|
DL n.º 131/95, de 06 de Junho CÓDIGO DO REGISTO CIVIL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 23/2013, de 05 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- Lei n.º 7/2011, de 15/03
- Lei n.º 103/2009, de 11/09
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 100/2009, de 11/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Rect. n.º 107/2007, de 27/11
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 113/2002, de 20/04
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 228/2001, de 20/08
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 120/98, de 08/05
- Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Rect. n.º 96/95, de 31/07
| - 32ª versão - a mais recente (DL n.º 126/2023, de 26/12)
- 31ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 30ª versão (DL n.º 51/2018, de 25/06)
- 29ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 28ª versão (Lei n.º 2/2016, de 29/02)
- 27ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 26ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 25ª versão (Lei n.º 90/2015, de 12/08)
- 24ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 23ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 22ª versão (Lei n.º 7/2011, de 15/03)
- 21ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 20ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 19ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 18ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 17ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 16ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
- 15ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 14ª versão (Lei n.º 29/2007, de 02/08)
- 13ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 12ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 11ª versão (DL n.º 113/2002, de 20/04)
- 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 9ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 8ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 7ª versão (DL n.º 228/2001, de 20/08)
- 6ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 5ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 6-C/97, de 31/03)
- 3ª versão (DL n.º 36/97, de 31/01)
- 2ª versão (Rect. n.º 96/95, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 131/95, de 06/06) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Civil _____________________ |
|
Artigo 99.º
Casos especiais de declarações tardias |
1 - A declaração voluntária de nascimento ocorrido há mais de um ano só pode ser recebida quando prestada por qualquer dos pais, por quem tiver o registando a seu cargo ou pelo próprio interessado se for maior de 14 anos, devendo, porém, sempre que possível, ser ouvidos os pais do registando quando não sejam declarantes.
2 - Para a declaração de nascimento ocorrido há mais de 14 anos, deve ser exigida a intervenção de duas testemunhas e, se possível, ser exibido documento que comprove a exactidão da declaração, podendo o conservador promover as diligências necessárias ao apuramento dos factos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 100.º
Declaração simultânea de nascimento e óbito |
1 - Se o nascimento for simultaneamente declarado com o óbito, deve fazer-se constar do assento de nascimento, lavrado com as formalidades normais, que o registando já faleceu, sendo imediatamente lavrado o assento de óbito.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
3 - O disposto no n.º 1 é aplicável aos casos de declaração de nascimento ocorrido em unidade de saúde, devendo os assentos de nascimento e de óbito ser lavrados na unidade de saúde onde os respectivos factos ocorreram. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: Lei n.º 29/2007, de 02/08
|
|
|
|
SUBSECÇÃO II
Registo de nascimento
| Artigo 101.º
Competência |
1 - É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil, a unidade de saúde onde ocorreu o nascimento ou aquela para onde a parturiente tenha sido transferida, desde que seja possível declará-lo na unidade de saúde.
2 - Para efeitos dos assentos de nascimento ocorrido em território português, a lavrar após a entrada em vigor deste diploma e de que não haja registo anterior, considera-se naturalidade o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em território português, da residência habitual da mãe do registando, à data do nascimento, cabendo a opção ao registando, aos pais, a qualquer pessoa por eles incumbida de prestar a declaração ou a quem tenha o registando a seu cargo; na falta de acordo entre os pais, a naturalidade será a do lugar do nascimento.
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: Lei n.º 29/2007, de 02/08
|
|
|
|
Artigo 101.º-A
Registo de nascimento ocorrido em unidades de saúde |
1 - No prazo de vinte e quatro horas após o nascimento, as unidades de saúde devem inserir em registo informático de acesso exclusivo das unidades de saúde,
do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto da Segurança Social, dados sobre o nascimento, com indicação da respectiva data e hora, do sexo do menor e do nome e residência da parturiente.
2 - O nascimento é comprovado mediante consulta do registo previsto no número anterior.
3 - Se não for possível confirmar o nascimento, o respectivo assento não é lavrado e deve ser confirmado com carácter de urgência, junto da unidade de saúde, para que possa ser inserido no registo informático referido
no n.º 1 e ser lavrado.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 101.º-B
Diligências posteriores |
1 - Uma vez lavrado o assento de nascimento, são realizadas imediatamente e por via electrónica as seguintes diligências:
a) Inserção desse facto no registo informático referido no n.º 1 do artigo anterior; e
b) Comunicação dos dados relevantes para efeitos de inscrição da criança nos serviços de segurança social e de saúde e, se tal for solicitado pelos pais ou por outros representantes legais, nos serviços de finanças.
2 - Sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais, esse facto é comunicado, imediatamente e por via electrónica, à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 101.º-C
Comunicação e parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados |
1 - O Instituto dos Registos e Notariado deve comunicar à Comissão Nacional de Protecção de Dados as características técnicas do sistema de tratamento de
dados referido no artigo 101.º -A, bem como as medidas de segurança previstas para garantir o cumprimento da lei aplicável ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
2 - Todos os diplomas complementares da presente lei, cuja matéria seja relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como todos os protocolos a celebrar entre a entidade responsável pela base de dados de registo civil e de actos notariais e outras entidades devem ser sujeitos a parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 101.º-D
Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social |
1 - Após o nascimento, a unidade de saúde onde ocorreu o parto deve preencher o impresso denominado 'Notícia de nascimento', de acordo com modelo a definir
pela Direcção-Geral da Saúde, contendo informação clínica, e enviá-lo, no momento da alta da parturiente e da criança ou apenas da parturiente, para o centro de saúde da área de residência da parturiente ou qualquer outro por ela indicado.
2 - No momento previsto no número anterior, sempre que sejam detectados eventuais sinais de risco social, a unidade de saúde envia para o Instituto da Segurança Social essa informação.
3 - A articulação entre as unidades de saúde e os serviços do Instituto da Segurança Social, bem como a regulamentação dos procedimentos e a definição dos instrumentos de operacionalização das diligências oficiosas preventivas de exclusão social, são definidas em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social e da saúde.'
|
| |
|
|
|
|
Artigo 102.º
Requisitos especiais |
1 - Além dos requisitos gerais, o assento deve conter os elementos seguintes:
a) O nome próprio e os apelidos;
b) O sexo;
c) A data do nascimento, incluindo, se possível, a hora exacta;
d) A freguesia e o concelho da naturalidade;
e) O nome completo, a idade, o estado, a naturalidade e residência habitual dos pais;
f) O nome completo dos avós;
g) As menções exigidas por lei em casos especiais.
2 - Os elementos são fornecidos pelo declarante, devendo ser exibidos, sempre que possível, os documentos de identificação dos pais.
3 - O funcionário que receber a declaração deve averiguar a exactidão das declarações prestadas, em face dos documentos exibidos, dos registos em seu poder e das informações que lhe for possível obter.
4 - Para efeitos dos assentos de nascimento ocorridos em unidades de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português, considera-se naturalidade o lugar, em território português, da residência habitual de um dos progenitores, à data do nascimento.
5 - Sempre que o nascimento ocorra em território português em unidade de saúde onde não seja possível declarar o nascimento, deve ser exibido documento emitido pela unidade de saúde que comprove a ocorrência do parto e indique o nome da parturiente.
6 - Se o nascimento ocorrer em território português fora das unidades de saúde, deve ser exibido documento emitido nos mesmos termos do número anterior.
7 - A realização das averiguações necessárias não deve impedir que o assento seja lavrado em acto seguido à declaração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: Lei n.º 29/2007, de 02/08
|
|
|
|
Artigo 102.º-A
Comunicações obrigatórias |
1 - Uma vez lavrado o assento de nascimento são comunicados imediatamente e por via electrónica os dados relevantes para efeitos de inscrição da criança nos serviços de segurança social e de saúde e, se tal for solicitado pelos pais ou por outros representantes legais, nos serviços de finanças.
2 - Sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais, esse facto deve ser comunicado à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 103.º
Composição do nome |
1 - O nome do registando é indicado pelo declarante ou, quando este o não faça, pelo funcionário perante quem foi apresentada a declaração.
