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Lei n.º 77/88, de 01 de Julho LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LOFAR) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 59/93, de 17/08
- Lei n.º 53/93, de 30/07
- Declaração n.º 2878/88, de 16/08
| - 10ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2021, de 04/06)
- 9ª versão (Lei n.º 24/2021, de 10/05)
- 8ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
- 7ª versão (Lei n.º 13/2010, de 19/07)
- 6ª versão (Lei n.º 28/2003, de 30/07)
- 5ª versão (Lei n.º 72/93, de 30/11)
- 4ª versão (Lei n.º 59/93, de 17/08)
- 3ª versão (Lei n.º 53/93, de 30/07)
- 2ª versão (Declaração n.º 2878/88, de 16/08)
- 1ª versão (Lei n.º 77/88, de 01/07) | |
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| SUMÁRIO Lei Orgânica da Assembleia da República _____________________ |
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Lei n.º 77/88, de 1 de Julho
Lei Orgânica da Assembleia da República
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
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CAPÍTULO I
Âmbito
| Artigo 1.º
Objecto |
1 - A presente Lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico que permitem à Assembleia da República o desenvolvimento da sua actividade específica.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, dispõe de serviços hierarquizados, denominados serviços da Assembleia da República, conforme o organograma anexo. |
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CAPÍTULO II
Sede e instalações
| Artigo 2.º
Sede |
1 - A Assembleia da República tem a sede em Lisboa, em instalações privativas, nas quais se inclui o património conhecido por Palácio de São Bento e respectivas dependências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional.
2 - Constituem também património da Assembleia da República as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei.
3 - O Presidente da Assembleia da República pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário. |
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1 - A Assembleia da República poderá requisitar ao departamento competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento.
2 - Quando necessário, poderá proceder-se à expropriação por utilidade pública de bens imóveis e direitos imobiliários de particulares, nos termos da lei. |
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CAPÍTULO III
Plenário
| Artigo 4.º
Competência |
Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar:
a) Os planos de actividades;
b) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia da República e os orçamentos suplementares;
c) O relatório e a conta. |
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CAPÍTULO IV
Administração da Assembleia da República
SECÇÃO I
Órgãos de administração
| Artigo 5.º
Órgãos |
São órgãos da administração da Assembleia da República:
a) O Presidente da Assembleia da República;
b) O Conselho de Administração. |
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SECÇÃO II
Presidente e Mesa da Assembleia da República
| Artigo 6.º
Competência |
1 - O Presidente da Assembleia da República tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelo Regimento.
2 - O Presidente da Assembleia da República superintende na administração da Assembleia da República. |
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Artigo 7.º
Delegação de competências |
| O Presidente da Assembleia da República pode delegar nos vice-presidentes os poderes que lhe são conferidos pela presente Lei. |
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Artigo 8.º
Gabinete do Presidente |
1 - O Presidente da Assembleia da República dispõe de um gabinete constituído por pessoal da sua livre escolha e nomeação.
2 - O Gabinete do Presidente da Assembleia da República é constituído por um chefe de gabinete, que coordena, por um assessor principal e por três assessores, três adjuntos, quatro secretários, dois secretários auxiliares e um motorista.
3 - O apoio administrativo e auxiliar ao Gabinete poderá ainda ser prestado por funcionários dos serviços da Assembleia, destacados para o efeito por despacho do Presidente. |
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- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Artigo 9.º
Cessação de funções dos membros do Gabinete |
| O pessoal do Gabinete cessa funções no termo do mandato do Presidente da Assembleia da República e, a qualquer tempo, por decisão deste. |
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Artigo 10.º
Regime aplicável aos membros do Gabinete |
1 - Aplicam-se aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República as disposições em vigor para o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º, n.º 5, e 53.º
2 - Ao chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da República pode ser atribuído, nos limites em vigor para o Gabinete do Primeiro-Ministro, a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente, ouvido o Conselho de Administração.
3 - O pessoal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República não abrangido por qualquer regime de segurança social beneficiará, a partir da data da sua nomeação, do aplicável aos funcionários da Assembleia da República, podendo optar por este no caso de ser abrangido por qualquer outro. |
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- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Artigo 11.º
Apoio aos vice-presidentes |
1 - Os vice-presidentes poderão ser apoiados por um secretário e um motorista, da sua livre escolha, a requisitar aos departamentos do Estado ou a empresas públicas.
2 - Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 6 do artigo 62.º da presente lei. |
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- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Artigo 11.º-A
Apoio aos Secretários da Mesa |
1 - O Gabinete dos Secretários da Mesa é constituído por três funcionários do quadro da Assembleia da República.
2 - Os funcionários a que se refere o número anterior são designados pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta dos secretários da Mesa.
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Artigo 11.º-B
Ex-Presidentes da Assembleia da República |
1 - Aos ex-Presidentes da Assembleia da República que se mantenham no exercício do mandato de Deputado é atribuído, nas instalações da Assembleia da República, um gabinete próprio;
2 - Os ex-Presidentes da Assembleia da República poderão ser apoiados por um funcionário da sua livre escolha, a destacar do quadro de pessoal por despacho do Presidente da Assembleia da República.
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SECÇÃO III
Conselho de Administração
| Artigo 12.º
Definição e composição |
1 - O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído por um máximo de sete deputados, ou os seus substitutos, em representação de cada um dos sete maiores grupos parlamentares, pelo secretário-geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares, ou um seu substituto.
2 - É da competência dos grupos parlamentares a indicação dos seus representantes e substitutos no Conselho de Administração, os quais são eleitos pelo Plenário.
3 - Quando o número de grupos parlamentares for superior a sete e se verificar igualdade para a designação do sétimo representante, este será eleito pelo Plenário de entre os candidatos apresentados pelos respectivos grupos parlamentares.
