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DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro! |
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- DL n.º 35/2005, de 17/02
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 70/2004, de 25/03
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 107/2003, de 04/06
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
- DL n.º 198/99, de 08/06
- DL n.º 172/99, de 20/05
- DL n.º 368/98, de 23/11
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- Declaração de 31/01 de 1987
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- 18ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 17ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 16ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
- 15ª versão (DL n.º 198/99, de 08/06)
- 14ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)
- 13ª versão (DL n.º 368/98, de 23/11)
- 12ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)
- 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
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- 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
- 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
- 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
- 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
- 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
- 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
- 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Comercial _____________________ |
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1. O Código do Registo Comercial, que agora se publica, surge na sequência das reformas que têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a simplificação de formalismos, de modo a facilitar a tarefa do público, com simultâneo reforço da segurança do comércio jurídico.
Com ele pretende-se também introduzir as modificações requeridas pela entrada em vigor do novo Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro), dar cumprimento a directivas das Comunidades e preparar uma nova articulação com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, cuja reestruturação está a ser promovida.
2. O segredo é, tradicionalmente, considerado uma das condições do êxito no comércio, mas cada vez mais se sente a necessidade de dar publicidade a certos tipos de situações das entidades que intervêm na vida comercial, para desenvolvimento do crédito e para protecção dos próprios comerciantes, dos consumidores e do interesse público.
3. Foi para garantir a segurança do comércio jurídico que o Código Comercial de 1833 criou um registo público de comércio, então junto dos tribunais de comércio (artigos 209.º a 217.º), pois que tinham desaparecido os registos das velhas corporações.
O Código Comercial de 1888 manteve tal registo (artigos 45.º a 61.º), que veio a ser regulamentado pelo Decreto de 15 de Novembro de 1888. Só nas comarcas de Lisboa e do Porto os tribunais de comércio tinham secretários privativos, sendo nas restantes as funções registrais desempenhadas pelo delegado do procurador da República. Posteriormente, foram desanexados os serviços de registo comercial dos Tribunais de Comércio de Lisboa, Porto, Coimbra, Braga e Funchal e atribuídos a conservadores privativos (Decreto n.º 5555, de 10 de Maio de 1919, e Decreto n.º 9153, de 29 de Setembro de 1923).
Uma vez suprimida a jurisdição comercial (pelo Decreto n.º 21649, de 29 de Setembro de 1932), o artigo 322.º do Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto n.º 17070, de 4 de Julho de 1929, alterado pelo Decreto n.º 22253, de 25 de Fevereiro de 1933) veio determinar que nas comarcas onde não houvesse conservatórias privativas do registo comercial seriam os respectivos serviços desempenhados pelos conservadores do registo predial, deixando então de estar a cargo dos delegados do procurador da República.
Os serviços do registo comercial sofreram nova alteração com a publicação da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, que os manteve estreitamente ligados ao registo predial.
O registo comercial tem hoje o seu regime fundamentalmente no Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, e no regulamento aprovado pelo Decreto n.º 42645, da mesma data.
4. Mantendo embora o mesmo objectivo de publicidade, como meio de alcançar a segurança no comércio jurídico, o novo Código vem introduzir profundas alterações ao regime anterior.
5. Abandona-se a tradicional subsidiariedade do regime do registo comercial relativamente ao do registo predial. Por isso, o diploma aparece com disposições sobre matérias que até hoje estavam contidas apenas no Código do Registo Predial e com um carácter sistemático e sintético que legitima a sua designação.
6. O registo comercial passa a ser reservado à publicidade relativa às pessoas ligadas à vida comercial, em sentido amplo, deixando de incluir o registo de navios. Transitoriamente, mantêm-se em vigor as disposições que lhes são aplicáveis enquanto não se completar a reforma dos registos de veículos automóveis e aeronaves.