2 - O nome completo deve compor-se, no máximo, de seis vocábulos gramaticais, simples ou compostos, dos quais só dois podem corresponder ao nome próprio e quatro a apelidos, devendo observar-se, na sua composição, as regras seguintes:
a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar dúvidas sobre o sexo do registando;
b) São admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se o registando for estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa;
c) São ainda admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se algum dos progenitores do registando for estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa;
d) A irmãos não pode ser dado o mesmo nome próprio, salvo se um deles for falecido;
e) Os apelidos são escolhidos entre os que pertençam a ambos ou só a um dos pais do registando ou a cujo uso qualquer deles tenha direito, podendo, na sua falta, escolher-se um dos nomes por que sejam conhecidos;
f) Se a filiação não ficar estabelecida, pode o declarante escolher os apelidos a atribuir ao registando e, se não o fizer, observa-se o disposto no artigo 108.º
3 – (Revogado.)
4 - As dúvidas sobre a composição do nome são esclarecidas por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, por intermédio da Conservatória dos Registos Centrais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Rect. n.º 107/2007, de 27/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
-4ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
|
|
|
|
Artigo 104.º
Alteração do nome |
1 - O nome fixado no assento de nascimento só pode ser modificado mediante autorização do conservador dos Registos Centrais.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) A alteração fundada em estabelecimento da filiação, adopção, sua revisão ou revogação e casamento posterior ao assento;
b) A alteração resultante de rectificação de registo;
c) A alteração que consista na simples intercalação ou supressão de partículas de ligação entre os vocábulos que compõem o nome, ou no adicionamento de apelidos, se do assento constar apenas o nome próprio do registado;
d) A alteração resultante da renúncia aos apelidos adoptados por virtude do casamento e, em geral, da perda do direito ao nome por parte do registado;
e) A alteração resultante do exercício dos direitos previstos no artigo 1876.º do Código Civil;
f) A alteração que consista na mera adopção do nome inicialmente pretendido pelos interessados, quando o assento de nascimento tenha sido lavrado na pendência de consulta onomástica sobre a sua admissibilidade.
g) A alteração do nome próprio resultante da mudança da menção do sexo.
3 - O averbamento de alteração não dependente da autorização prevista no n.º 1 é efectuado a requerimento do interessado que, quando for apresentado verbalmente, deve ser reduzido a auto.
4 - No caso previsto na parte final da alínea d) do n.º 2, o averbamento é realizado oficiosamente.
5 - No caso previsto na alínea f) do n.º 2, o requerimento para a alteração de nome deve ser apresentado no prazo de seis meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade.
6 - O averbamento de conservação de apelidos por parte do cônjuge divorciado é feito em face de autorização do ex-cônjuge, prestada em auto lavrado perante o conservador ou de documento autêntico ou particular autenticado, de termo lavrado em juízo ou mediante autorização do tribunal.
7 - O averbamento de conservação de apelidos por parte do cônjuge viúvo que contrair novas núpcias é feito em face de declaração prestada perante o conservador, em auto, no processo de casamento.
8 - As alterações de nome dos registados averbadas aos respectivos assentos de nascimento são comunicadas ao serviço de identificação nos termos estabelecidos por despacho do presidente do IRN, I. P. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 7/2011, de 15/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
|
|
|
|
SUBSECÇÃO III
Registo de abandonados
| Artigo 105.º
Conceito de abandonado |
| Para efeito de registo de nascimento, consideram-se abandonados os recém-nascidos de pais desconhecidos que forem encontrados ao abandono em qualquer lugar e, bem assim, os indivíduos de idade aparente inferior a 14 anos, ou dementes, cujos pais, conhecidos ou não, se hajam ausentado para lugar não sabido, deixando-os ao desamparo. |
| |
|
|
|
|
Artigo 106.º
Apresentação do abandonado |
1 - Aquele que tiver encontrado o abandonado deve apresentá-lo, no prazo de vinte e quatro horas, com todos os objectos e roupas de que ele seja portador, à autoridade administrativa ou policial, a quem compete promover, se for caso disso, o assento de nascimento.
2 - A autoridade a quem o abandonado tiver sido entregue deve levantar auto de ocorrência, do qual constem a data, hora e lugar em que foi encontrado, a idade aparente, os sinais que o individualizem, a descrição das roupas e objectos de que seja portador e quaisquer outras referências que possam concorrer para a sua identificação. |
| |
|
|
|
|
Artigo 107.º
Assento de abandonado |
1 - O assento de nascimento de abandonado é lavrado em qualquer conservatória do registo civil, com os elementos extraídos do auto referido no artigo anterior e nos termos do artigo 102.º, com as necessárias adaptações.
2 - A hora, dia, mês e lugar em que o registando foi encontrado são considerados, para fins de registo, como correspondentes à hora, dia, mês e naturalidade, devendo o ano ser determinado em função da idade aparente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
|
|
|
|
1 - Compete ao conservador atribuir ao registando um nome completo, devendo escolhê-lo de preferência entre os nomes de uso vulgar ou derivá-lo de alguma característica particular ou do lugar em que foi encontrado, mas sempre de modo a evitar denominações equívocas ou capazes de recordarem a sua condição de abandonado e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 103.º
2 - Na escolha do nome deve, todavia, respeitar-se qualquer indicação escrita encontrada em poder do abandonado, ou junto dele, ou por ele próprio fornecida. |
| |
|
|
|
|
SUBSECÇÃO IV
Nascimento ocorrido em viagem
| Artigo 109.º
Viagem por mar ou por ar |
1 - Quando, em viagem por mar ou por ar, nascer algum indivíduo em navio ou aeronave portugueses, a autoridade de bordo, dentro das vinte e quatro horas posteriores à verificação do facto, deve lavrar o registo de nascimento com as formalidades e requisitos previstos neste Código, acrescentando a indicação da latitude e longitude em que o nascimento tenha ocorrido.
2 - Não havendo livro próprio a bordo, o registo é lavrado em papel avulso, em duplicado. |
| |
|
|
|
|
Artigo 110.º
Remessa do duplicado |
1 - Se o primeiro porto ou país em que o navio entrar, ou a aeronave aterrar, for estrangeiro e nele houver representação diplomática ou consular portuguesa, a autoridade que houver lavrado o registo deve enviar ao agente diplomático ou consular cópia autêntica ou o duplicado do registo, competindo a este remetê-lo, dentro do prazo de 20 dias, à Conservatória dos Registos Centrais, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Na falta de representação diplomática ou consular portuguesa, ou no caso de o navio ou a aeronave entrar ou aterrar primeiramente em porto ou território nacional, à própria autoridade que tiver lavrado o registo incumbe remeter o respectivo duplicado, dentro do prazo de 20 dias, à Conservatória dos Registos Centrais. |
| |
|
|
|
|
Artigo 111.º
Viagem por terra |
|
SECÇÃO II
Filiação
SUBSECÇÃO I
Menção de maternidade ou de paternidade
| Artigo 112.º
Obrigatoriedade da declaração de maternidade |
1 - O declarante do nascimento deve identificar, quando possível, a mãe do registando.
2 - A maternidade indicada é mencionada no assento. |
| |
|
|
|
|
Artigo 113.º
Nascimento ocorrido há menos de um ano |
1 - A maternidade mencionada no assento, se o nascimento declarado tiver ocorrido há menos de um ano, considera-se estabelecida.
2 - O conteúdo do assento, salvo se a declaração for feita pela mãe ou pelo marido desta, é, sempre que possível, comunicado à mãe, mediante notificação pessoal, informando-a de que a maternidade declarada é havida como estabelecida.
3 - A notificação feita à mãe é averbada, oficiosamente, ao assento de nascimento. |
| |
|
|
|
|
Artigo 114.º
Nascimento ocorrido há um ano ou mais |
1 - Se o nascimento tiver ocorrido há um ano ou mais, a maternidade indicada considera-se estabelecida se for a mãe a declarante, se estiver presente no acto do registo ou nele representada por procurador com poderes especiais ou se for exibida prova da declaração de maternidade feita pela mãe em escritura, testamento ou termo lavrado em juízo.
2 - Fora dos casos previstos no número anterior, o conservador deve, sempre que possível, comunicar à pessoa indicada como mãe, mediante notificação pessoal, o conteúdo do assento, para no prazo de 15 dias vir declarar em auto se confirma a maternidade, sob a cominação de o filho ser havido como seu.
3 - Se a pretensa mãe negar a maternidade ou não puder ser notificada, a menção da maternidade fica sem efeito.