4 - Quando o número de grupos parlamentares for inferior a sete, o número de deputados membros do Conselho de Administração será igual ao número de grupos parlamentares existentes.
5 - No caso de cessação ou suspensão das funções de deputado, a vaga que, em consequência, surgir no Conselho de Administração será preenchida nos termos dos números anteriores.
6 - O representante dos funcionários parlamentares e o seu substituto são eleitos em plenário do pessoal do quadro da Assembleia da República, expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. |
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Compete ao Conselho de Administração:
a) Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução;
b) Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, da Assembleia da República;
c) Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia da República;
d) Elaborar o relatório e conta da Assembleia da República;
e) Elaborar as propostas de resolução relativas ao quadro de pessoal da Assembleia da República e ao estatuto dos funcionários;
f) Exercer a gestão financeira da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º;
g) Pronunciar-se sobre os regulamentos internos dos serviços e suas condições de funcionamento que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais;
h) Pronunciar-se, sob proposta do Secretário-Geral da Assembleia da República, relativamente à abertura de concursos de pessoal;
i) Pronunciar-se sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal;
j) Pronunciar-se sobre os actos de administração relativos ao património da Assembleia da República, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes, bem como sobre a execução de obras, realização de estudos e aquisição de bens e serviços cujas despesas excedam 4000000$00 ou 400000$00, conforme haja ou não necessidade de concurso público, nos termos da lei;
l) Definir os critérios para a concessão de licenças pelo Secretário-Geral aos funcionários da Assembleia da República. |
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- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 14.º
Funcionamento |
1 - O Conselho de Administração é presidido pelo deputado representante do maior grupo parlamentar, ou pelo seu substituto.
2 - O Conselho de Administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo, neste caso, fazer-se a indicação da ordem do dia.
3 - O Conselho de Administração poderá constituir de entre os seus membros uma comissão executiva, com os poderes que nela delegar, à qual se aplicarão, com as necessárias adaptações, as regras de funcionamento do Conselho de Administração.
4 - Integrarão necessariamente a comissão executiva os representantes de cada um dos quatro maiores grupos parlamentares e o secretário-geral da Assembleia da República. |
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1 - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, cabendo a cada deputado um número de votos igual ao do respectivo grupo parlamentar, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate.
2 - As deliberações do Conselho de Administração são válidas desde que se verifique a presença de três dos seus membros e esteja garantida a representação da maioria absoluta dos deputados em funções.
3 - Não comparecendo o número de membros exigido no número anterior, será convocada nova reunião, podendo o Conselho de Administração então deliberar, havendo urgência, desde que esteja assegurada a representação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. |
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| O Conselho de Administração elabora o seu regulamento interno. |
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Artigo 17.º
Cessação de funções |
| No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia da República, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em funções até à primeira reunião da Assembleia da República da nova legislatura. |
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CAPÍTULO V
Serviços da Assembleia da República
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 18.º
Serviços da Assembleia da República |
Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da Assembleia da República e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente:
a) O suporte técnico e administrativo no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e aos órgãos que funcionem junto da Assembleia da República ou na sua dependência;
b) A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à actividade da Assembleia da República;
c) A execução das tarefas necessárias à actividade da Assembleia da República. |
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Artigo 19.º
Organização interna dos serviços |
| A organização interna dos serviços e as suas condições de funcionamento serão definidas em regulamento próprio, aprovado por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração. |
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SECÇÃO II
Órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da República
SUBSECÇÃO I
Secretário-geral da Assembleia da República
| Artigo 20.º
Atribuições e competências |
| O secretário-geral da Assembleia da República superintende em todos os serviços da Assembleia da República e coordena-os, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia da República os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência. |
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1 - O secretário-geral da Assembleia da República é nomeado pelo Presidente da Assembleia da República, em comissão de serviço e pelo período da legislatura, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, e permanece em funções até à nomeação do novo secretário-geral.
2 - O secretário-geral da Assembleia da República pode ser exonerado a todo o tempo pelo Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração.
3 - O secretário-geral da Assembleia da República não pode exercer actividades profissionais privadas nem desempenhar outras funções públicas, salvo as que resultem de inerência ou de actividades de reconhecido interesse público cujo exercício seja autorizado por despacho do Presidente da Assembleia da República.
4 - O Secretário-Geral é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços que o Presidente da Assembleia da República designar.
5 - A remuneração do secretário-geral da Assembleia da República é igual ao vencimento base fixado para o cargo de director-geral, acrescido da diferença entre o vencimento deste e o de subdirector-geral.
6 - Ao secretário-geral da Assembleia da República poderá ser atribuído, a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, o qual não poderá exceder os limites estabelecidos para os secretários-gerais dos outros órgãos de soberania. |
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- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 22.º
Competências específicas |
1 - Ao secretário-geral da Assembleia da República compete:
a) Propor alterações ao quadro da Assembleia da República, bem como os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços;
b) Propor a celebração de contratos de pessoal, a abertura de concursos e nomear o pessoal não dirigente;
c) Coordenar a elaboração das propostas referentes aos planos, anuais e plurianuais, de actividades, ao orçamento, ao relatório e à conta;
d) Autorizar a aquisição de bens e serviços no âmbito da sua competência.
2 - Compete ainda ao secretário-geral da Assembleia da República:
a) Propor o regime e montante da remuneração suplementar a atribuir ao pessoal ao serviço da Assembleia da República durante o funcionamento efectivo desta;
b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao pessoal ao serviço da Assembleia da República indispensável ao funcionamento desta em condições excepcionais;
c) Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão de vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, bem como autorizar o respectivo processamento;
d) Autorizar ou determinar a movimentação e colocação de funcionários dentro da estrutura orgânica da Assembleia da República;
e) Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando a aposentação ou apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração.
f) Conceder licenças aos funcionários segundo os critérios definidos pelo Conselho de Administração.
