a resolver o contrato. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 111.º
Prova de autorização do autor |
| Sempre que uma representação de obra não caída no domínio público dependa de licença ou autorização administrativa, será necessário, para a obter, a exibição perante autoridade competente de documento comprovativo de que o autor consentiu na representação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 112.º
Representação não autorizada |
| A representação sem autorização ou que não se conforme com o seu conteúdo confere ao autor o direito de a fazer cessar imediatamente, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal do empresário ou promotor do espectáculo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 113.º
Direitos do autor |
1 - Do contrato de representação derivam para o autor, salvo estipulação em contrário, os seguintes direitos:
a) De introduzir na obra, independentemente do consentimento da outra parte, as alterações que julgar necessárias, contanto que não prejudiquem a sua estrutura geral, não diminuam o seu interesse dramático ou espectacular nem prejudiquem a programação dos ensaios e da representação;
b) De ser ouvido sobre a distribuição dos papéis;
c) De assistir aos ensaios e fazer as necessárias indicações quanto à interpretação e encenação;
d) De ser ouvido sobre a escolha dos colaboradores da realização artística da obra;
e) De se opor à exibição enquanto não considerar suficientemente ensaiado o espectáculo, não podendo, porém, abusar desta faculdade e protelar injustificadamente a exibição, caso em que responde por perdas e danos;
f) De fiscalizar o espectáculo, por si ou por representante, para o que tanto um como o outro têm livre acesso ao local durante a representação.
2 - Se tiver sido convencionado no contracto que a representação da obra seja confiada a determinados actores ou executantes, a substituição destes só poderá fazer-se por acordo dos outorgantes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 114.º
Supressão de passos da obra |
| Se, por decisão judicial, for imposta a supressão de algum passo da obra que comprometa ou desvirtue o sentido da mesma, poderá o autor retirá-la e resolver o contrato, sem por esse facto incorrer em qualquer responsabilidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 115.º
Obrigações do empresário |
1 - O empresário assume pelo contrato a obrigação de fazer representar a obra em espectáculo público dentro do prazo convencionado e, na falta de convenção, dentro do prazo de um ano a contar da celebração do contrato, salvo tratando-se de obra dramático-musical, caso em que o prazo se eleva a dois anos.
2 - O empresário é obrigado a realizar os ensaios indispensáveis para assegurar a representação nas condições técnicas adequadas e, de um modo geral, a empregar todos os esforços usuais em tais circunstâncias para o bom êxito da representação.
3 - O empresário é obrigado a fazer representar o texto que lhe tiver sido fornecido, não podendo fazer nele quaisquer modificações, como sejam eliminações, substituições ou aditamentos, sem o consentimento do autor.
4 - O empresário é obrigado a mencionar, por forma bem visível, nos programas, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade o nome, pseudónimo ou qualquer outro sinal de identificação adoptado pelo autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 116.º
Sigilo de obra inédita |
| Tratando-se de obra que ainda não tenha sido representada nem reproduzida, o empresário não pode dá-la a conhecer antes da primeira representação, salvo para efeitos publicitários, segundo os usos correntes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 117.º
Transmissão, reprodução e filmagem da representação |
| Para que a representação da obra, no todo ou em parte, possa ser transmitida pela radiodifusão sonora ou visual, reproduzida em fonograma ou videograma, filmada ou exibida, é necessário, para além das autorizações do empresário do espectáculo e dos artistas, o consentimento escrito do autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 118.º
Transmissão dos direitos do empresário |
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Artigo 119.º
Representação de obra não divulgada |
| O autor que tiver contratado a representação de obra ainda não divulgada poderá publicá-la, impressa ou reproduzida por qualquer outro processo, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o empresário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 120.º
Resolução do contrato |
1 - O contrato de representação pode ser resolvido:
a) Nos casos em que legal ou contratualmente for estabelecido;
b) Nos casos correspondentes aos das alíneas a) e d) do artigo 106.º;
c) No caso de evidente e continuada falta de assistência do público.
2 - A resolução do contrato entende-se sempre sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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SECÇÃO III
Da recitação e da execução
| Artigo 121.º
Equiparação à representação |
1 - A recitação de uma obra literária e a execução por instrumentos ou por instrumentos e cantores de obra musical ou literário-musical são equiparadas à representação definida no artigo 107.º
2 - Ao contrato celebrado para a recitação ou para a execução de tais obras aplica-se, no que não for especialmente regulado, o disposto na secção precedente, contanto que seja compatível com a natureza da obra e da exibição. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 122.º
Obrigações do promotor |
1 - A entidade que promover ou organizar a execução ou a recitação de obra literária, musical ou literário-musical em audição pública deve afixar previamente no local o respectivo programa, do qual devem constar, na medida do possível, a designação da obra e a identificação da autoria.