4 - O facto da notificação, bem como a confirmação da maternidade, é averbado, oficiosamente, ao assento de nascimento. |
| |
|
|
|
|
Artigo 115.º
Casos em que a menção fica sem efeito |
1 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo anterior, o facto de a menção da maternidade ficar sem efeito é averbado oficiosamente e, sendo o registado menor, remetida ao tribunal certidão de cópia integral do assento de nascimento, acompanhada de cópia do auto de declarações, havendo-as.
2 - A remessa da certidão prevista no número anterior não tem lugar se, existindo perfilhação paterna, o conservador se certificar de que o pai e a pretensa mãe são parentes ou afins em linha recta ou parentes no 2.º grau da linha colateral.
3 - Das certidões extraídas do assento de nascimento, exceptuada a prevista no n.º 1, não pode constar qualquer referência à maternidade não estabelecida ou aos averbamentos que lhe respeitem. |
| |
|
|
|
|
Artigo 116.º
Maternidade desconhecida |
|
Artigo 117.º
Averiguação oficial da maternidade |
| Se a pretensa mãe confirmar, em juízo, a maternidade, o tribunal deve remeter certidão do termo respectivo a qualquer conservatória do registo civil para averbamento ao assento de nascimento do filho. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 118.º
Menção obrigatória da paternidade |
1 - A paternidade presumida é obrigatoriamente mencionada no assento de nascimento do filho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 - Se o registo de casamento dos pais vier a ser efectuado posteriormente ao assento de nascimento do filho, e se deste não constar a menção da paternidade, deve ser-lhe averbada, oficiosamente, a paternidade presumida. |
| |
|
|
|
|
Artigo 119.º
Afastamento da presunção de paternidade de filho de mulher casada |
1 - Se a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, não é efectuada a menção da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
5 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 96/95, de 31/07
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: Rect. n.º 96/95, de 31/07
-3ª versão: DL n.º 273/2001, de 13/10
|
|
|
|
Artigo 120.º
Indicação de paternidade não presumida |
| A indicação de paternidade não legalmente presumida só é admitida quando haja reconhecimento voluntário ou judicial. |
| |
|
|
|
|
Artigo 121.º
Paternidade desconhecida |
1 - Lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registo, a fim de se averiguar, oficiosamente, a identidade do pai.
2 - Para o mesmo fim é remetida certidão de cópia integral do registo de nascimento de menor sempre que seja eliminada a menção da paternidade dele constante.
3 - A remessa da certidão não tem lugar se, conhecido o nome do pretenso pai, o conservador verificar que este e a mãe são parentes ou afins em linha recta ou parentes no 2.º grau da linha colateral. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 122.º
Cota de remessa de certidão |
|
Artigo 123.º
Novo assento de nascimento |
1 - O estabelecimento da filiação, a alteração de nome consequente, a mudança de sexo e a consequente alteração de nome próprio, o nome dos avós, a adopção plena e o casamento dos pais podem ser integrados no texto do assento de nascimento ao qual tenham sido averbados, a requerimento verbal dos interessados ou dos seus representantes legais, mediante a realização de novo assento de nascimento.
2 - As menções discriminatórias da filiação consentidas pela lei anterior, os averbamentos de factos não sujeitos a registo, os averbamentos que contrariam a filiação estabelecida e, bem assim, os que respeitam ao exercício do poder paternal, quando o titular do registo seja de maior idade, podem ser eliminados mediante a feitura de novo assento nos termos do número anterior.
3 - Na sequência do novo registo são lançados os averbamentos dos factos não integrados constantes do primitivo assento, o qual é cancelado, excepto no caso de adopção plena.
4 - Os novos registos referidos nos números anteriores devem ser lavrados nos termos e com os elementos exigidos neste Código, sem menção do declarante e com a indicação do requerente.
5 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 96/95, de 31/07
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 7/2011, de 15/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: Rect. n.º 96/95, de 31/07
-3ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-4ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
|
|
|
|
Artigo 124.º
Valor do registo em matéria de filiação |
1 - É vedado lavrar registo da declaração de maternidade em contradição com a filiação resultante de acto de registo anterior.
2 - Salvo o caso previsto no artigo 119.º, não são admissíveis no registo de nascimento menções que contrariem a presunção de paternidade enquanto esta não cessar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SUBSECÇÃO II
Registo da declaração de maternidade
| Artigo 125.º
Registo lavrado por assento |
1 - A declaração de maternidade que não conste do assento de nascimento do filho, quando realizada perante o funcionário do registo civil, é registada por meio de assento.
2 - É competente para lavrar o assento qualquer conservatória do registo civil. |
| |
|
|
|
|
Artigo 126.º
Requisitos especiais |
1 - Além dos requisitos gerais, o assento da declaração de maternidade deve conter os seguintes elementos:
a) O nome completo, sexo, estado, data do nascimento, naturalidade e residência habitual do filho;
b) O nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, residência habitual e filiação da mãe;
c) A declaração expressa da maternidade;
d) A indicação da data do óbito do filho e a última residência habitual, no caso de ser falecido.
2 - A declarante deve exibir, sempre que possível, os documentos de identificação dela e do filho.
3 - Não sendo exibidos os documentos a que se refere o número anterior, é oficiosamente consultada a base de dados do registo civil, sendo integrados na base de dados os documentos que se mostrem necessários, de forma a comprovar os registos de nascimento da declarante e do filho.
4 - Na sequência do assento é lançada cota de referência ao assento de nascimento do filho e, se este já for falecido, ao assento do seu óbito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
|
|
|
|
Artigo 127.º
Referências complementares |
| Os elementos previstos no artigo anterior podem ser completados com outros que sejam necessários à identificação do filho, não obstando a falta de qualquer deles a que o registo seja lavrado e produza os seus efeitos, desde que nenhuma dúvida fundada se suscite acerca da identidade da pessoa a quem respeita. |
| |
|
|
|
|
Artigo 128.º
Registo da declaração de maternidade em viagem ou em campanha |
1 - Em viagem por mar ou por ar, a bordo de navio ou aeronave portugueses, no caso de perigo iminente de morte, a autoridade de bordo pode lavrar registo de declaração de maternidade, relativamente ao qual se deve observar, na parte aplicável, o disposto nos artigos 109.º e seguintes.
2 - Em campanha, a entidade especialmente designada para o efeito nos regulamentos militares pode lavrar registo de declaração de maternidade, nos termos do número anterior, prestada por elementos das Forças Armadas. |
| |
|
|
|
|
Artigo 129.º
Registo da declaração de maternidade lavrado por averbamento |
| A declaração de maternidade feita por testamento, escritura pública ou termo lavrado em juízo é registada, por averbamento, ao assento de nascimento do filho. |
| |
|
|
|
|
SUBSECÇÃO III
Registo de perfilhação
| Artigo 130.º
Registo lavrado por assento |
1 - Ao registo de perfilhação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 125.º a 129.º
2 - O assento de perfilhação deve mencionar ainda o assentimento do perfilhado, se for maior ou emancipado, ou dos seus descendentes, se for pré-defunto. |
| |
|
|
|
|
Artigo 131.º
Assentimento do perfilhado |
1 - O assentimento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior pode ser prestado, a todo o tempo, por declaração feita perante o conservador, que a reduz a auto, por documento autêntico ou autenticado, ou termo lavrado em juízo, sendo em qualquer dos casos averbado ao respectivo assento.
2 - O assento de perfilhação cuja eficácia esteja dependente de assentimento considera-se secreto enquanto este não lhe for averbado.
3 - Se o perfilhado ou seus descendentes vierem a ser notificados para dar o seu assentimento e o recusarem, o assento é cancelado oficiosamente com base em certidão comprovativa da recusa. |
| |
|
|
|
|
Artigo 132.º
Perfilhação de nascituro |
1 - O assento de perfilhação de nascituro só pode ser lavrado se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a mãe.
2 - O assento, além dos requisitos gerais, deve conter a indicação do nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, residência habitual e filiação da mãe do perfilhado, época da concepção e data provável do parto.
3 - Se pela data do nascimento se verificar ser a concepção posterior à perfilhação, deve o conservador comunicar o facto ao Ministério Público para, se for caso disso, requerer a declaração de nulidade do acto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 228/2001, de 20/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 133.º
Assento secreto |
1 - No caso de assento de perfilhação que deva considerar-se secreto, é lançada na sequência do assento de nascimento do perfilhado cota de referência com a menção do livro, número e ano do respectivo assento.