3 - O secretário-geral da Assembleia da República pode delegar as competências próprias e subdelegar as que lhe tenham sido delegadas com autorização expressa de subdelegação.
4 - Das decisões do secretário-geral da Assembleia da República cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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1 - O Secretário-Geral da Assembleia da República poderá dispor de um serviço de apoio próprio, constituído, no máximo, por dois adjuntos, dois secretários e um secretário auxiliar, a requisitar aos departamentos do Estado ou a empresas públicas.
2 - Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 6 do artigo 62.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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SUBSECÇÃO II
Auditor jurídico
| Artigo 24.º
Âmbito funcional e designação |
1 - O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.
2 - Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República.
3 - Em matéria de contencioso administrativo compete ao auditor jurídico:
a) Preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respectivos processos e neles promover as diligências necessárias;
b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoa com formação jurídica;
c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.
4 - O cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República. |
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SECÇÃO III
Outros serviços
| Artigo 27.º
Unidades orgânicas |
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Artigo 28.º
Centro de Estudos Parlamentares |
1 - O Centro de Estudos Parlamentares constitui um serviço de estudo e de consulta especializada.
2 - Compete ao Centro de Estudos Parlamentares efectuar os trabalhos de estudo, de investigação e de informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia da República, ou a pedido dos presidentes das comissões parlamentares.
3 - O Centro de Estudos Parlamentares terá, designadamente, as seguintes competências:
a) Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;
b) Verificar a redacção final dos textos da Assembleia da República, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, e promover a preparação dos respectivos autógrafos;
c) Dar pareceres e informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
d) Prestar apoio às comissões nos termos do artigo 61.º
4 - O Centro de Estudos Parlamentares será estruturado por áreas, por decisão do Presidente da Assembleia da República, ouvidos os presidentes das comissões.
5 - As funções atribuídas ao Centro de Estudos Parlamentares serão desempenhadas por indivíduos habilitados com licenciatura e de reconhecida competência, cabendo ao Presidente da Assembleia da República designar de entre eles o coordenador, que receberá uma gratificação, a integrar na remuneração suplementar prevista no artigo 52.º, n.º 3. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 31.º
Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado |
1 - À Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compete assegurar:
a) A prestação de apoio administrativo e de secretariado ao Plenário;
b) A execução dos serviços inerentes ao apoio administrativo e de secretariado às comissões;
c) O apoio técnico ao Plenário e à Mesa;
d) O apoio em meios áudio-visuais ao Plenário e às comissões;
e) A elaboração do Diário da Assembleia da República e a preparação de outros textos parlamentares com vista à sua publicação;
f) O apoio relativo ao Estatuto dos Deputados.
2 - A Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compreende:
a) A Divisão de Apoio ao Plenário;
b) A Divisão de Secretariado às Comissões;
c) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Artigo 32.º
Direcção de Serviços de Documentação e Informação |
1 - À Direcção de Serviços de Documentação e Informação compete:
a) Assegurar o apoio documental e bibliográfico aos trabalhos da Assembleia da República, designadamente organizando, para consulta, as colecções de legislação, de obras e de outros documentos existentes, quer em depósito, quer em outras instituições a que possa recorrer;
b) Organizar e manter actualizado um centro de documentação, com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a actividade desenvolvida pela Assembleia da República;
c) Criar e manter permanentemente actualizados dossiers relativos a grandes temas nacionais e internacionais;
d) Recolher, tratar e difundir a informação resultante dos actos da Assembleia da República, bem como a decorrente da actividade parlamentar estrangeira e de organizações internacionais;
e) Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão da legislação, nacional e estrangeira, e de toda a informação legislativa com interesse para a Assembleia da República;
f) Analisar e tratar os documentos parlamentares estrangeiros, jornais, revistas, boletins e demais informação internacional com vista à organização de dossiers, notas e fichas respeitantes a assuntos de actualidade e interesse para a prossecução dos trabalhos da Assembleia da República;
g) Organizar e divulgar uma folha semanal, sumariando a documentação estrangeira recebida, podendo, quando a actualidade dos temas o aconselhe, classificar, analisar e traduzir em síntese a referida documentação;
h) Assegurar a gestão da Biblioteca;
i) Recolher, analisar, tratar, arquivar e divulgar a informação produzida pelos órgãos de comunicação social;
j) Assegurar a gestão do Arquivo Histórico-Parlamentar e promover a conservação e preservação do seu património;
k) Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a Assembleia da República e para o público em geral;
l) Construir e gerir as respectivas bases de dados;
m) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação.
2 - A Direcção de Serviços de Documentação e Informação compreende:
a) A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar;
b) A Divisão de Edições;
c) A Biblioteca;
d) O Arquivo Histórico-Parlamentar. |
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Artigo 33.º
Depósito legal |
| Todos os serviços e organismos da administração central, local e regional, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas de grau superior ficam obrigados a enviar à Biblioteca da Assembleia da República, sob o regime de depósito legal, um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas que não sejam de mera circulação interna dos serviços. |
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Artigo 37.º
Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros |
1 - À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete:
a) Gerir os recursos humanos;
b) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
c) Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta;
d) Executar o orçamento;
e) Processar as remunerações e outros abonos;
f) Administrar os esquemas de segurança social e de acção social complementar;
g) Assegurar a gestão e manutenção das instalações dos equipamentos e do parque automóvel;
h) Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços;
i) Garantir o suporte administrativo comum;
j) Garantir a produção reprográfica.
2 - A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:
a) A Divisão de Recursos Humanos e Administração;
b) A Divisão de Gestão Financeira;
c) A Divisão de Aprovisionamento e Património. |
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Artigo 38.º
Centro de Informática |
1 - Ao Centro de Informática compete:
a) Implementar o plano de informatização da Assembleia da República;
b) Gerir o sistema informático.