7. Abandona-se a concepção do registo comercial como registo dos comerciantes, aliás só aparentemente seguida pela lei actual. Nele se incluem as pessoas, singulares ou colectivas, profissional ou estatutariamente ligadas ao comércio, em sentido amplo, independentemente de serem ou não comerciantes. Por isso, ficam abrangidos pelo registo comercial os comerciantes individuais e as sociedades comerciais, mas não só estes. Também a ele se sujeitam as sociedades civis sob forma comercial, como resultava já do artigo 106.º do Código Comercial.
Na sua disciplina se incorporam as cooperativas, cujo registo, formalmente autonomizado, tem continuado, de facto, a ser feito pelas conservatórias do registo comercial, de harmonia com o artigo 101.º do Código Cooperativo. Nem se vêem motivos de ordem técnica ou conceitual que justifiquem suficientemente tal autonomia.
Já estavam sujeitas ao mesmo registo as empresas públicas (pelo Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de Abril), assim como os agrupamentos complementares de empresas (na sequência da base IV da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto).
Pela primeira vez são abrangidos pelo registo comercial os agrupamentos europeus de interesse económico [criados pelo Regulamento (CEE) n.º 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985] e ainda os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, nova forma de exercício de actividade pelos comerciantes individuais (criada pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto).
Todas estas entidades, apesar das especificidades da sua natureza e do seu regime substantivo, ficam submetidas ao mesmo regime registral, variando apenas o número e a espécie de actos a publicitar.
8. Quanto às sociedade comerciais e às sociedades civis sob forma comercial, este diploma vai permitir executar os princípios contidos no novo Código das Sociedades Comerciais. Entre as principais inovações salienta-se o carácter constitutivo do registo e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade.
9. O registo passa a compreender, para além da matrícula (reduzida a mera ficha de identificação), das inscrições e dos averbamentos, o depósito de documentos e as publicações legais.
A cada pessoa singular ou colectiva, assim como a cada estabelecimento individual de responsabilidade limitada, passa a corresponder uma pasta em que ficarão arquivados a ficha dos registos, as requisições de actos registrais e todos os documentos que os instruem.
Aliás, nenhum acto sujeito a registo poderá ser lavrado sem que se encontrem depositados os respectivos documentos. E este depósito é tão importante que a omissão ou deficiência da inscrição ou do averbamento não prejudica os efeitos atribuídos por lei ao registo, desde que os documentos estejam depositados.
Além disso, na sequência da 1.ª Directiva Comunitária, na pasta de cada sociedade passa a ser depositado o texto integral do contrato de sociedade, actualizado após cada alteração.
As publicações legais serão feitas depois do registo, por iniciativa do conservador, embora a expensas dos interessados. Saliente-se que muitas publicações passam a poder ser feitas, à escolha do interessado, por simples menção do depósito na pasta respectiva, e não só integralmente ou por extracto, como até aqui.
Só terão de ser publicados integralmente os actos constitutivos de pessoas colectivas e respectivas alterações, os documentos de prestação de contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas.
10. Os registos são pedidos em impresso próprio, que pode ser assinado não só pelos interessados e seus procuradores, mas também por advogados e solicitadores.
Assegura-se ainda a prioridade dos actos recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes.
11. Aponta a 1.ª Directiva Comunitária para que as publicações sejam feitas no boletim nacional designado pelo Estado membro (artigo 3.º, n.º 4). Daí que, na doutrina mais autorizada, tenha sido posta em dúvida a vantagem, numa perspectiva de direito a constituir, da publicação num jornal não oficial. Acontece, no entanto, que, em termos de realidade, os jornais oficiais (Diário da República e folhas oficiais das regiões autónomas) poderão não assegurar ainda, só por si, a finalidade última de qualquer publicação: o efectivo conhecimento dos actos de registo.
Daí que se estabeleça um período transitório sobre o regime das publicações obrigatórias; um período de três anos parece suficiente para promover uma gradual convolação para o novo sistema.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o Código do Registo Comercial, que faz parte do presente decreto-lei.
Art. 2.º - 1 - Na contagem dos prazos previstos no artigo 19.º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua entrada em vigor.