2 - Logo que o assento deixe de ser considerado secreto, lavra-se oficiosamente o respectivo averbamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SECÇÃO III
Casamento
SUBSECÇÃO I
Processo preliminar de casamento
| Artigo 134.º
Competência para a organização |
|
Artigo 135.º
Declaração para casamento |
1 - Aqueles que pretendam contrair casamento devem declará-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, numa conservatória do registo civil e requerer a instauração do processo de casamento.
2 - A declaração para instauração do processo relativa ao casamento católico pode ainda ser prestada pelo pároco competente para a organização do processo canónico, sob a forma de requerimento por si assinado.
3 - Se a declaração for prestada pelo pároco e, posteriormente à instauração do processo, os nubentes pretenderem casar civilmente, é necessário que estes renovem a declaração inicial.
4 - A declaração para instauração de processo relativo ao casamento civil sob forma religiosa pode ainda ser prestada pelo ministro do culto da igreja ou comunidade religiosa radicada no País, mediante requerimento por si assinado.
5 - Os nubentes podem apresentar cumulativamente no processo preliminar de casamento o pedido de qualquer um dos processos previstos nos artigos 253.º e 255.º, bem como o pedido de suprimento de certidão de registo regulado nos artigos 266.º e seguintes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 136.º
Forma e conteúdo da declaração |
1 - A declaração para casamento deve constar de documento com aposição do nome do funcionário do registo civil ou de documento assinado pelos nubentes e apresentado pessoalmente, pelo correio ou por via electrónica, nos termos a regulamentar em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - A declaração deve conter os seguintes elementos:
a) O nome completo, idade, estado, naturalidade e residência habitual dos nubentes;
b) O nome completo dos pais e a menção do falecimento de algum deles, se o nubente for menor;
c) O nome completo e residência habitual do tutor, se algum dos nubentes for menor e tiver tutela instituída;
d) No caso de novas núpcias de algum dos nubentes, a data do óbito ou da morte presumida do cônjuge anterior e a data da sentença que a declarou, ou a data do divórcio ou de anulação do casamento anterior, com a indicação da data do trânsito em julgado das sentenças, ou, tratando-se de casamento católico, a data do averbamento da declaração de nulidade ou da dissolução por dispensa;
e) A indicação de algum dos nubentes ter filhos, salvo se o regime de bens for imperativo;
f) (Revogada.)
g) A modalidade de casamento que os nubentes pretendem contrair e a conservatória ou paróquia em que deve ser celebrado e, no caso de casamento civil sob forma religiosa, a indicação do ministro do culto credenciado para o acto;
h) A menção de o casamento ser celebrado com ou sem convenção antenupcial, salvo se o regime de bens for imperativo, caso em que apenas se refere a existência da convenção quando esta tenha sido outorgada;
i) Os elementos de referenciação dos documentos de identificação dos nubentes, quando exigíveis, ou o protesto pela sua apresentação posterior;
j) No caso previsto no n.º 2 do artigo 166.º, a declaração expressa de que, de harmonia com a respectiva lei pessoal, nenhum impedimento obsta à celebração do casamento;
l) (Revogada.)
m) (Revogada.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 137.º
Documentos para a instrução do processo |
1 - A declaração inicial deve ser instruída com os seguintes documentos:
a) Documentos de identificação dos nubentes ou, sendo estes estrangeiros, título ou autorização de residência, passaporte ou documento equivalente;
b) Certidão da escritura de convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada;
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
2 - Se o nubente for estrangeiro deve apresentar certidão do registo de nascimento que tem apenas de satisfazer a forma exigida para o mesmo fim pela lei do país de origem.
3 - São dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea a) do n.º 1 os nubentes que se façam representar por procurador.
4 - Na sequência da declaração inicial é imediata e oficiosamente consultada a base de dados do registo civil, sendo integrados na base de dados os documentos que se mostrem necessários, de forma a comprovar:
a) Os registos de nascimento dos nubentes;
b) O registo de óbito do pai ou da mãe de nubente menor, quando o progenitor falecido estivesse investido no exercício do poder paternal, excepto se houver tutela instituída;
c) A celebração de convenção antenupcial declarada perante o conservador, caso tenha sido celebrada.
5 - A comprovação do nascimento dos nubentes e dos óbitos necessários à instrução do processo pode ser substituída por certificados de notoriedade, passados nos termos previstos neste Código.
6 - No caso de casamento civil sob forma religiosa, deve ser oficiosamente comprovada a qualidade do ministro do culto que presidirá à celebração do casamento e a sua credenciação para a prática do acto através de comunicação, preferencialmente por via electrónica, com a igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo da apresentação pelos nubentes dos respectivos documentos.
7 - Para os efeitos previstos no número anterior, a conservatória comprova, preferencialmente por via electrónica, junto do registo de pessoas colectivas religiosas:
a) A radicação da igreja ou comunidade religiosa no País; e
b) A competência dos órgãos para a emissão dos documentos previstos no número anterior.
8 - Após a declaração inicial, mas antes da celebração do casamento civil ou da passagem do certificado necessário para realização do casamento católico, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 147.º e no n.º 3 do artigo 167.º, pode ser comprovada, por acesso à base de dados do registo civil, a celebração de convenção antenupcial perante conservador ou apresentada a certidão de escritura de convenção antenupcial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 228/2001, de 20/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 228/2001, de 20/08
|
|
|
|
Artigo 138.º
Requisitos e dispensa de certidões |
|
Artigo 139.º
Novas núpcias |
1 - No caso de novas núpcias de algum dos nubentes, a prova da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento anterior faz-se pelos correspondentes averbamentos mencionados nas certidões de nascimento ou, quando estas tenham sido substituídas por certificados de notoriedade, pelas certidões de óbito ou da sentença.
2 - Se das certidões de nascimento não constarem os averbamentos devidos, o conservador deve suster o andamento do processo e observar o disposto no artigo 81.º
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 140.º
Publicidade do processo |
1 - O processo preliminar de casamento é público na parte que respeita à declaração dos elementos previstos nas alíneas a), b), c) e g) do n.º 2 do artigo 136.º, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 143.º
2 - A publicidade do processo é garantida através do direito à obtenção de cópia, certificada ou com mero valor de informação, da parte da declaração para casamento que contém os elementos previstos no número anterior.
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
5 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Rect. n.º 107/2007, de 27/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
|
|
|
|
Artigo 141.º
Substituição da afixação do edital no local da residência |
|
Artigo 142.º
Declaração de impedimentos |
1 - A existência de impedimentos pode ser declarada por qualquer pessoa até ao momento da celebração do casamento e deve sê-lo pelos funcionários do registo civil logo que deles tenham conhecimento.
2 - Se, até à celebração do casamento, for deduzido algum impedimento ou a sua existência chegar, por qualquer forma, ao conhecimento do conservador, este deve fazê-lo constar do processo de casamento.
3 - No caso previsto no número anterior, a tramitação do processo é suspensa até que o impedimento cesse, seja dispensado ou julgado improcedente por decisão judicial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 143.º
Diligências a efectuar pelo conservador |
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, compete ao conservador verificar a identidade e capacidade matrimonial dos nubentes, podendo colher informações junto de autoridades, exigir prova testemunhal e documental complementar e convocar os nubentes ou os seus representantes legais, quando se mostre necessário.
2 - As testemunhas, bem como os nubentes, seus pais ou tutores, podem ser ouvidas na conservatória de residência ou em qualquer outra conservatória que seja por eles escolhida.
3 - No caso de nubente adoptado plenamente, o conservador averigua, sem publicidade, da existência de impedimentos resultantes da filiação natural.
4 - No caso de ter sido declarada a pretensão de celebração de casamento civil sob forma religiosa, o conservador deve efectuar diligências no sentido de assegurar que os nubentes têm conhecimento do disposto nos artigos 1577.º, 1600.º, 1671.º e 1672.º do Código Civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 120/98, de 08/05
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05
|
|
|
|
Artigo 144.º
Despacho final |
1 - Efectuadas as diligências necessárias, o conservador, no prazo de um dia a contar da última diligência, deve proferir despacho a autorizar os nubentes a celebrar o casamento ou a mandar arquivar o processo.