2 - Uma cópia desse programa deve ser fornecida ao autor ou ao seu representante.
3 - Na falta de afixação do programa ou da sua comunicação nos termos dos números anteriores, compete à entidade que promove ou organiza a execução ou a recitação, quando demandada, fazer a prova de que obteve autorização dos autores das obras executadas ou recitadas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 123.º
Fraude na organização ou realização do programa |
1 - Se a entidade que promover a execução ou a recitação organizar fraudulentamente o programa, designadamente incluindo nele obra que não se propõe fazer executar ou recitar, e promovendo, em lugar desta, a execução ou recitação de outra não anunciada, ou se, no decurso da audição, por motivo que não constitua caso fortuito ou de força maior, deixar de ser executada ou recitada obra constante do programa, poderão os autores prejudicados nos seus interesses morais ou materiais reclamar da referida entidade indemnização por perdas e danos, independentemente da responsabilidade criminal que ao caso couber.
2 - Não implica responsabilidade ou ónus para os organizadores da audição o facto de os artistas, por solicitação insistente do público, executarem ou recitarem quaisquer obras além das constantes do programa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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SECÇÃO IV
Das obras cinematográficas
| Artigo 124.º
Produção de obra cinematográfica |
| A produção cinematográfica depende da autorização dos autores das obras preexistentes, ainda que estes não sejam considerados autores da obra cinematográfica nos termos do artigo 22.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 125.º
Autorização dos autores da obra cinematográfica |
1 - Das autorizações concedidas pelos autores das obras cinematográficas nos termos do artigo 22.º devem constar especificamente as condições da produção, distribuição e exibição da película.
2 - Se o autor tiver autorizado, expressa ou implicitamente, a exibição, o exercício dos direitos de exploração económica da obra cinematográfica compete ao produtor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - O produtor é o empresário do filme e como tal organiza a feitura da obra cinematográfica, assegura os meios necessários e assume as responsabilidades técnicas e financeiras inerentes.
2 - O produtor deve como tal ser identificado no filme.
3 - Durante o período de exploração, o produtor, se o titular ou titulares do direito de autor não assegurarem de outro modo a defesa dos seus direitos sobre a obra cinematográfica, considera-se como representante daqueles para esse efeito, devendo dar-lhes conta do modo como se desempenhou do mandato. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 127.º
Efeitos da autorização |
1 - Da autorização deriva para o produtor cinematográfico o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para a exibição da obra.
2 - A autorização para a produção cinematográfica implica, salvo estipulação especial, autorização para a distribuição e exibição do filme em salas públicas de cinema, bem como para a sua exploração económica por este meio, sem prejuízo do pagamento da remuneração estipulada.
3 - Dependem de autorização dos autores das obras cinematográficas a radiodifusão sonora ou visual da película, do filme-anúncio e das bandas ou discos em que se reproduzam trechos da película, a sua comunicação ao público, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, e a sua reprodução, exploração ou exibição sob a forma de videograma.
4 - A autorização a que se refere este artigo também não abrange a transmissão radiofónica da banda sonora ou de fonograma em que se reproduzam trechos de obra cinematográfica.
5 - Não carece de autorização do autor a difusão de obras produzidas por organismo de radiodifusão sonora ou audiovisual, ao qual assiste o direito de as transmitir e comunicar ao público, no todo ou em parte, através dos seus próprios canais transmissores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - A autorização dada pelos autores para a produção cinematográfica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de expressão quer adaptada, implica a concessão de exclusivo, salvo convenção em contrário.
2 - No silêncio das partes, o exclusivo concedido para a produção cinematográfica caduca decorridos 25 anos sobre a celebração do contrato respectivo, sem prejuízo do direito daquele a quem tiver sido atribuída a exploração económica do filme a continuar a projectá-lo, reproduzi-lo e distribuí-lo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 129.º
Transformações |
1 - As traduções, dobragens ou quaisquer transformações da obra cinematográfica dependem de autorização escrita dos autores.
2 - A autorização para a exibição ou distribuição de um filme estrangeiro em Portugal confere implicitamente autorização para a tradução ou dobragem.
