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Lei n.º 4/85, de 09 de Abril ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 26/95, de 18/08
- Lei n.º 102/88, de 25/08
- Lei n.º 16/87, de 01/06
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 44/2019, de 21/06)
- 6ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 5ª versão (Lei n.º 3/2001, de 23/02)
- 4ª versão (Lei n.º 26/95, de 18/08)
- 3ª versão (Lei n.º 102/88, de 25/08)
- 2ª versão (Lei n.º 16/87, de 01/06)
- 1ª versão (Lei n.º 4/85, de 09/04) | |
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SUMÁRIOEstatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
- [NOTA de edição - As disposições da presente Lei, na parte respeitante aos Ministros da República, são revogadas, a partir de 01-08-2008, pela alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho!] _____________________ |
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Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
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TÍTULO I
Remunerações dos titulares de cargos políticos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Titulares de cargos políticos |
1 - A presente lei regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
2 - São titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:
a) O Presidente da República;
b) Os membros do Governo;
c) Os deputados à Assembleia da República;
d) Os Representantes da República nas Regiões Autónomas;
e) Os membros do Conselho de Estado.
3 - São equiparados a titulares de cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 26/95, de 18/08
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 102/88, de 25/08
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Artigo 2.º
Vencimentos e remunerações dos titulares de cargos políticos |
1 - Os titulares de cargos políticos têm direito ao vencimento mensal, abonos para despesas de representação, ajudas de custo e demais abonos complementares ou extraordinários previstos na presente lei.
2 - Os titulares de cargos políticos têm direito a perceber um vencimento extraordinário de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.
3 - Se o cargo político tiver sido exercido durante um ano por vários titulares, o vencimento extraordinário referido no número anterior será repartido por eles, proporcionalmente ao tempo em que exerceram funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias. |
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Artigo 3.º
Ajudas de custo |
1 - Nas suas deslocações oficiais fora de Lisboa, no País ou ao estrangeiro, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo têm direito a ajudas de custo fixadas na lei.
2 - Os membros do Governo cujo departamento tenha sede fora de Lisboa têm direito a ajudas de custo nas suas deslocações oficiais fora da localização da sede.
3 - Os juízes do Tribunal Constitucional auferem as ajudas de custo previstas na lei.
4 - Os deputados à Assembleia da República auferem as ajudas de custo previstas no artigo 17.º
5 - Os membros do Conselho de Estado auferem as ajudas de custo previstas no artigo 23.º, n.º 2. |
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Artigo 4.º
Viaturas oficiais |
1 - Têm direito a veículos para uso pessoal os titulares dos seguintes cargos políticos:
a) Presidente da República;
b) Presidente da Assembleia da República;
c) Primeiro-Ministro e Vice-Primeiros-Ministros;
d) Outros membros do Governo e entidades que por lei lhes estejam equiparadas;
e) Presidente do Tribunal Constitucional.
2 - Estes veículos serão distribuídos às entidades referidas no número anterior à razão de um para cada uma, à excepção das referidas nas alíneas a), b) e c), para as quais não existe tal limitação.
3 - À utilização das viaturas oficiais atribuídas pela presente lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março. |
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CAPÍTULO II
Presidente da República
| Artigo 5.º
Remunerações do Presidente da República |
| O vencimento e os abonos mensais para despesas de representação do Presidente da República regem-se por lei especial. |
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Artigo 6.º
Residência oficial |
1 - O Presidente da República tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação. |
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CAPÍTULO III
Presidente da Assembleia da República
| Artigo 7.º
Remuneração do Presidente da Assembleia da República |
1 - O Presidente da Assembleia da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 80/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
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Artigo 8.º
Residência oficial |
1 - O Presidente da Assembleia da República tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da Assembleia da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação. |
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CAPÍTULO IV
Membros do Governo
| Artigo 9.º
Remunerações do Primeiro-Ministro |
1 - O Primeiro-Ministro percebe mensalmente um vencimento correspondente a 75/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - O Primeiro-Ministro tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
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Artigo 10.º
Residência oficial |
1 - O Primeiro-Ministro tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Primeiro-Ministro para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação. |
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Artigo 11.º
Remunerações dos Vice-Primeiros-Ministros |
1 - Os Vice-Primeiros-Ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 70/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Vice-Primeiros-Ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
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Artigo 12.º
Remunerações dos ministros |
1 - Os ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 102/88, de 25/08
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Artigo 13.º
Remunerações dos secretários de Estado |
1 - Os secretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 60/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os secretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 35/prct. do respectivo vencimento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 102/88, de 25/08
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Artigo 14.º
Remunerações dos subsecretários de Estado |
1 - Os subsecretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 55/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os subsecretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 25/prct. do respectivo vencimento. |
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CAPÍTULO V
Juízes do Tribunal Constitucional
| Artigo 15.º
Remuneração dos juízes do Tribunal Constitucional |
1 - Os juízes do Tribunal Constitucional usufruem vencimento e regalias iguais aos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.