2 - No despacho devem ser identificados os nubentes, feita referência à existência ou inexistência de impedimentos ao casamento e apreciada a capacidade matrimonial dos nubentes.
3 - Não são impeditivas do despacho de autorização as irregularidades ou deficiências verificadas nos registos, certidões ou certificados juntos ao processo, nomeadamente as relativas à grafia dos nomes ou à eliminação ou acrescentamento de qualquer apelido, desde que não envolvam dúvidas fundadas acerca da identidade das pessoas a quem respeitem.
4 - O despacho desfavorável à celebração do casamento é notificado aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 145.º
Prazo para a celebração |
1 - Se o despacho do conservador for favorável, o casamento deve celebrar-se dentro dos seis meses seguintes.
2 - Se o casamento não for celebrado no prazo referido no número anterior, o processo pode ser revalidado.
3 - Se os documentos de identificação referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 137.º tiverem excedido o prazo de validade, devem ser novamente apresentados.
4 - A revalidação só pode ter lugar dentro do prazo de um ano contado da data do despacho final. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SUBSECÇÃO II
Certificado para casamento
| Artigo 146.º
Passagem do certificado |
1 - Se os nubentes, na declaração inicial ou posteriormente, houverem manifestado a intenção de celebrar casamento católico ou casamento civil sob forma religiosa, é passado pelo conservador, dentro do prazo de um dia, um certificado no qual se declara que os nubentes podem contrair casamento.
2 - O prazo para a passagem do certificado conta-se da data do despacho final ou daquela em que os nubentes se manifestem, perante o conservador, no sentido previsto no número anterior.
3 - Se o certificado respeitar a processo instaurado nos termos do n.º 2 do artigo 135.º, é remetido oficiosamente e, sempre que possível, por via electrónica, ao pároco competente, depois de pagos os emolumentos.
4 - Se o certificado respeitar a casamento civil sob forma religiosa, o conservador deve remetê-lo oficiosamente e, sempre que possível, por via electrónica ao ministro do culto indicado pelos nubentes, depois de pagos os emolumentos.
5 - O certificado previsto no número anterior não é passado sem que o conservador se tenha assegurado de que os nubentes têm conhecimento do disposto nos artigos 1577.º, 1600.º, 1671.º e 1672.º do Código Civil.
6 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 228/2001, de 20/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 228/2001, de 20/08
|
|
|
|
Artigo 147.º
Conteúdo do certificado |
1 - O certificado deve conter as menções seguintes:
a) O nome completo, idade, estado, naturalidade, residência habitual e filiação dos nubentes;
b) O nome completo e residência habitual do tutor do nubente menor;
c) A indicação de o casamento ser celebrado com ou sem convenção antenupcial, referindo o auto ou a escritura respectiva e o regime de bens adoptado, se já tiver sido apresentado documento comprovativo;
d) As indicações referentes à existência de consentimento prévio dos pais ou do tutor dos nubentes menores ou a menção do nome das pessoas que o podem prestar no acto da celebração do casamento, bem como o respectivo suprimento, havendo-o;
e) O nome completo do procurador de algum dos nubentes, se o houver;
f) No caso de ter sido escolhida a forma de casamento civil sob forma religiosa, a menção da verificação pelo conservador de que os nubentes têm conhecimento do disposto nos artigos 1577.º, 1600.º, 1671.º e 1672.º do Código Civil, bem como a menção do nome e da credenciação do ministro do culto;
g) O prazo dentro do qual o casamento deve ser celebrado;
h) O número, ano e conservatória detentora dos assentos de nascimento dos nubentes e os elementos de referenciação dos respectivos documentos de identificação.
2 - Se os nubentes tiverem declarado haver convenção antenupcial, mas não apresentarem o documento comprovativo até à passagem do certificado, deve mencionar-se que pode ser apresentado até ao acto da celebração do casamento.
3 - Se ocorrerem circunstâncias que, nos termos da lei civil, determinem a obrigatoriedade do regime de separação de bens, deve mencionar-se no certificado o regime de bens sob o qual o casamento é contraído.
4 - Se os nubentes estiverem sujeitos às limitações estabelecidas no artigo 1699.º, n.º 2, do Código Civil, deve mencionar-se esta circunstância. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 148.º
Conhecimento superveniente de impedimentos |
1 - A conservatória que tiver emitido o certificado deve comunicar ao respectivo pároco ou ministro do culto os impedimentos de que posteriormente tenha conhecimento, a fim de que seja sustada a celebração do casamento.
2 - Qualquer conservatória que tenha conhecimento de impedimentos que obstem à celebração do casamento deve fazer constar do processo os documentos que os comprovem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SUBSECÇÃO III
Consentimento para o casamento de menores
| Artigo 149.º
Pedido |
1 - O menor núbil deve obter autorização dos pais detentores do exercício do poder paternal, do tutor, ou o seu suprimento, com vista ao casamento que pretende realizar.
2 - O documento comprovativo da autorização ou do seu suprimento é junto ao processo preliminar de casamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 150.º
Forma de prestar o consentimento |
1 - O consentimento, prestado pessoalmente ou por procurador, pode revestir uma das formas seguintes:
a) Auto lavrado por conservador ou oficial de registos;
b) Auto lavrado por pároco, na presença de duas testemunhas;
c) Documento notarial autêntico ou autenticado;
d) Documento autêntico ou autenticado lavrado no estrangeiro pelas entidades locais competentes ou pelos agentes consulares ou diplomáticos portugueses.
2 - Nos documentos referidos no número anterior, deve ser identificado o outro nubente e indicada a modalidade do casamento.
3 - O consentimento pode ainda ser prestado no acto da celebração do casamento, caso em que apenas deve ser mencionado no assento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SUBSECÇÃO IV
Celebração do casamento católico
| Artigo 151.º
Necessidade do certificado |
1 - O casamento católico não pode ser celebrado sem que ao respectivo pároco seja apresentado o certificado a que se refere o artigo 146.º
2 - Exceptuam-se os casamentos in articulo mortis, na iminência de parto ou cuja imediata celebração seja expressamente autorizada pelo ordinário próprio por grave motivo de ordem moral, os quais podem celebrar-se independentemente de processo preliminar de casamento e da passagem do certificado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 152.º
Casamento de portugueses no estrangeiro |
1 - Ao casamento católico celebrado no estrangeiro entre nubentes portugueses ou entre português e estrangeiro é aplicável o disposto no artigo anterior.
2 - Para a organização do processo preliminar de casamento são competentes os agentes diplomáticos ou consulares portugueses da residência dos nubentes ou qualquer conservatória do registo civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SUBSECÇÃO V
Celebração do casamento civil
| Artigo 153.º
Dia, hora e local |
1 - O dia, hora e local da celebração do casamento devem ser acordados entre os nubentes e o conservador.
2 - Qualquer conservador do registo civil é competente para a celebração do casamento, independentemente da freguesia e concelho onde aquele deva ser celebrado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 154.º
Intervenientes |
1 - No acto da celebração do casamento devem estar presentes os nubentes, ou um deles e o procurador do outro, e o conservador.
2 - No mesmo acto podem intervir entre duas a quatro testemunhas.
3 - A presença de duas testemunhas é obrigatória sempre que a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador não seja verificada por uma das seguintes formas:
a) Pelo conhecimento pessoal do conservador;
b) Pela exibição dos respectivos documentos de identificação;
c) Pela exibição do título ou autorização de residência, do passaporte ou documento equivalente, se os nubentes forem estrangeiros.
4 - Considera-se celebrado na presença do funcionário do registo civil o casamento realizado perante quem, não tendo competência funcional para o acto, exerça publicamente as respectivas funções, salvo se ambos os nubentes conheciam, no momento da celebração, a falta daquela competência. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 228/2001, de 20/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: DL n.º 228/2001, de 20/08
|
|
|
|
1 - A celebração do casamento é pública e feita pela forma seguinte:
a) O conservador, depois de anunciar que naquele local vai ter lugar a celebração do casamento, lê, da declaração inicial, os elementos relativos à identificação dos nubentes e os referentes ao seu propósito de o contrair, bem como o despacho final previsto no artigo 144.º;
b) Se os nubentes forem menores e ainda não tiver sido dado o consentimento dos pais ou tutor, nem suprida essa autorização, o conservador pergunta às pessoas que o devem prestar se o concedem, suspendendo a realização do acto se não for concedido;
c) Em seguida, o conservador interpela as pessoas presentes para que declarem se conhecem algum impedimento que obste à realização do casamento;
d) Não sendo declarado qualquer impedimento e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o conservador pergunta a cada um dos nubentes se aceita o outro por consorte; e) Cada um dos nubentes responde, sucessiva e claramente: «É de minha livre vontade casar com F. [indicando o nome completo do outro nubente].»