3 - É admissível cláusula em contrário, salvo se a lei só permitir a exibição da obra traduzida ou dobrada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 130.º
Conclusão da obra |
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| A retribuição dos autores de obra cinematográfica pode consistir em quantia global fixa, em percentagem sobre receitas provenientes da exibição e em quantia certa por cada exibição ou revestir outra forma acordada com o produtor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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| Não havendo convenção em contrário, é lícito ao produtor que contratar com os autores associar-se com outro produtor para assegurar a realização e exploração da obra cinematográfica. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 133.º
Transmissão dos direitos do produtor |
| É igualmente permitido ao produtor transferir a todo o tempo para terceiros, no todo ou em parte, direitos emergentes do contrato, ficando, todavia, responsável para com os autores pelo cumprimento pontual do mesmo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 134.º
Identificação da obra e do autor |
1 - O autor ou co-autores de obra cinematográfica têm o direito de exigir que os seus nomes sejam indicados na projecção do filme, mencionando-se igualmente a contribuição de cada um deles para a obra referida.
2 - Se a obra cinematográfica constituir adaptação de obra preexistente, deverá mencionar-se o título desta e o nome, pseudónimo ou qualquer outro sinal de identificação do autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 135.º
Utilização e reprodução separadas |
| Os autores da parte literária e da parte musical da obra cinematográfica podem reproduzi-las e utilizá-las separadamente por qualquer modo, contanto que não prejudiquem a exploração da obra no seu conjunto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 136.º
Prazo de cumprimento do contrato |
| Se o produtor não concluir a produção da obra cinematográfica no prazo de três anos a contar da data da entrega da parte literária e da parte musical ou não fizer projectar a película concluída no prazo de três anos a contar da conclusão, o autor ou co-autores terão o direito de resolver o contrato. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 137.º
Provas, matrizes e cópias |
1 - O produtor só é obrigado a fazer cópias ou provas da obra cinematográfica à medida que estas lhe forem requisitadas e a conservar a respectiva matriz, que em nenhum caso poderá destruir.
2 - Não assiste ao produtor da obra cinematográfica o direito de vender a preço de saldo as cópias que tiver produzido, ainda que alegando a falta de procura destas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 138.º
Falência do produtor |
| Em caso de falência do produtor, se houver de proceder-se à venda por baixo preço, na totalidade ou por lotes, de cópias da obra cinematográfica, deverá o administrador da massa falida prevenir do facto o autor ou co-autores desta com a antecedência mínima de 20 dias, a fim de os habilitar a tomar as providências que julgarem convenientes para a defesa dos seus interesses materiais e morais e, bem assim, para exercerem o direito de preferência na aquisição das cópias em arrematação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 139.º
Regime aplicável |
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Artigo 140.º
Obras produzidas por processo análogo à cinematografia |
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SECÇÃO V
Da fixação fonográfica e videográfica
| Artigo 141.º
Contrato de fixação fonográfica e videográfica |
1 - Depende de autorização do autor a fixação da obra, entendendo-se por fixação a incorporação de sons ou de imagens, separada ou cumulativamente, num suporte material suficientemente estável e duradouro que permita a sua percepção, reprodução ou comunicação de qualquer modo, em período não efémero.
2 - A autorização deve ser dada por escrito e habilita a entidade que a detém a fixar a obra e a reproduzir e vender os exemplares produzidos.
3 - A autorização para executar em público, radiodifundir ou transmitir de qualquer modo a obra fixada deve igualmente ser dada por escrito e pode ser conferida a entidade diversa da que fez a fixação.
4 - A compra de um fonograma ou videograma não atribui ao comprador o direito de os utilizar para quaisquer fins de execução ou transmissão públicas, reprodução, revenda ou aluguer com fins comerciais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 142.º
Identificação da obra e do autor |
| Dos fonogramas e dos videogramas devem constar, impressos directamente ou apostos em etiquetas, sempre que a sua natureza o permita, o título da obra ou o modo de a identificar, assim como o nome ou qualquer outro sinal de identificação do autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 143.º
Fiscalização |
1 - O autor tem o direito de fiscalizar os estabelecimentos de prensagem e duplicação de fonogramas e videogramas e armazenamento dos suportes materiais, sendo aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 86.º, com as devidas adaptações.
2 - Aqueles que importam, fabricam e vendem suportes materiais para obras fonográficas e videográficas devem comunicar à Inspecção-Geral das Actividades Culturais as quantidades importadas, fabricadas e vendidas, podendo os autores fiscalizar também os armazéns e fábricas dos suportes materiais.
3 - Aqueles que fabricam ou duplicam fonogramas e videogramas são obrigados a comunicar periódica e especificadamente à Inspecção-Geral das Actividades Culturais as quantidades de fonogramas e videogramas que prensarem ou duplicarem e a exibir documento do qual conste a autorização do respectivo autor.
