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DL n.º 147/2008, de 29 de Julho
REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS
Versão desactualizada - redacção: !
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 60/2012, de 14/03
-
DL n.º 29-A/2011, de 01/03
-
DL n.º 245/2009, de 22/09
- 5ª versão - a mais recente
(DL n.º 13/2016, de 09/03)
- 4ª versão
(DL n.º 60/2012, de 14/03)
- 3ª versão
(DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
- 2ª versão
(DL n.º 245/2009, de 22/09)
- 1ª versão
(DL n.º 147/2008, de 29/07)
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