2 - Prestado o consentimento dos contraentes, o conservador diz, em voz alta, de modo a ser ouvido por todos os presentes: «Em nome da lei e da República Portuguesa, declaro F. e F. [indicando os nomes completos de marido e mulher] unidos pelo casamento.». |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
|
|
|
|
SUBSECÇÃO VI
Celebração do casamento civil urgente
| Artigo 156.º
Casos em que é permitido e formalidades |
Quando haja fundado receio de morte próxima de algum dos nubentes, ainda que derivada de circunstâncias externas, ou iminência de parto, o casamento pode celebrar-se independentemente do processo preliminar de casamento e sem a intervenção de funcionário do registo civil, desde que se observem as seguintes formalidades:
a) Proclamação oral ou escrita de que vai celebrar-se o casamento, feita à porta da casa onde se encontrem os nubentes pelo funcionário do registo civil ou, na falta dele, por alguma das pessoas presentes;
b) Declaração expressa do consentimento de cada um dos nubentes perante quatro testemunhas, duas das quais não podem ser parentes sucessíveis dos nubentes;
c) Redacção da acta do casamento, por documento escrito e sem formalidades especiais, assinado por todos os intervenientes que saibam e possam fazê-lo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 157.º
Assento provisório |
|
Artigo 158.º
Termos do assento |
|
Artigo 159.º
Organização do processo e homologação do casamento |
1 - Apresentada a acta do casamento, o conservador do registo civil organiza oficiosamente, com base naquela, o processo preliminar de casamento nos termos dos artigos 134.º e seguintes, na parte aplicável, sendo dispensada a apresentação do documento de identificação.
2 - Se houver já processo preliminar de casamento organizado, o despacho final do conservador é proferido no prazo de três dias a contar da data da acta do casamento ou da última diligência do processo, salvo se houver motivo justificativo da inobservância do prazo, que deve ser especificado no despacho.
3 - Se o processo preliminar de casamento tiver sido instaurado noutra conservatória, o conservador que lavrar a acta do casamento deve comunicar tal facto, por via electrónica, à conservatória onde o processo foi instaurado, contando-se, neste caso, o prazo para a elaboração do despacho a que se refere o número anterior a partir da data da recepção da referida comunicação.
4 - O processo deve estar concluído no prazo de 30 dias a contar da acta do casamento, salvo caso de absoluta impossibilidade, que o funcionário deve justificar no despacho final.
5 - O casamento urgente fica sujeito à homologação do conservador, que, no despacho final, deve fixar expressamente todos os elementos que devam constar do assento.
6 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 160.º
Recusa de homologação |
1 - O casamento não pode ser homologado nos seguintes casos:
a) Se não se verificarem os requisitos legais ou não tiverem sido observadas as formalidades prescritas no artigo 156.º;
b) Se houver indícios sérios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou essas formalidades;
c) Se o casamento tiver sido contraído com algum impedimento dirimente;
d) Se o casamento tiver sido considerado como católico pelas autoridades eclesiásticas e como tal se encontrar transcrito.
2 - Se o casamento não for homologado, o despacho de recusa é notificado aos interessados, pessoalmente ou por carta registada.
SUBSECÇÃO VII
Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SUBSECÇÃO VII
Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal
| Artigo 161.º
Forma do casamento celebrado no estrangeiro |
| O casamento contraído no estrangeiro entre dois portugueses ou entre português e estrangeiro pode ser celebrado perante os ministros do culto católico, ou pela forma estabelecida no presente Código, perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses ou ainda pela forma prevista na lei do lugar da celebração. |
| |
|
|
|
|
Artigo 162.º
Processo preliminar de casamento |
| O casamento de português, residente no estrangeiro ou em Portugal, previsto no artigo anterior, deve ser precedido do processo respectivo, organizado nos termos dos artigos 134.º e seguintes, pelos agentes diplomáticos ou consulares portugueses ou por qualquer conservatória do registo civil, excepto se dele estiver dispensado pela lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 163.º
Verificação da capacidade matrimonial de português |
1 - O português residente em Portugal que pretenda casar no estrangeiro pode requerer a verificação da sua capacidade matrimonial e a passagem do respectivo certificado em qualquer conservatória do registo civil.
2 - O certificado é passado pelo conservador mediante a organização prévia do processo de casamento e dele devem constar todos os elementos de identificação do interessado, bem como do outro nubente, e o prazo para a celebração.
3 - O português residente no estrangeiro que pretenda casar perante as autoridades locais pode requerer a verificação da sua capacidade matrimonial a qualquer conservatória do registo civil ou aos agentes diplomáticos ou consulares competentes para a organização do processo preliminar de casamento.
4 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
|
|
|
|
Artigo 164.º
Casamento de português com estrangeiro |
| O casamento de português com estrangeiro celebrado em Portugal só pode efectuar-se pelas formas e nos termos previstos neste Código. |
| |
|
|
|
|
Artigo 165.º
Casamento celebrado em Portugal entre estrangeiros |
| O casamento de estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma e nos termos previstos na lei nacional de algum dos nubentes, perante os respectivos agentes diplomáticos ou consulares, desde que igual competência seja reconhecida pela mesma lei aos agentes diplomáticos e consulares portugueses. |
| |
|
|
|
|
Artigo 166.º
Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em Portugal |
1 - O estrangeiro que pretenda celebrar casamento em Portugal, por qualquer das formas previstas neste Código, deve instruir o processo preliminar de casamento com certificado, passado há menos de seis meses, se outro não for o prazo de validade fixado pela entidade competente do país de que é nacional, destinado a provar que, de harmonia com a sua lei pessoal, nenhum impedimento obsta à celebração do casamento.
2 - Quando ao nubente, por não haver representação diplomática ou consular do país da sua nacionalidade ou por outro motivo de força maior, não seja possível apresentar o certificado, pode a falta do documento ser suprida pela declaração de que, de harmonia com a sua lei pessoal, nenhum impedimento obsta à celebração do casamento.
3 - Caso o conservador ou o oficial de registos tenham dúvidas sobre a declaração prevista no número anterior, devem supri-las ouvindo duas testemunhas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SECÇÃO IV
Registo de casamento
SUBSECÇÃO I
Assento de casamento católico
| Artigo 167.º
Assento paroquial |
1 - O assento paroquial do casamento católico é lavrado em duplicado no livro de registo ou em arquivo electrónico da paróquia, logo após a celebração do matrimónio, e deve conter as seguintes indicações:
a) Hora, data, lugar e paróquia da celebração, bem como a freguesia, se não coincidir com aquela, e o concelho;
b) Nome completo do pároco da freguesia e do sacerdote que tiver oficiado no casamento;
c) Nome completo, idade, naturalidade e residência habitual dos nubentes;
d) Nome completo dos pais ou do tutor dos nubentes e do procurador de algum deles, se os houver;
e) Referência à existência do consentimento dos pais ou representantes legais dos nubentes menores ou ao respectivo suprimento e, quando tiver sido prestado no acto da celebração, a menção desta circunstância;
f) Referência ao facto de o casamento se ter celebrado com ou sem convenção antenupcial e a menção do respectivo auto ou escritura, com indicação do regime de bens estipulado, se for um dos regimes tipo, e, se for imperativo, da menção desta circunstância;
g) Declaração, prestada pelos nubentes, de que realizam o casamento por sua livre vontade;
h) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes;
i) Apresentação do certificado exigido pelo artigo 146.º, com indicação da data e conservatória em que foi passado;
j) Nome completo e residência habitual de duas testemunhas.
2 - Se os elementos de identificação dos cônjuges ou de seus pais, constantes dos documentos eclesiásticos, não coincidirem com os do certificado, devem indicar-se no assento também estes últimos, com a declaração de que o pároco verificou tratar-se de meras divergências formais.