4 - A Inspecção-Geral das Actividades Culturais definirá a periodicidade e as modalidades que deve revestir a comunicação a que se referem os n.os 2 e 3. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 144.º
Obras que já foram objecto de fixação |
1 - A obra musical e o respectivo texto que foram objecto de fixação fonográfica comercial sem oposição do autor podem voltar a ser fixados.
2 - O autor tem sempre direito a remuneração equitativa, podendo os litígios relativos à fixação da remuneração ser dirimidos por centro de arbitragem institucionalizada a que se reporta o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho.
3 - O autor pode fazer cessar a exploração sempre que a qualidade técnica da fixação comprometer a correcta comunicação da obra. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- DL n.º 47/2023, de 19/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
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Artigo 145.º
Transmissão dos direitos do produtor |
| Aquele com quem tiver sido contratada a fixação não pode, salvo no caso de trespasse do estabelecimento, nomeadamente por cissão, transferir para terceiros os direitos emergentes do contrato de autorização sem consentimento dos autores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 146.º
Transformações |
| A adaptação, arranjo ou outra transformação de qualquer obra para efeitos de fixação, transmissão, execução ou exibição por meios mecânicos, fonográficos ou videográficos depende igualmente de autorização escrita do autor, que deve precisar a qual ou quais daqueles fins se destina a transformação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - Ao contrato de autorização para fixação fonográfica ou videográfica são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição.
2 - Aplica-se ao espectáculo consistente na comunicação pública de obra fonográfica ou videográfica, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 122.º e 123.º para a recitação e a execução. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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| As disposições desta secção aplicam-se à reprodução de obra intelectual obtida por qualquer processo análogo à fonografia ou videografia, já existente ou que venha a ser inventado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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SECÇÃO VI
Da radiodifusão e outros processos destinados à reprodução dos sinais, dos sons e das imagens
| Artigo 149.º
Autorização |
1 - Depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto directa como por retransmissão, por qualquer modo obtida.
2 - Depende igualmente de autorização a comunicação da obra em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens.
3 - Entende-se por lugar público todo aquele a que seja oferecido o acesso, implícita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, ainda que com reserva declarada do direito de admissão.
4 - A autorização para os atos de comunicação ao público de obras incorporadas em fonogramas ou videogramas editados comercialmente, previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 205.º, pode ser objeto de gestão coletiva, com efeitos alargados, pelas entidades de gestão coletiva representativas dos autores, aplicando-se para o efeito o disposto nos artigos 36.º-A e 36.º-B da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- DL n.º 47/2023, de 19/06
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
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Artigo 150.º
Radiodifusão de obra fixada |
| Se a obra foi objecto de fixação para fins de comercialização com autorização do autor, abrangendo expressamente a respectiva comunicação ou radiodifusão sonora ou visual, é desnecessário o consentimento especial deste para cada comunicação ou radiodifusão, sem prejuízo dos direitos morais e do direito a remuneração equitativa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 151.º
Pressupostos técnicos |
| O proprietário de casa de espectáculos ou de edifício em que deva realizar-se a radiodifusão ou comunicação prevista no artigo 149.º, o empresário e todo aquele que concorra para a realização do espectáculo a transmitir são obrigados a permitir a instalação dos instrumentos necessários para a transmissão, bem como as experiências ou ensaios técnicos necessários para a boa execução desta. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - Salvo estipulação em contrário, a autorização prevista no artigo 149.º não implica autorização para fixar as obras radiodifundidas.
2 - No entanto, é lícito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir, mas unicamente para uso das suas estações emissoras, nos casos de radiodifusão diferida.
3 - As fixações atrás referidas devem, porém, ser destruídas no prazo máximo de três meses, dentro do qual não podem ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de remuneração ao autor.
4 - As restrições dos dois números anteriores entendem-se sem prejuízo dos casos em que tais fixações ofereçam interesse excepcional a título de documentação, o qual determinará a possibilidade da sua conservação em arquivos oficiais ou, enquanto estes não existirem, nos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., sem prejuízo do direito de autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - A autorização para radiodifundir uma obra é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, efectuadas pelas estações da entidade que a obteve, sem prejuízo de remuneração ao autor por cada transmissão.
2 - Não se considera nova transmissão a radiodifusão feita em momentos diferentes, por estações nacionais ligadas à mesma cadeia emissora ou pertencentes à mesma entidade, em virtude de condicionalismos horários ou técnicos.