2 - O Presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um abono para despesas de representação igual ao do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. |
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CAPÍTULO VI
Deputados à Assembleia da República
| Artigo 16.º
Remunerações dos deputados |
1 - Os deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 50/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Vice-Presidentes da Assembleia da República e os membros do Conselho de Administração têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 25/prct. do respectivo vencimento.
3 - Os presidentes dos grupos parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20/prct. do respectivo vencimento.
4 - Os vice-presidentes dos grupos parlamentares que tenham um mínimo de 20 deputados têm direito a um abono para despesas de representação no montante de 15/prct. do respectivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono por cada vice-presidente correspondente a mais de 20 deputados ou fracção superior a 10.
5 - Os presidentes das comissões parlamentares permanentes e os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15/prct. do respectivo vencimento.
6 - Os restantes deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10/prct. do respectivo vencimento desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer actividade económica, remunerada ou de natureza liberal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 16/87, de 01/06
- Lei n.º 102/88, de 25/08
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 4/85, de 09/04
-2ª versão: Lei n.º 16/87, de 01/06
-3ª versão: Lei n.º 102/88, de 25/08
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Artigo 17.º
Ajudas de custo |
1 - Os deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República e mais dois dias por semana.
2 - Os deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito a um terço da ajuda de custo fixada no número anterior.
3 - Os deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia da República, a ajudas de custo, até dois dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efectuem ao círculo por onde foram eleitos.
4 - Os deputados que, em missão da Assembleia, se desloquem para fora de Lisboa, no País ou no estrangeiro, têm direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 102/88, de 25/08
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 16/87, de 01/06
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Artigo 18.º
Senhas das comissões |
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Artigo 19.º
Direito de opção |
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Artigo 20.º
Regime fiscal |
| As remunerações e os subsídios percebidos pelos titulares de cargos abrangidos pela presente lei estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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CAPÍTULO VII
Representantes da República nas Regiões Autónomas
| Artigo 21.º
Remunerações dos Representantes da República nas Regiões Autónomas |
1 - Os Representantes da República nas Regiões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Representantes da República nas Regiões Autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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Artigo 22.º
Residência oficial |
| Os Representantes da República nas Regiões Autónomas têm direito a residência oficial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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CAPÍTULO VIII
Membros do Conselho de Estado
| Artigo 23.º
Reembolso de despesas dos membros do Conselho de Estado |
1 - Os membros do Conselho de Estado têm direito ao reembolso das despesas de transporte, público ou privado, que realizem no exercício ou por causa das suas funções.
2 - Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho.
3 - O disposto neste artigo só é aplicável aos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleia da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 16/87, de 01/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 4/85, de 09/04
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TÍTULO II
Subvenções dos titulares de cargos políticos
| Artigo 24.º
Subvenção mensal vitalícia |
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Artigo 25.º
Cálculo da subvenção mensal vitalícia |
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Artigo 26.º
Suspensão da subvenção mensal vitalícia |
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Artigo 27.º
Acumulação de pensões |
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Artigo 28.º
Transmissão do direito à subvenção |
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Artigo 29.º
Subvenção em caso de incapacidade |
| Quando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1.º, ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50/prct. do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade, desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo, ou por o ter sido, nos termos deste decreto, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 16/87, de 01/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 4/85, de 09/04
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Artigo 30.º
Subvenção de sobrevivência |
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Artigo 31.º
Subsídio de reintegração |
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TÍTULO III
Disposições finais e transitórias
| | Artigo 32.º |
| Nenhum deputado pode auferir outros direitos ou regalias de natureza patrimonial além dos previstos nesta lei. |
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