2 - O Centro de Informática é dirigido por um técnico superior, equiparado a director de serviços para efeitos de vencimento. |
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Artigo 39.º
Gabinete de Relações Públicas e Internacionais |
1 - O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações externas da Assembleia da República.
2 - Ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais compete:
a) Promover a divulgação da actividade da Assembleia da República no País e no estrangeiro;
b) Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro;
c) Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar;
d) Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia da República e assegurar o respectivo protocolo;
e) Assegurar o serviço de recepção.
3 - O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é dirigido por um director de serviços. |
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1 - O Museu da Assembleia da República é constituído por todos os objectos de arte e espécies documentais e bibliográficas respeitantes à história do parlamentarismo português.
2 - Nenhum objecto de arte ou espécie documental ou bibliográfica poderá sair do Museu sem autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, após parecer do conservador.
3 - Ao conservador do Palácio e do Museu incumbe velar pela conservação do Palácio de São Bento, seu património artístico, histórico e valor arquitectural, e do Museu da Assembleia da República. |
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Artigo 42.º-A
Gabinete Médico e de Enfermagem |
Ao Gabinete Médido e de Enfermagem compete:
a) A prestação de consultas e de cuidados médicos e de enfermagem;
b) A realização de exames médicos periódicos destinados ao pessoal ao serviço da Assembleia da República;
c) O acompanhamento em casos de doença e acidentes de serviço;
d) A participação na supervisão do ambiente e das condições de higiene e segurança no trabalho;
e) As vacinações.
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SECÇÃO IV
Serviço de Segurança
| Artigo 43.º
Atribuições |
1 - O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, protecção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem.
2 - O pessoal auxiliar, no exercício das suas funções de vigilância, colabora com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento orgânico nos serviços. |
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Artigo 44.º
Condições de permanência |
1 - A segurança é prestada de forma permanente por um destacamento da Guarda Nacional Republicana e outro da Polícia de Segurança Pública.
2 - As condições de permanência e de actuação da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública são definidas em regulamento aprovado pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República, ouvidos os respectivos comandos-gerais. |
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CAPÍTULO VI
Pessoal dos serviços da Assembleia da República
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 45.º
Estatuto de pessoal da Assembleia da República |
1 - O pessoal da Assembleia da República rege-se por estatuto próprio, nos termos da presente lei e das resoluções e regulamentos da Assembleia da República, tomados sob proposta do Conselho de Administração.
2 - A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários da Assembleia da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 46.º
Quadro de pessoal |
1 - A Assembleia da República dispõe do pessoal constante do quadro anexo à presente Lei.
2 - O quadro de pessoal da Assembleia da República pode ser alterado por resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração. |
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Artigo 47.º
Recrutamento e selecção de pessoal |
| O recrutamento e selecção do pessoal não dirigente da Assembleia da República é feito mediante concurso público. |
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Artigo 48.º
Admissão e provimento de lugares |
1 - O provimento de lugares de pessoal não dirigente é feito por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República.
2 - Os conteúdos funcionais e as normas de admissão e provimento de pessoal são os constantes da presente lei e seus anexos, incluindo as respectivas regras, critérios e observações que deles fazem parte integrante.
3 - As normas de admissão e provimento do pessoal e os conteúdos funcionais constantes dos anexos à presente lei podem ser alterados por resolução da Assembleia da República, mediante proposta do Conselho de Administração.
4 - Os conteúdos funcionais e as normas de admissão e provimento de pessoal, constantes da presente lei e seus anexos e das resoluções previstas no número anterior, podem ser objecto de regulamentos a homologar pelo Presidente da Assembleia da República, após deliberação do Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral.
5 - Os regulamentos referidos no número anterior são publicados no Diário da Assembleia da República e no Diário da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 49.º
Funções do pessoal em geral |
| O pessoal da Assembleia da República cujas funções não estejam especialmente fixadas na Lei Orgânica desempenhará as funções que decorrem do anexo III e ainda as que sejam fixadas pelos responsáveis dos serviços, desde que de complexidade e responsabilidade equiparáveis. |
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Artigo 50.º
Dever de sigilo |
1 - Os funcionários e agentes da Assembleia da República estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, e têm o dever de sigilo relativamente aos factos e documentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
2 - O dever de sigilo cessa quando estiver em causa a defesa do próprio em processo disciplinar ou judicial e em matéria relacionada com o respectivo processo. |
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Artigo 51.º
Acumulação e incompatibilidades |
1 - Não é permitida ao pessoal dirigente abrangido por este diploma a acumulação com outras funções ou cargos públicos, salvo as que resultem de inerências não remuneradas, missões e estudos de carácter transitório e, bem assim, de participação em comissões ou grupos de trabalho que resultem directamente do exercício das funções dirigentes.
2 - O disposto no número anterior não abrange actividades de reconhecido interesse público, nomeadamente docentes, cujo exercício deverá ser autorizado por despacho do Presidente da Assembleia da República.
3 - O exercício de actividades privadas pelos titulares de cargos dirigentes, ainda que por interposta pessoa, carece de autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, a qual será recusada ou anulada em todos os casos em que a mesma actividade se mostre susceptível de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o seu exercício.
4 - Os titulares de cargos dirigentes estão sujeitos aos impedimentos derivados dos princípios de isenção e imparcialidade da acção da Administração Pública.
5 - Não é permitido ao funcionário ou agente o exercício de actividades privadas quando esse exercício se revele incompatível com o cumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou seja susceptível de comprometer a isenção exigida ao exercício das respectivas funções.
6 - O funcionário ou agente que, por força do exercício das suas funções, se deva pronunciar sobre assunto ou matéria em que tenha interesse pessoal, que possa comprometer a sua independência, deverá dar disso informação ou requerer escusa. |
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Artigo 52.º
Regime especial de trabalho |
1 - O pessoal permanente da Assembleia da República tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República.