3 - A transmissão efectuada por entidade diversa da que obteve a autorização referida no n.º 1, quando se faça por cabo ou satélite, e não esteja expressamente prevista naquela autorização, depende de consentimento do autor e confere-lhe o direito a remuneração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 154.º
Identificação do autor |
| As estações emissoras devem anunciar o nome ou pseudónimo do autor juntamente com o título da obra radiodifundida, ressalvando-se os casos, consagrados pelo uso corrente, em que as circunstâncias e necessidades da transmissão levam a omitir as indicações referidas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 155.º
Comunicação pública da obra radiodifundida |
| É devida igualmente remuneração ao autor pela comunicação pública da obra radiodifundida, por altifalante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de imagens. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 156.º
Regime aplicável |
1 - À radiodifusão, bem como à difusão obtida por qualquer processo que sirva para a comunicação de sinais, sons ou imagens, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição, representação e execução.
2 - Aplica-se ao espectáculo consistente na comunicação pública de obra radiodifundida, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 122.º e 123.º para a recitação e a execução. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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SECÇÃO VII
Da criação de artes plásticas, gráficas e aplicadas
| Artigo 157.º
Da exposição |
1 - Só o autor pode expor ou autorizar outrem a expor publicamente as suas obras de arte.
2 - A alienação de obra de arte envolve, salvo convenção expressa em contrário, a atribuição do direito de a expor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 158.º
Responsabilidade pelas obras expostas |
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Artigo 159.º
Forma e conteúdo do contrato de reprodução |
1 - A reprodução das criações de artes plásticas, gráficas e aplicadas, design, projectos de arquitectura e planos de urbanização só pode ser feita pelo autor ou por outrem com a sua autorização.
2 - A autorização referida no artigo anterior deve ser dada por escrito, presume-se onerosa e pode ser condicionada.
3 - São aplicáveis ao contrato as disposições do artigo 86.º, devendo, porém, fixar-se nele o número mínimo de exemplares a vender anualmente, abaixo do qual a entidade que explora a reprodução poderá usar das faculdades nesse artigo reconhecidas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 160.º
Identificação da obra |
1 - O contrato deverá conter indicações que permitam identificar a obra, tais como a sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia, com a assinatura do autor.
2 - As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido a seu exame.
3 - Em todos os exemplares reproduzidos deve figurar o nome, pseudónimo ou outro sinal que identifique o autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 161.º
Estudos e projectos de arquitectura e urbanismo |
1 - Em cada exemplar dos estudos e projectos de arquitectura e urbanismo, junto ao estaleiro da construção da obra de arquitectura e nesta, depois de construída, é obrigatória a indicação do respectivo autor, por forma bem legível.
2 - A repetição da construção de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto, só pode fazer-se com o acordo do autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 162.º
Restituição dos modelos ou elementos utilizados |
1 - Extinto o contrato, devem ser restituídos ao autor os modelos originais e qualquer outro elemento de que se tenha servido aquele que fez as reproduções.
2 - Os instrumentos exclusivamente criados para a reprodução da obra devem, salvo convenção em contrário, ser destruídos ou inutilizados, se o autor não preferir adquiri-los. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 163.º
Extensão da protecção |
| As disposições constantes desta secção aplicam-se igualmente às maquetas de cenários, figurinos, cartões para tapeçarias, maquetas para painéis cerâmicos, azulejos, vitrais, mosaicos, relevos rurais, cartazes e desenhos publicitários, capas de livros e, eventualmente, à criação gráfica que estes comportem, que sejam criação artística. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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SECÇÃO VIII
Da obra fotográfica
| Artigo 164.º
Condições de protecção |
1 - Para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor.
2 - Não se aplica o disposto nesta secção às fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.
3 - Consideram-se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 165.º
Direitos do autor de obra fotográfica |
1 - O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições referentes à exposição, reprodução e venda de retratos e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita às fotografias de obras de artes plásticas.
2 - Se a fotografia for efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda, presume-se que o direito previsto neste artigo pertence à entidade patronal ou à pessoa que fez a encomenda.
3 - Aquele que utilizar para fins comerciais a reprodução fotográfica deve pagar ao autor uma remuneração equitativa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 166.º
Alienação do negativo |
| A alienação do negativo de uma obra fotográfica importa, salvo convenção em contrário, a transmissão dos direitos referidos nos artigos precedentes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 167.º
Indicações obrigatórias |
1 - Os exemplares de obra fotográfica devem conter as seguintes indicações:
a) Nome do fotógrafo;
b) Em fotografia de obras de artes plásticas, o nome do autor da obra fotografada.
2 - Só pode ser reprimida como abusiva a reprodução irregular das fotografias em que figurem as indicações referidas, não podendo o autor, na falta destas indicações, exigir as retribuições previstas no presente Código, salvo se o fotógrafo provar má-fé de quem fez a reprodução. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 168.º
Reprodução de fotografia encomendada |
1 - Salvo convenção em contrário, a fotografia de uma pessoa, quando essa fotografia seja executada por encomenda, pode ser publicada, reproduzida ou mandada reproduzir pela pessoa fotografada ou por seus herdeiros ou transmissários sem consentimento do fotógrafo seu autor.