3 - A menção da existência de convenção antenupcial, no caso previsto no n.º 2 do artigo 147.º, só é feita se, até ao acto da celebração do casamento, for apresentado o respectivo documento, devendo referir-se no assento a data do auto ou escritura e a indicação da conservatória ou do cartório em que o documento foi lavrado.
4 - Sendo apresentado pelos nubentes, no acto da celebração do casamento, documento que contrarie a menção do certificado relativa às convenções antenupciais, deve esta menção ser alterada no assento, referenciando-se aquele documento.
5 - Tratando-se de casamento celebrado com dispensa do processo preliminar respectivo, mediante autorização do ordinário próprio, deve mencionar-se no assento esta circunstância e a data da autorização. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
1 - O assento e o duplicado são assinados pelos cônjuges, quando saibam e possam fazê-lo, pelas testemunhas e pelo sacerdote que os houver lavrado.
2 - Devem ainda assinar o assento e o duplicado os pais ou tutor dos nubentes menores, se souberem e puderem fazê-lo, quando no acto da celebração hajam prestado o consentimento para o casamento, o procurador e o intérprete, se os houver. |
| |
|
|
|
|
Artigo 169.º
Remessa do duplicado |
1 - O pároco da paróquia da celebração do casamento deve, no prazo de três dias, enviar a uma conservatória do registo civil, nos termos do artigo 171.º, o duplicado do assento paroquial, a fim de ser transcrito.
2 - Nos casamentos, cuja imediata celebração haja sido autorizada pelo ordinário, deve ser remetida com o duplicado cópia da autorização, autenticada com a assinatura do pároco.
3 - Com o duplicado são igualmente remetidos os documentos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 167.º, quando se verifiquem as hipóteses neles previstas, bem como o certificado passado por agente diplomático ou consular português, caso o processo tenha sido por eles instaurado.
4 - O duplicado e os demais documentos são remetidos pelo correio, sob registo, ou entregues directamente na conservatória, cobrando-se neste caso recibo em protocolo especial.
5 - Se o duplicado se extraviar, o pároco deve enviar à conservatória, logo que tenha conhecimento do facto, certidão de cópia integral do assento, a fim de servir de título para a transcrição.
6 - A falta do assento paroquial é suprível, nos termos do disposto no artigo 83.º
7 - As comunicações previstas no presente artigo devem ser efectuadas, sempre que possível, por via electrónica. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 170.º
Dispensa de remessa |
A obrigação de remessa do duplicado não é aplicável:
a) Ao casamento de consciência, cujo assento só pode ser transcrito perante certidão de cópia integral e mediante denúncia feita pelo ordinário, bem como aos casamentos in articulo mortis, na iminência de parto ou cuja celebração imediata seja expressamente autorizada pelo ordinário próprio por grave motivo de ordem moral, quando não possam ser transcritos;
b) Ao casamento em que, logo após a celebração, se verifique a necessidade de convalidar o acto, mediante a renovação do consentimento dos cônjuges na forma canónica, bastando remeter à conservatória, quando assim seja, o duplicado do assento paroquial da nova celebração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 171.º
Conservatória competente para a transcrição |
1 - Qualquer conservatória do registo civil é competente para a transcrição do assento de casamento católico.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 172.º
Prazo para a transcrição |
1 - O conservador deve efectuar a transcrição do duplicado ou da certidão do assento paroquial dentro do prazo de um dia e comunicá-la ao pároco, se possível por via electrónica, até ao termo do dia imediato àquele em que foi feita.
2 - O prazo para a transcrição conta-se a partir do recebimento do duplicado ou da certidão completada ou esclarecida, nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 174.º, a partir do despacho final, no caso previsto no artigo 173.º, e a partir do recebimento do duplicado ou da certidão, nos restantes casos.
3 - Na falta de remessa do duplicado ou da certidão do assento pelo pároco, a transcrição pode ser feita a todo o tempo, em face de qualquer desses documentos, a requerimento de algum interessado ou do Ministério Público. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 173.º
Transcrição na ausência de processo preliminar de casamento |
1 - Se o casamento não tiver sido precedido do processo respectivo, a transcrição só se efectua depois de organizado o processo, nos termos dos artigos 134.º e seguintes, substituindo-se a declaração dos nubentes pelo duplicado ou pela certidão do assento canónico, sendo dispensada a apresentação dos documentos de identificação.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
3 - O conservador pode notificar os cônjuges, pessoalmente ou por carta registada, para comparecerem na conservatória, sob pena de desobediência, a fim de prestarem os esclarecimentos necessários à organização do processo.
4 - Os nubentes podem ser ouvidos na conservatória do registo civil da área da residência ou noutra conservatória por eles escolhida.
5 - Havendo processo preliminar de casamento pendente à data do recebimento do duplicado, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.os 2 e 3 do artigo 159.º
6 - Se não houver lugar à isenção dos emolumentos correspondentes ao processo, os cônjuges devem ser avisados para, no prazo de 10 dias, pagarem as importâncias em dívida, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva.
7 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 174.º
Recusa de transcrição |
1 - A transcrição do casamento católico deve ser recusada nos seguintes casos:
a) (Revogada pelo DL 324/2007, 28/9)
b) Se o duplicado ou certidão do assento paroquial não contiver as indicações exigidas no artigo 167.º ou as assinaturas devidas;
c) Se o conservador tiver fundadas dúvidas acerca da identidade dos contraentes;
d) Se no momento da celebração for oponível ao casamento algum impedimento dirimente;
e) Se, tratando-se de casamento legalmente celebrado sem precedência do processo respectivo, existir no momento da celebração o impedimento de falta de idade nupcial, de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, reconhecida por sentença com trânsito em julgado, ou o impedimento de casamento civil anterior não dissolvido, desde que, em qualquer dos casos, o impedimento ainda subsista.
2 - Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior, o conservador deve remeter ao pároco o duplicado ou a certidão, sempre que possível por via electrónica, para que se complete ou esclareça o documento em termos de a transcrição se efectuar, sempre que possível, dentro dos sete dias ulteriores à celebração do casamento.
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
4 - A morte de um ou de ambos os cônjuges não obsta à transcrição.
5 - A recusa da transcrição deve ser notificada aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 175.º
Efectivação da transcrição depois de recusada |
| A transcrição recusada com base em impedimento dirimente deve ser efectuada oficiosamente, ou por iniciativa de qualquer interessado ou do Ministério Público, logo que cesse o impedimento que deu causa à recusa. |
| |
|
|
|
|
Artigo 176.º
Casamento católico não transcrito |
| Se, durante a organização do processo de casamento, se averiguar que algum dos nubentes está ligado por casamento católico não transcrito, o conservador deve suspender o andamento do processo e promover oficiosamente a transcrição. |
| |
|
|
|
|
Artigo 177.º
Registo da sanação e da convalidação do casamento |
1 - A sanação in radice do casamento católico nulo, mas transcrito, é averbada ao assento respectivo, mediante comunicação do pároco, feita no interesse dos cônjuges e com o consentimento do ordinário do lugar da celebração.
2 - No caso de convalidação simples do casamento nulo, mas transcrito, operada pela renovação da manifestação de vontade de ambos os cônjuges na forma canónica, o pároco deve lavrar novo assento e dele enviar duplicado a qualquer conservatória do registo civil, no prazo de cinco dias, para aí ser transcrito nos termos legais.
3 - Feita a transcrição, é cancelado o assento convalidado, sem prejuízo dos direitos de terceiro.
4 - As comunicações referidas nos n.os 1 e 2 devem, sempre que possível, ser efectuadas por via electrónica.
SUBSECÇÃO II
Assento de casamento católico celebrado por portugueses no estrangeiro |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
|
|
|
|
SUBSECÇÃO II
Assento de casamento católico celebrado por portugueses no estrangeiro
| Artigo 178.º
Transcrição do assento paroquial |
1 - A transcrição do casamento católico celebrado no estrangeiro entre nubentes portugueses ou entre português e estrangeiro tem por base o assento paroquial.
2 - À transcrição deste casamento é aplicável o disposto nos artigos 184.º e seguintes, podendo esta ser recusada nos termos em que o pode ser a transcrição do casamento católico celebrado em Portugal.