2 - Este regime é fixado pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta do Conselho de Administração, podendo compreender, nomeadamente, horário especial de trabalho, regime de trabalho extraordinário, prestação de serviços por turnos e remuneração suplementar, ficando sempre ressalvados os direitos fundamentais dos trabalhadores consignados na Constituição e na lei geral.
3 - A remuneração suplementar a que se refere o número anterior é calculada com base no vencimento, sendo paga em 12 duodécimos, e faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação, não sendo acumulável com quaisquer outras remunerações acessórias ou abonos, salvo a gratificação prevista no artigo 28.º, n.º 5.
4 - Em situações excepcionais de funcionamento dos serviços da Assembleia da República pode ser atribuído ao respectivo pessoal um subsídio de alimentação e transporte.
5 - A aplicação do regime de trabalho previsto nos números anteriores ao pessoal dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral é da competência do Presidente da Assembleia da República;
6 - Salvo motivo justificado, as férias dos funcionários deverão ser gozadas fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 53.º
Regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e dos gabinetes |
| O regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e do pessoal dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral será fixado pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 54.º
Bolsas de estudo |
1 - Para aperfeiçoamento dos funcionários da Assembleia da República poderão ser concedidas bolsas de estudo ou a equiparação a bolseiro para a frequência de cursos e estágios em instituições nacionais ou organismos internacionais.
2 - A concessão de bolsas de estudo ou a equiparação a bolseiro é da competência do Presidente da Assembleia da República, mediante proposta fundamentada do secretário-geral da Assembleia da República, com o parecer favorável do Conselho de Administração.
3 - As condições, direitos e obrigações dos bolseiros constarão do regulamento a fixar pelo Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, mediante proposta do Secretário-Geral. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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1 - O Presidente da Assembleia da República poderá autorizar a celebração de contratos, de duração não superior a seis meses, não renováveis, com recém-licenciados que pretendam efectuar estágios na Assembleia da República.
2 - O regulamento de estágio e o montante da bolsa que os estagiários receberão serão aprovados pelo Presidente da Assembleia da República, após parecer favorável do Conselho de Administração.
3 - A frequência de estágio não confere qualquer vínculo jurídico à Assembleia da República.
4 - Os grupos parlamentares poderão admitir estagiários nas condições por si fixadas.
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SECÇÃO II
Pessoal dirigente
| Artigo 55.º
Nomeação |
1 - Os directores de serviços e chefes de divisão são nomeados por despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções, escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao quadro da Assembleia da República, habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do lugar.
2 - O recrutamento para os cargos de director de serviço e chefe de divisão poderá também ser feito, excepcionalmente, de entre funcionários, não detentores de licenciatura, de reconhecida competência profissional, integrados no quadro do pessoal da Assembleia da República.
3 - O pessoal dirigente e equiparado é provido em comissão de serviço pelo período de três anos.
4 - A comissão de serviço será dada por finda ou renovada nos termos da lei geral.
5 - O pessoal dirigente e equiparado não oriundo dos quadros da Assembleia da República não poderá ser provido no mesmo ou noutro cargo dirigente nos 12 meses subsequentes ao termo da segunda comissão de serviço, se aquela tiver lugar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 57.º
Directores de serviços |
1 - Aos directores de serviços compete superintender, orientar e coordenar os serviços das respectivas direcções, bem como velar pela assiduidade e disciplina do pessoal que lhes está afecto.
2 - Compete especialmente aos directores de serviços:
a) Coadjuvar o Secretário-Geral no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que reputem de convenientes;
b) Superintender nos serviços da direcção e promover o seu regular funcionamento, a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e a execução dos despachos do Secretário-Geral;
c) Adoptar as medidas necessárias à melhor organização dos serviços e à simplificação e uniformização dos métodos de trabalho;
d) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados;
e) Emitir parecer nos processos que devam submeter à apreciação do Secretário-Geral, ainda que já estejam informados por funcionários seus subordinados;
f) Praticar quaisquer outros actos para que tenham recebido delegação do Secretário-Geral;
g) Executar tudo o mais de que forem incumbidos pelo Secretário-Geral no âmbito das atribuições da direcção de serviços.
3 - Os directores de serviços serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelos chefes de divisão que por eles forem designados.
4 - Os directores de serviços podem ser apoiados por um funcionário dos respectivos serviços, por si designado para exercer funções de secretariado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 58.º
Chefes de divisão |
1 - Aos chefes de divisão compete especialmente:
a) Promover a organização interna dos serviços;
b) Coordenar os trabalhos próprios dos seus serviços, garantindo a sua execução e controle;
c) Coadjuvar os directores de serviços na observância das regras de assiduidade e disciplina pelo pessoal das respectivas divisões.
2 - Os chefes de divisão serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelo funcionário de categoria imediatamente inferior que por eles for designado. |
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SECÇÃO III
Requisição, destacamento, prestação de serviços e pessoal além do quadro
| Artigo 59.º
Requisição e destacamento |
1 - O Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar a requisição ou destacamento de funcionários e agentes da administração central, regional ou local para prestarem serviço na Assembleia da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode ainda autorizar a requisição de técnicos de empresas públicas ou privadas, assim como de outros organismos, por período julgado necessário, nos termos seguintes:
a) Os requisitados mantêm sempre os direitos e regalias sociais adquiridos e designadamente os emergentes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
b) Os requisitados auferem, por inteiro, as remunerações inerentes aos cargos que exerciam, acrescidas das compensações de encargos decorrentes da requisição que forem fixadas por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração;
c) Estas requisições só poderão ser realizadas com a concordância dos requisitados e dos respectivos serviços.