2 - Se o nome do fotógrafo figurar na fotografia original, deve também ser indicado nas reproduções. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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SECÇÃO IX
Da tradução e outras transformações
| Artigo 169.º
Autorização do autor |
1 - A tradução, arranjo, instrumentação, dramatização, cinematização e, em geral, qualquer transformação da obra só podem ser feitos ou autorizados pelo autor da obra original, sendo esta protegida nos termos do n.º 2 do artigo 3.º
2 - A autorização deve ser dada por escrito e não comporta concessão de exclusivo, salvo estipulação em contrário.
3 - O beneficiário da autorização deve respeitar o sentido da obra original.
4 - Na medida exigida pelo fim a que o uso da obra se destina, é lícito proceder a modificações que não a desvirtuem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 170.º
Compensação suplementar |
1 - O tradutor tem direito a uma compensação suplementar sempre que o editor, o empresário, o produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradução para além dos limites convencionados ou estabelecidos neste Código.
2 - À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 44.º-C e no artigo 44.º-D. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- DL n.º 47/2023, de 19/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
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Artigo 171.º
Indicação do tradutor |
| O nome do tradutor deverá sempre figurar nos exemplares da obra traduzida, nos anúncios do teatro, nas comunicações que acompanhem as emissões de rádio e de televisão, na ficha artística dos filmes e em qualquer material de promoção. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 172.º
Regime aplicável às traduções |
1 - As regras relativas à edição de obras originais constantes da secção I deste capítulo aplicam-se à edição das respectivas traduções, quer a autorização para traduzir haja sido concedida ao editor quer ao autor da tradução.
2 - Salvo convenção em contrário, o contrato celebrado entre editor e tradutor não implica cedência nem transmissão, temporária ou permanente, a favor daquele, dos direitos deste sobre a sua tradução.
3 - O editor pode exigir do tradutor as modificações necessárias para assegurar o respeito pela obra original e, quando esta implicar determinada disposição gráfica, a conformidade do texto com ela; caso o tradutor não o faça no prazo máximo de 30 dias, o editor promoverá, por si, tais modificações.
4 - Sempre que a natureza e características da obra exijam conhecimentos específicos, o editor pode promover a revisão da tradução por técnico de sua escolha. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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SECÇÃO X
Dos jornais e outras publicações periódicas
| Artigo 173.º
Protecção |
1 - O direito de autor sobre obra publicada, ainda que sem assinatura, em jornal ou publicação periódica pertence ao respectivo titular e só ele pode fazer ou autorizar a reprodução em separado ou em publicação congénere, salvo convenção escrita em contrário.
2 - Sem prejuízo do disposto no número precedente, o proprietário ou editor da publicação pode reproduzir os números em que foram publicadas as contribuições referidas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 174.º
Trabalhos jornalísticos por conta de outrem |
1 - O direito de autor sobre trabalho jornalístico produzido em cumprimento de um contrato de trabalho que comporte identificação de autoria, por assinatura ou outro meio, pertence ao autor.
2 - Salvo autorização da empresa proprietária do jornal ou publicação congénere, o autor não pode publicar em separado o trabalho referido no número anterior antes de decorridos três meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a publicação em que haja sido inserido.
3 - Tratando-se de trabalho publicado em série, o prazo referido no número anterior tem início na data da distribuição do número da publicação em que tiver sido inserido o último trabalho da série.
4 - Se os trabalhos referidos não estiverem assinados ou não contiverem identificação do autor, o direito de autor sobre os mesmos será atribuído à empresa a que pertencer o jornal ou a publicação em que tiverem sido inseridos, e só com autorização desta poderão ser publicados em separado por aqueles que os escreveram. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 175.º
Publicação fraccionada e periódica |
1 - O autor ou editor de obra que se publique em volumes, tomos, fascículos ou folhas seguidas e, bem assim, o autor ou editor de publicação periódica podem contratar com outrem a venda por assinatura, à medida que for sendo feita a impressão, por tempo determinado ou indefinido.
2 - A não devolução do primeiro tomo ou fascículo expedido pelo autor ou pelo editor não implica a celebração tácita do contrato, nem o destinatário tem a obrigação de o conservar ou devolver.