3 - Se, por imperativo da lei local, os cônjuges casados catolicamente tiverem também celebrado casamento por forma não católica, menciona-se na transcrição do assento paroquial essa circunstância, em face de documento legal comprovativo. |
| |
|
|
|
|
SUBSECÇÃO III
Registo de casamento católico celebrado depois do casamento civil
| Artigo 179.º
Registo por averbamento |
1 - O casamento católico celebrado entre cônjuges já vinculados entre si por casamento civil anterior não dissolvido é averbado oficiosamente ao assento deste em face de duplicado ou certidão do assento paroquial, enviada pelo pároco ou a requerimento dos interessados, independentemente do processo de casamento.
2 - O envio realizado pelo pároco previsto no número anterior é efectuado, sempre que possível, por via electrónica. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
|
|
|
|
SUBSECÇÃO IV
Assento de casamento civil
| Artigo 180.º
Feitura do assento |
1 - O assento de casamento civil não urgente celebrado em Portugal pela forma estabelecida neste Código é lavrado e lido em voz alta pelo funcionário, que nele apõe o seu nome, logo após a celebração do casamento.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 181.º
Menções que deve conter |
Além dos requisitos gerais, o assento de casamento deve conter os seguintes elementos:
a) Hora, data e lugar da celebração;
b) Nome completo, idade, naturalidade e residência habitual dos nubentes;
c) Nome completo dos pais e tutor dos nubentes, do intérprete e do procurador de algum deles, se os houver;
d) Referência ao consentimento dos pais ou representantes legais dos nubentes menores ou ao seu suprimento e, quando a autorização tenha sido prestada no acto da celebração, a menção desta circunstância;
e) Indicação de o casamento se ter celebrado com ou sem convenção antenupcial e a menção do respectivo auto ou escritura com a indicação do regime de bens estipulado, se for um dos regimes tipo, e, se for imperativo, da menção dessa circunstância;
f) Declaração, prestada pelos nubentes, de que realizam o casamento por sua livre vontade;
g) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes;
h) A menção à forma como foi verificada a identidade dos nubentes ou o nome completo e residência das testemunhas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 96/95, de 31/07
- DL n.º 36/97, de 31/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: Rect. n.º 96/95, de 31/07
|
|
|
|
SUBSECÇÃO V
Assento de casamento civil urgente
| Artigo 182.º
Assento de casamento |
1 - O despacho do conservador que homologar o casamento civil urgente deve fixar, de acordo com a acta do casamento, completado pelos documentos juntos ao processo preliminar de casamento e pelas diligências efectuadas, os elementos que o assento deve conter, em conformidade com o disposto no artigo anterior.
2 - O assento é lavrado com base nos elementos constantes do despacho de homologação, no prazo de dois dias a contar da data em que este tiver sido proferido, e deve conter apenas, como menção especial, a referência à natureza urgente do casamento, omitindo-se as circunstâncias particulares da celebração.
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 183.º
Cancelamento da transcrição |
| A transcrição do casamento civil urgente é cancelada, oficiosamente, se o casamento vier a ser reconhecido pelas autoridades eclesiásticas como católico e como tal se mostrar transcrito o assento paroquial. |
| |
|
|
|
|
SUBSECÇÃO VI
Assento de casamento civil de portugueses no estrangeiro
| Artigo 184.º
Registo consular |
1 - O casamento celebrado no estrangeiro entre dois portugueses, ou entre português e estrangeiro, é registado no consulado competente.
2 - O registo é lavrado por inscrição, nos termos dos artigos 180.º e seguintes, se o casamento for celebrado perante o agente diplomático ou consular português, e, nos outros casos, por transcrição do documento comprovativo do casamento, passado de harmonia com a lei do lugar da celebração.
3 - A transcrição pode ser requerida a todo o tempo por qualquer interessado e deve ser promovida pelo agente diplomático ou consular competente, logo que tenha conhecimento da celebração do casamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 185.º
Processo preliminar de casamento |
1 - Se o casamento não tiver sido precedido do processo respectivo, a transcrição é subordinada à prévia organização de tal processo, aplicando-se o disposto nos artigos 134.º e seguintes, com excepção do disposto nas alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 4 do artigo 137.º
2 - No despacho final, o cônsul deve relatar as diligências feitas e as informações recebidas e decidir se o casamento pode ou não ser transcrito.
3 - A transcrição é recusada se, pelo processo preliminar de casamento ou por outro modo, o cônsul verificar que o casamento foi celebrado com algum impedimento que o torne anulável, desde que tal impedimento ainda subsista. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 186.º
Remessa do duplicado |
|
1 - O casamento cujo assento não tenha sido lavrado pelo competente agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil, em face de um dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da celebração do casamento, remetido, preferencialmente por via informática, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela autoridade estrangeira perante a qual o casamento tenha sido celebrado;
b) Documento comprovativo do casamento, apresentado por qualquer dos cônjuges, seus herdeiros ou outros interessados.
2 - A transcrição realizada com base nos documentos previstos no n.º 1 é precedida do processo de casamento, nos termos do n.º 1 do artigo 185.º, se este ainda não tiver sido organizado, e é recusada no caso de se verificar a existência de algum dos impedimentos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo.
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
|
|
|
|
SUBSECÇÃO VII
Assento de casamento civil sob forma religiosa
| Artigo 187.º-A
Assento de casamento civil sob forma religiosa |
1 - O assento de casamento civil sob forma religiosa é lavrado em duplicado no livro de registo ou em arquivo electrónico da igreja ou da comunidade religiosa, logo após a celebração do matrimónio, e deve conter as seguintes indicações:
a) Menções previstas no artigo 181.º para o assento de casamento civil, com excepção da prevista na alínea h) desse artigo;
b) Menção da forma do casamento;
c) Nome completo do ministro do culto que tenha oficiado no casamento e referência à sua credenciação para o efeito;
d) Referência à apresentação do certificado exigido pelo artigo 146.º, com a indicação da data e conservatória em que foi passado;
e) Nome completo e residência habitual de duas testemunhas.
2 - Ao assento previsto no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 167.º e no artigo 168.º, com as necessárias adaptações.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 187.º-B
Remessa do duplicado |
1 - O ministro do culto que tiver oficiado o casamento deve, no prazo de três dias, enviar a uma conservatória do registo civil, sempre que possível por via electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º-C, o duplicado do assento de casamento civil sob forma religiosa, a fim de ser transcrito.
2 - É aplicável o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 169.º, com as necessárias adaptações.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 187.º-C
Transcrição do assento de casamento civil sob forma religiosa |
1 - Qualquer conservatória do registo civil é competente para a transcrição do assento de casamento civil sob forma religiosa.
2 - O conservador do serviço de registo ao qual tenha sido remetido o duplicado deve efectuar a transcrição deste no prazo de um dia e comunicá-la, sempre que possível por via electrónica, ao ministro do culto até ao termo do dia imediato àquele em que foi feita.
3 - À transcrição do assento de casamento civil sob forma religiosa é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 172.º e nos artigos 173.º a 176.º, com as necessárias adaptações.
|
| |
|
|
|
|
SUBSECÇÃO VIII
Efeitos do registo de casamento
| Artigo 188.º
Retroactividade |
1 - Efectuado o registo, ainda que este venha a perder-se, os efeitos civis do casamento retroagem à data da celebração.
2 - Ficam ressalvados os direitos de terceiros que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de registo por transcrição, esta tenha sido efectuada dentro dos sete dias subsequentes à celebração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
SECÇÃO V
Convenções antenupciais e alterações do regime de bens
| Artigo 189.º
Convenção antenupcial |
1 - A convenção antenupcial pode ser celebrada nas conservatórias do registo civil, por meio de declaração prestada perante conservador, o qual pode delegar essa competência em oficial de registo.
2 - A conservatória deve imediatamente entregar certidão gratuita do acto aos interessados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
1 - A convenção antenupcial é registada mediante a sua menção no texto do assento de casamento, sempre que o auto seja lavrado ou a certidão da respectiva escritura seja apresentada até à celebração deste.
2 - A convenção antenupcial, quando apresentada após a celebração do casamento, e a alteração do regime de bens, convencionado ou legalmente fixado, são registadas por averbamento ao assento de casamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
|