|
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 87/2024, de 07/11
- Lei n.º 56/2021, de 16/08
- Lei n.º 30/2021, de 21/05
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Lei n.º 63/2011, de 14/12
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Rect. n.º 17/2002, de 06/04
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2024, de 07/11)
- 9ª versão (Lei n.º 56/2021, de 16/08)
- 8ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
- 7ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 6ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 5ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
- 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 3ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 17/2002, de 06/04)
- 1ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro _____________________ |
|
Artigo 185.º
Limites da arbitragem |
1 - Não pode ser objeto de compromisso arbitral a responsabilidade civil por prejuízos decorrentes do exercício da função política e legislativa ou da função jurisdicional.
2 - Nos litígios sobre questões de legalidade, os árbitros decidem estritamente segundo o direito constituído, não podendo pronunciar-se sobre a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, nem julgar segundo a equidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2002, de 22/02
|
|
|
|
Artigo 185.º-A
Impugnação e recurso das decisões arbitrais |
1 - As decisões proferidas pelo tribunal arbitral podem ser impugnadas nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária.
2 - A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que reca aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada.
3 - A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda suscetível de recurso, com efeito meramente devolutivo, para o Supremo Tribunal Administrativo:
a) Quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;
b) Quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos do artigo 150.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
|
|
|
|
Artigo 185.º-B
Publicidade das decisões arbitrais |
1 - As decisões proferidas por tribunais arbitrais transitadas em julgado são obrigatoriamente publicadas por via informática, em base de dados organizada pelo Ministério da Justiça.
2 - As decisões arbitrais apenas podem ser executadas depois de depositadas, pelo tribunal arbitral, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito, junto do Ministério da Justiça para publicação informática, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
|
|
|
|
Artigo 186.º
Impugnação da decisão arbitral |
|
Artigo 187.º
Centros de arbitragem |
1 - O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem institucionalizada destinados à composição de litígios passíveis de arbitragem nos termos do artigo 180.º, designadamente no âmbito das seguintes matérias:
a) [Revogada];
b) [Revogada];
c) Relações jurídicas de emprego público;
d) Sistemas públicos de proteção social;
e) Urbanismo.
2 - A vinculação de cada ministério à jurisdição de centros de arbitragem depende de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e do membro do Governo competente em razão da matéria, que estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.
3 - Aos centros de arbitragem previstos no n.º 1 podem ser atribuídas funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito de procedimentos de impugnação administrativa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2002, de 22/02
-2ª versão: Lei n.º 59/2008, de 11/09
|
|
|
|
TÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
| Artigo 188.º
Informação anual à Comissão Europeia |
1 - Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos principais e cautelares que tenham sido intentados durante o ano anterior, no âmbito do contencioso pré-contratual regulado neste Código e relativamente aos quais tenha sido suscitada a questão da violação de disposições europeias, bem como das decisões que tenham sido proferidas nesses processos.
2 - A recolha dos elementos a que se refere o número anterior compete ao serviço do Ministério da Justiça responsável pelas relações com a União Europeia. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
|
|
|
|
1 - O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas.
2 - O regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal é objeto de regulação própria no Código das Custas Judiciais. |
| |
|
|
|
|
Artigo 190.º
Prazo para os atos judiciais |
|
Artigo 191.º
Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial |
|
Artigo 192.º
Extensão da aplicabilidade |
| Sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações. |
| |
|
|
|
|
|