3 - A remessa de tomos, fascículos ou folhas por via postal é sempre a risco do expedidor, ficando este obrigado a substituir os exemplares extraviados sem direito a novo pagamento, salvo convenção em contrário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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SECÇÃO XI
Da utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha
| Artigo 175.º-A
Definições |
1 - Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por:
a) 'Prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha' um prestador de um serviço da sociedade da informação que tem como principal objetivo, ou um dos seus principais objetivos, armazenar e facilitar o acesso do público a uma quantidade significativa de obras ou outro material protegido por direitos de autor ou direitos conexos, carregados pelos seus utilizadores, que o prestador de serviços organiza e promove com a finalidade de obter uma vantagem económica ou comercial direta ou indireta;
b) 'Serviço da sociedade da informação' um serviço na aceção da alínea g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho.
2 - Para efeitos do disposto na presente secção, não são considerados prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha os prestadores dos seguintes serviços:
a) Enciclopédias em linha sem fins lucrativos;
b) Repositórios científicos e educativos sem fins lucrativos;
c) Plataformas de desenvolvimento e partilha de software livre ou de código aberto;
d) Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas na aceção da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas;
e) Os mercados em linha;
f) Os serviços em nuvem, entre empresas; e
g) Os serviços em nuvem que permitem ao seu utilizador carregar conteúdos para uso pessoal do utilizador.
3 - Os mecanismos de isenção de responsabilidade previstos no artigo 175.º-C não são aplicáveis a prestadores de serviços cujo principal objetivo seja realizar ou facilitar a infração de direitos de autor e direitos conexos.
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Artigo 175.º-B
Utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha |
1 - Constitui um ato de comunicação ao público, ou de colocação à disposição do público, por parte de prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, a disponibilização ao público do acesso a obras ou outros materiais protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, carregados pelos utilizadores daqueles serviços.
2 - Os prestadores de serviços referidos no número anterior devem obter autorização dos respetivos titulares de direitos, nos termos previstos na lei, a fim de comunicar ao público ou de colocar à sua disposição obras ou outros materiais protegidos.
3 - Caso os titulares de direitos concedam ao prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha uma autorização nos termos dos números anteriores, tal autorização compreende os atos de comunicação ou colocação à disposição do público, incluídos nos termos e âmbito da autorização, realizados pelos utilizadores de tais serviços, se estes não agirem com caráter comercial, direto ou indireto, ou se a sua atividade não gerar receitas significativas.
4 - Quando os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha praticam atos de comunicação ao público ou colocação à disposição do público nos termos do n.º 1, não são aplicáveis as limitações de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços em linha previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, sem prejuízo da aplicabilidade de tais limitações a outras atividades desenvolvidas por aqueles prestadores de serviços.
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Artigo 175.º-C
Atos de comunicação ao público não autorizados |
1 - Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha são responsáveis pelos atos de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público de obras e outros materiais protegidos por direitos de autor, caso não lhes tenha sido concedida uma autorização nos termos referidos no artigo anterior, exceto se os prestadores demonstrarem que, cumulativamente:
a) Envidaram os melhores esforços para obter uma autorização;
b) Efetuaram, de acordo com elevados padrões de diligência profissional do setor, os melhores esforços para assegurar a indisponibilidade de determinadas obras e outros materiais protegidos, relativamente aos quais os titulares de direitos forneceram aos prestadores de serviços as informações pertinentes e necessárias;
c) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos titulares de direitos, no sentido de remover ou bloquear o acesso à obra ou outros materiais protegidos, objeto de notificação, dos seus sítios na Internet ou servidores que utilizam para a prestação de serviços, independentemente de os titulares de direitos terem ou não disponibilizado a informação relevante e necessária em momento prévio à notificação, e envidaram os melhores esforços para impedir o futuro carregamento e disponibilização da obra ou outros materiais protegidos, objeto de notificação, nos termos da alínea anterior.
2 - Para determinar se o prestador de serviços cumpriu as obrigações previstas no número anterior, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e devem ser tidos em conta, entre outros, os seguintes elementos:
a) O tipo, o público-alvo e a dimensão do serviço;
b) O tipo de obras ou outros materiais protegidos, carregados pelos utilizadores do serviço;
c) A disponibilidade de meios adequados e eficazes para cumprir as obrigações;
d) O custo dos meios referidos na alínea anterior para os prestadores de serviços.
3 - O disposto na presente secção não constitui os titulares de direitos na obrigação de conceder uma autorização ou celebrar um acordo de licenciamento, nem limita o direito de tais titulares autorizarem ou proibirem as utilizações de obras ou outro material protegido, com as limitações que decorrem das normas gerais reguladoras da concorrência.