3 - As requisições ou destacamentos serão feitos por períodos até um ano, prorrogáveis até ao termo da legislatura, o qual determina a sua caducidade.
4 - Decorrido o prazo ou a sua caducidade previstos no número anterior, o funcionário ou agente não pode ser requisitado ou destacado durante os 12 meses subsequentes.
5 - O pessoal requisitado ou destacado nos termos dos números anteriores tem de possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas para os funcionários do quadro da Assembleia da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 60.º
Contratos de trabalho e de prestação de serviços |
1 - O Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode:
a) Encomendar estudos e serviços;
b) Convidar entidades nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual;
c) Celebrar contratos de trabalho a termo certo, de duração não superior a um ano.
2 - As modalidades de prestação de serviços e as condições gerais da sua realização são estabelecidas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República.
3 - A contratação de pessoal a termo certo será feita a título excepcional, para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, não podendo ser celebrado novo contrato da mesma natureza e objecto com o mesmo trabalhador antes de decorrido o prazo de um ano após o termo do último contrato.
4 - As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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CAPÍTULO VII
Apoio aos partidos, grupos parlamentares e comissões parlamentares
| Artigo 62.º
Gabinetes dos grupos parlamentares |
1 - Os grupos parlamentares dispõem de gabinetes constituídos por pessoal de sua livre escolha e nomeação nos seguintes termos:
a) Com 2 Deputados, inclusive: pelo menos um adjunto, um secretário, um secretário auxiliar e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos n.os 2 e 4;
b) Com mais de 2 e até 8 Deputados, inclusive: um chefe de gabinete e pelo menos um adjunto, um secretário, dois secretários auxiliares e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos n.os 2 e 4;
c) Com mais de 8 e até 20 Deputados, inclusive: um chefe de gabinete e pelo menos 2 adjuntos, 2 secretários, 3 secretários auxiliares e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos n.os 2 e 4;
d) Com mais de 20 e até 30 Deputados, inclusive: um chefe de gabinete e pelo menos 3 adjuntos, 3 secretários, 3 secretários auxiliares e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos n.os 2 e 4;
e) Com mais de 30 Deputados: um chefe de gabinete e pelo menos 3 adjuntos, 3 secretários, 3 secretários auxiliares e ainda, por cada conjunto de 25 Deputados ou resto superior a 10, pelo menos mais um adjunto, um secretário, um secretário auxiliar e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos n.os 2 e 4.
2 - No início de cada legislatura os grupos parlamentares indicarão aos serviços da Assembleia da República o quadro de pessoal de apoio, com a indicação das categorias e vencimentos, o qual poderá ser corrigido no início de cada sessão legislativa.
3 - No início de cada mês os gabinetes dos grupos parlamentares comunicarão aos serviços da Assembleia da República as horas extraordinárias a processar aos funcionários dos grupos parlamentares.
4 - As despesas com as remunerações previstas no presente artigo não podem ultrapassar, anualmente, as verbas que resultam do quadro seguinte:
a) Grupo Parlamentar de 2 Deputados - 24 x 14 SMN (salário mínimo nacional) + 6 x 14 SMN por Deputado;
b) Grupo parlamentar de 3 a 15 Deputados - 45 x 14 SMN mais 6 x 14 SMN por cada Deputado;
c) Grupo Parlamentar com mais de 15 Deputados - 60 x 14 SMN mais:
6 x 14 SMN por Deputado, para 15 Deputados;
3 x 14 SMN por Deputado, para o número de Deputados que exceda 15, até ao máximo de 40;
2,25 x 14 SMN por Deputado, acima de 40 e até 80 Deputados;
1,8 x 14 SMN por Deputado, acima de 80 Deputados.
5 - Os grupos parlamentares podem alterar a composição do quadro de pessoal, desde que não resulte agravamento da respectiva despesa global.
6 - A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores é da responsabilidade da direcção do respectivo grupo parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais.
7 - Ao pessoal referido neste artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 10.º
8 - A Assembleia da República, enquanto entidade patronal, é responsável pelos encargos sociais que eventualmente existam.
9 - Ao Deputado único representante de um Partido e aos Deputados independentes que não integrem nenhum grupo parlamentar aplica-se, com as devidas alterações, o disposto neste artigo de forma a não ultrapassar, anualmente, as seguintes verbas:
a) Deputado único representante de um partido - 14 x 14 SMN;
b) Deputado independente - 5 x 14 SMN.
10 - Ao pessoal em serviço nos grupos parlamentares à data da entrada em vigor da presente lei, poderá ser pago um suplemento no montante igual à diferença entre a remuneração global auferida naquela data e a remuneração fixada nos termos do n.º 2, se esta for inferior, o qual faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 63.º
Subvenções aos partidos e grupos parlamentares |
1 - A cada um dos partidos que hajam concorrido ao acto eleitoral, ainda que em coligação, representados na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual para a realização dos seus fins próprios, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.
2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.
3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.º 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido.
4 - A cada grupo parlamentar é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual, mais metade do valor do mesmo por Deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.º 6.
5 - Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em determinada coligação ao acto eleitoral serão considerados como um só grupo parlamentar para os efeitos do número anterior.
6 - As subvenções referidas no presente artigo são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas no orçamento da Assembleia da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 63.º-A
Apoio às comissões parlamentares |
1 - As comissões especializadas permanentes são apoiadas por pessoal técnico e administrativo, nos termos do artigo 18.º, a propor pelo presidente da comissão ao Presidente da Assembleia da República.
2 - A solicitação dos respectivos presidentes, o Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar a requisição de técnicos de departamentos do Estado ou de empresas públicas ou privadas, assim como de outros organismos, nos termos do artigo 59.º, visando preferentemente a realização de trabalhos de assessoria técnica.