4 - As obrigações de remoção de conteúdos previstas no n.º 1, impostas aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, não impedem a manutenção de cópias dos mesmos, não acessíveis aos utilizadores destes serviços sempre que tal se afigure necessário para impedir novos carregamentos de conteúdos não autorizados.
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Artigo 175.º-D
Limitação de obrigações quanto a novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha |
1 - Os novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha cujos serviços tenham sido disponibilizados ao público na União Europeia por um período inferior a três anos podem beneficiar do regime de exclusão de responsabilidade previsto no n.º 1 do artigo anterior desde que demonstrem cumulativamente que:
a) Têm um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros, calculado nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;
b) O número médio mensal de visitantes individuais desses prestadores de serviços seja inferior a 5 milhões, calculado com base no ano civil precedente, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
c) Envidaram os melhores esforços para obter uma autorização ou licença;
d) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos titulares de direitos, no sentido de remover ou bloquear o acesso à obra ou outros materiais protegidos, objeto de notificação, dos seus sítios na Internet ou servidores que utilizam para a prestação de serviços.
2 - Sempre que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha referidos no número anterior não estejam em condições de demonstrar o disposto na alínea b), devem ainda demonstrar que deram integral cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, para poderem beneficiar do regime de exclusão de responsabilidade ali previsto.
3 - No juízo sobre a aplicação do regime previsto no presente artigo a um serviço de partilha de conteúdos em linha, deve acautelar-se, especialmente, que este regime não seja utilizado de forma abusiva, mediante disposições que visem prolongar os seus benefícios para além dos primeiros três anos, devendo nomeadamente excluir-se tal aplicação a serviços criados há menos de três anos ou prestados sob nova designação, mas que exercem materialmente a atividade de um prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha já existente que não possa beneficiar deste regime ou que deixou de beneficiar do mesmo.
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Artigo 175.º-E
Dever de informação |
1 - Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem facultar aos titulares de direitos, a pedido destes, com a maior brevidade possível, informações adequadas sobre o funcionamento das suas práticas no que respeita ao disposto nos artigos 175.º-C e 175.º-D e, no caso de serem concedidas autorizações ou concluídos acordos de licenciamento, entre prestadores de serviços e titulares de direitos, informações sobre a utilização dos conteúdos abrangidos pelos referidos acordos.
2 - Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem informar os seus utilizadores, nas suas condições gerais, da possibilidade de utilizarem obras e outros materiais protegidos ao abrigo das exceções e limitações ao direito de autor e direitos conexos previstas no presente decreto-lei ou em qualquer outra fonte de Direito da União, bem como dos procedimentos referidos no artigo seguinte.
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Artigo 175.º-F
Procedimento de reclamação e reapreciação |
1 - Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem criar e disponibilizar um mecanismo de reclamação e recurso eficaz e rápido, disponível para todos os utilizadores dos respetivos serviços, aos quais estes possam recorrer para reclamar contra a remoção ou bloqueio indevidos de obras ou outros materiais protegidos por eles carregados, designadamente para permitir as utilizações livres previstas nas alíneas h) e x) do n.º 2 do artigo 75.º
2 - Os prestadores de serviços devem informar as entidades que tiverem solicitado a remoção ou bloqueio do conteúdo em causa da apresentação de reclamação nos termos do número anterior para que estas se possam pronunciar.
3 - Sempre que solicitem a remoção das suas obras ou outros materiais protegidos ou o bloqueio de acesso aos mesmos e, em especial, no âmbito do procedimento de reclamação e recurso, devem os titulares de direitos ou os seus representantes justificar os seus pedidos de modo adequado.
4 - Quando a remoção ou bloqueio for efetuada, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem informar os utilizadores de tal remoção ou bloqueio e dos respetivos fundamentos.
5 - As queixas apresentadas ao abrigo do presente artigo são processadas sem demora injustificada, sendo as decisões de remoção de conteúdos carregados ou de bloqueio do acesso aos mesmos sujeitas a controlo humano.
6 - Quando, na sequência de reclamação, um conteúdo seja novamente disponibilizado, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem informar os interessados da decisão e dos respetivos fundamentos.
7 - Os procedimentos referidos no presente artigo devem estar disponíveis e ser processados em língua portuguesa.
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Artigo 175.º-G
Resolução alternativa de litígios |
Os conflitos entre os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha e os utilizadores dos respetivos serviços, emergentes da remoção ou bloqueio de obras ou outros materiais protegidos por eles carregados, estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos referidos utilizadores, sejam submetidos à apreciação de centro de arbitragem institucionalizada a que se reporta o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho.
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Artigo 175.º-H
Proteção de dados pessoais |
O disposto na presente secção não prejudica nem afasta a aplicação do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
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