3 - Sob proposta dos respectivos presidentes, o Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, pode ainda autorizar a realização de estudos e pareceres a elaborar por especialistas de reconhecido mérito, em razão da matéria, nos termos do artigo 60.º
4 - O pessoal referido nos números anteriores exerce as suas funções na dependência directa do presidente da comissão a que estiver afecto, sem prejuízo dos deveres gerais a que estão sujeitos todos os funcionários da Assembleia da República e, no que respeita ao pessoal do quadro, do seu enquadramento orgânico nos serviços.
5 - As requisições efectuadas nos termos do n.º 2 podem ser dadas por findas, a qualquer momento, pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta fundamentada do presidente da respectiva comissão, com conhecimento do Conselho de Administração.
6 - O Presidente da Assembleia da República convocará uma reunião dos presidentes das comissões especializadas permanentes, no mínimo de dois em dois meses, com vista à apreciação do desenvolvimento dos trabalhos de cada comissão, suas dificuldades e necessidades, o qual será assessorado pelo coordenador do Centro de Estudos Parlamentares.
7 - Os estudos e pareceres previstos no n.º 3 serão realizados por especialistas de reconhecido mérito a escolher de entre os constantes de lista a elaborar pelo Centro de Estudos Parlamentares, a qual deverá ser mantida actualizada e apresentada nas reuniões a que se refere o número anterior, para apreciação e aprovação.
8 - Às comissões eventuais é aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
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CAPÍTULO VIII
Orçamento
SECÇÃO I
Processo orçamental
| Artigo 64.º
Elaboração do orçamento |
1 - O projecto de orçamento é elaborado até 15 de Outubro de cada ano pelos serviços competentes, sob a coordenação do secretário-geral da Assembleia da República, de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo Conselho de Administração, que o submete à apreciação do Plenário.
2 - O orçamento da Assembleia da República é aprovado pelo Plenário nos 30 dias subsequentes à aprovação do Orçamento do Estado. |
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Artigo 65.º
Orçamento suplementar |
1 - As alterações ao orçamento da Assembleia da República são realizadas através de orçamento suplementar, até ao máximo de três, os quais serão elaborados nos termos e com as devidas adaptações do artigo anterior.
2 - As transferências de verbas são operadas, nos termos da legislação em vigor para os organismos autónomos, com as necessárias adaptações. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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1 - Constituem receitas da Assembleia da República:
a) As dotações inscritas no Orçamento do Estado;
b) Os saldos de anos findos;
c) O produto das edições e publicações;
d) Os direitos de autor;
e) Os resultados da aplicação de fundos;
f) As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia, contrato, sucessão ou doação.
2 - Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas cujo reforço se mostre necessário em função dos programas aprovados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 67.º
Reserva de propriedade |
1 - A Assembleia da República é a única proprietária de toda a produção material resultante do seu funcionamento, sem prejuízo dos direitos de autor dos deputados.
2 - É vedado a quaisquer órgãos da Administração Pública, empresas públicas ou nacionalizadas e a entidades privadas a edição ou a comercialização da produção referida no número anterior sem prévio assentimento do Presidente da Assembleia da República, manifestado nos termos da lei ou através de contrato. |
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Artigo 68.º
Autorização de despesas |
1 - A autorização de despesas superiores ao limite previsto no número seguinte e até ao limite fixado na lei para o Conselho de Ministros é da competência do Presidente da Assembleia da República, após parecer favorável do Conselho de Administração.
2 - O Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, pode autorizar despesas até ao limite fixado na lei para o Primeiro-Ministro.
3 - O Secretário-Geral pode autorizar despesas até ao limite fixado na lei para os dirigentes dos órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira.
4 - O Secretário-Geral pode, mediante parecer favorável do Conselho de Administração, delegar nos directores de serviço poderes para autorizar despesas, até ao limite fixado pelo Conselho de Administração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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SECÇÃO II
Execução orçamental
| Artigo 69.º
Execução |
| A execução do orçamento da Assembleia da República é feita através dos serviços, nos termos previstos nesta lei. |
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Artigo 70.º
Requisição de fundos |
1 - O Conselho de Administração requisitará mensalmente à 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global que lhe é consignada no Orçamento do Estado.
2 - As requisições referidas no número anterior, depois de visadas pela mesma Delegação, serão expedidas, com as competentes autorizações de pagamento, para o Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sendo as importâncias levantadas pela Assembleia da República e por ela depositadas, à sua ordem, na Caixa Geral de Depósitos. |
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Artigo 71.º
Regime duodecimal |
| Compete ao Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Assembleia da República e, bem assim, solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos. |
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Artigo 72.º
Fundo permanente |
| O Conselho de Administração poderá autorizar a constituição de fundos permanentes, a cargo dos responsáveis pelos serviços ou actividades, destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedecerá o seu controle. |
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SECÇÃO III
Fiscalização orçamental
| Artigo 73.º
Conta |
1 - O relatório e a conta são organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do secretário-geral da Assembleia da República, que os submeterá ao Conselho de Administração até 15 de Abril do ano seguinte àquele a que disserem respeito.
2 - O relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário.
3 - A conta é publicada no Diário da República. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 53/93, de 30/07
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
-2ª versão: Lei n.º 53/93, de 30/07
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CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
| Artigo 74.º
Instalações de serviços |
1 - Os serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal - CTT e dos Telefones de Lisboa e Porto - TLP dispõem de instalações próprias no Palácio de São Bento.
2 - Idêntica prorrogativa pode ser concedida à Caixa Geral de Depósitos e a outras instituições, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 75.º
Gratificação ao destacamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública |
| Ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública destacado para a segurança da Assembleia da República é atribuída a gratificação prevista para o dos outros órgãos de soberania, cujos encargos são suportados pelo orçamento da Assembleia da República. |
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Artigo 76.º
Legislação aplicável e direito subsidiário |
1 - Os serviços da Assembleia da República regem-se pelo disposto na presente Lei e nos seus regulamentos.
2 - Constitui direito subsidiário para a integração de lacunas da presente Lei e seus regulamentos a legislação aplicável à administração central do Estado. |
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Artigo 79.º
Execução orçamental |
| Fica o Conselho de Administração autorizado a promover as alterações orçamentais que se mostrem indispensáveis para a execução da presente Lei. |
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Artigo 80.º
Direito à integração do pessoal dos gabinetes dos grupos parlamentares |
1 - Ao pessoal em serviço nos gabinetes dos grupos parlamentares que tenha de ser dispensado por força da diminuição do número de Deputados e a correspondente diminuição do serviço de apoio ao respectivo grupo parlamentar é reconhecido o direito à sua integração como supranumerário da Assembleia da República, se reunir os seguintes requisitos:
a) Pertencer de forma continuada aos respectivos gabinetes pelo menos desde a 1.ª sessão legislativa da VI Legislatura;
b) Não possuir cargo ou emprego público ou privado de carácter permanente;
c) Possuir as habilitações literárias exigidas para a referida categoria.
2 - A integração é requerida pelo interessado ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data da efectivação dos seus pressupostos.
3 - O requerimento referido no número anterior é acompanhado de uma declaração do respectivo grupo parlamentar ou do correspondente partido a manifestar a sua aquiescência.
4 - A integração será feita para o lugar de início de carreira, de acordo com as funções desempenhadas e as respectivas habilitações, sem prejuízo do direito de acesso na respectiva carreira, nos termos e condições previstos para o pessoal do quadro da Assembleia da República.
5 - Não sendo preenchidas as condições referidas na alínea c) do n.º 1, pode o ingresso fazer-se na categoria de entrada na carreira para a qual tenha habilitações literárias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/93, de 17/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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Artigo 81.º
Norma interpretativa |
1 - O disposto no n.º 3 do artigo 52.º aplica-se à remuneração suplementar prevista no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio.
2 - Os funcionários da Assembleia da República que se tenham aposentado e efectuado descontos sobre a remuneração suplementar referida no número anterior poderão requerer à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias após a publicação da presente Lei, a revisão das suas pensões, cujo efeito retrotrairá a 31 de Dezembro de 1986.
Aprovada em 10 de Maio de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 22 de Junho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 23 de Junho de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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ANEXO I
Quadro de pessoal da Assembleia da República |
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ANEXO II
Conteúdos funcionais das carreiras e categorias não insertas em carreiras |
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ANEXO III
Formas de ingresso e acesso nas carreiras e métodos de selecção a utilizar |
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ANEXO IV
Carreiras de informática |
Cursos de formação
Exigências mínimas de formação
I - Informação tipo A
Registo de dados - 40 horas:
1) Noções gerais de informática;
2) Registo de dados (teoria/prática).
II - Formação tipo B
Técnicas de base de operação I - 50 horas:
1) Introdução aos computadores;
2) Organização de ficheiros e métodos de acesso.
III - Formação tipo C
Técnicas de base de operação II - 100 horas:
1) Introdução ao sistema de exploração;
2) Funções do sistema de exploração;
3) Linguagem de controle de trabalhos;
4) Técnicas de operação.
IV - Formação tipo D
Técnicas avançadas de operação - 100 horas:
1) Gestão das operações;
2) Introdução ao teleprocessamento;
3) Fundamentos da linguagem Assembler.
V - Formação tipo E
Direcção e gestão de centros de TAI - 120 horas:
1) A informática nas organizações;
2) Organização e gestão de centros de TAI;
3) Registo de dados;
4) Acondicionamento físico dos locais para instalação dos centros de TAI;
5) Caderno de encargos e selecção de equipamentos;
6) Segurança dos sistemas informáticos;
7) Segurança dos centros de TAI.
VI - Formação tipo F
Técnicas de programação - 290 horas:
1) Noções gerais de informática;
2) Organização de ficheiros e métodos de acesso;
3) Introdução aos computadores;
4) Introdução à programação;
5) Linguagem de programação;
6) Aplicações;
7) Documentação, testes e depuração.
VII - Formação tipo G
Técnicas avançadas de programação - 80 horas:
1) Técniicas auxiliares de programação;
2) Estruturas de dados (tabelas, listas, pilhas, sua manipulação e representação em memória).
VIII - Formação tipo H
Programação de sistema - 180 horas:
1) Programação Assembler;
2) Conceitos e técnicas de sistema de exploração;
3) Estudo do sistema de exploração.
IX - Formação tipo I
Análise de sistemas - 420 horas:
1) Tecnologia dos computadores;
2) Métodos de análise e planeamento;
3) Métodos e técnicas de organização;
4) Introdução à programação;
5) Análise informática;
6) Organização de um serviço de informática;
7) Caderno de encargos e selecção de equipamentos;
8) Trabalhos práticos.
X - Formação tipo J
Base de dados - 200 horas:
1) Conceito de base de dados;
2) Introdução ao SGBD;
3) Programação-utilização de base de dados (lotes);
4) Concepção de base de dados;
5) Estruturas físicas e estruturas lógicas de base de dados;
6) Programação-utilização de base de dados (tempo real);
7) Definição de transacções em tempo real;
8) Programação avançada de base de dados;
9) Definição e concepção de sistema de base de dados.
XI - Formação tipo K
Correspondentes de informática - 144 horas:
1) Introdução aos computadores;
2) Noções gerais de programação;
3) Registo de dados: equipamento e suportes;
4) Tabelas de decisão;
5) Organização;
6) Introdução à análise;
7) Caso prático.
O Presidente da Assembleia da República, Vitor Pereira Crespo |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração n.º 2878/88, de 16/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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