2 - Os registos não sujeitos a caducidade segundo a lei anterior podem ser renovados nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor deste Código.
Art. 3.º
(Revogado pelo DL n.º 349/89, de 13 de Outubro)
Art. 4.º Os livros de registo substituídos integralmente por fichas e os documentos que serviram de base aos respectivos registos podem ser microfilmados e destruídos ou depositados em arquivos centrais, nos termos fixados por despacho do Ministro da Justiça.
Art. 5.º - 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, é revogada toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo Código do Registo Comercial, designadamente o Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, a Portaria n.º 330/79, de 7 de Julho, e os artigos 17.º, 18.º, 84.º a 94.º e 101.º do Código Cooperativo.
2 - As disposições referentes ao registo de navios mantêm-se em vigor até à publicação de nova legislação sobre a matéria.
Art. 6.º - 1 - Os emolumentos cobrados pelos actos previstos no Código do Registo Comercial constituem receita do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, que suportará igualmente as despesas de instalação e funcionamento da orgânica do registo de comércio.
2 - As tabelas e a participação emolumentar são fixadas por portaria do Ministro da Justiça.
Art. 7.º Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Ferreira Bastos Raposo.
Promulgado em 14 de Novembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Novembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL | CAPÍTULO IObjecto, efeitos e vícios do registo
| Artigo 1.º
Fins do registo |
1 - O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.
2 - O registo das cooperativas, das empresas públicas, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse económico, bem como de outras pessoas singulares e colectivas por lei a ele sujeitas, rege-se pelas disposições do presente Código, salvo expressa disposição de lei em contrário. |
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Artigo 2.º
Comerciantes individuais |
Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a comerciantes individuais:
a) O início, alteração e cessação da actividade do comerciante individual;
b) As modificações do seu estado civil e regime de bens;
c) A mudança de estabelecimento principal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 216/94, de 20/08
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 3.º
Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial |
1 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial:
a) O contrato de sociedade;
b) A deliberação da assembleia geral, nos casos em que a lei a exige, para aquisição de bens pela sociedade;
c) A unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários de sociedades em comandita simples;
d) A promessa de alienação ou de oneração de partes de capital de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita simples e de quotas de sociedades por quotas, bem como os pactos de preferência, se tiver sido convencionado atribuir-lhes eficácia real, e a obrigação de preferência a que, em disposição de última vontade, o testador tenha atribuído igual eficácia;
e) A transmissão de partes sociais de sociedades em nome colectivo, de partes sociais de sócios comanditados de sociedades em comandita simples, a constituição de direitos reais de gozo ou de garantia sobre elas e a sua transmissão, modificação e extinção, bem como a penhora dos direitos aos lucros e à quota de liquidação;
f) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou de direitos sobre elas e ainda quaisquer outros actos ou providências que afectem a sua livre disposição;
g) A exoneração e exclusão de sócios de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios de responsabilidade ilimitada;
h) A autorização para que se mantenha na firma social o nome ou apelido do sócio que se retire ou faleça;
i) A amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas;
j) A deliberação de amortização, conversão e remissão de acções;
l) A emissão de obrigações realizada através de oferta particular;
m) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade;
n) A prestação de contas das sociedades anónimas, em comandita por acções, bem como das sociedades por quotas e em nome colectivo, quando houver lugar a depósito, e de contas consolidadas das sociedades obrigadas a prestá-las;
o) A mudança da sede da sociedade;
p) O projecto de fusão e de cisão de sociedades e a deliberação que o aprovar, bem como a deliberação de redução do capital social da sociedade;
q) O projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de fusão, o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de transformação de sociedade anónima de direito interno e o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, bem como a verificação das condições de que depende esta última constituição;
r) A prorrogação, fusão, cisão, transformação e dissolução das sociedades, bem como o aumento, redução ou reintegração do capital social e qualquer outra alteração ao contrato de sociedade;
s) A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários das sociedades, bem como os actos de modificação dos poderes legais ou contratuais dos liquidatários;
t) O encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade;
u) A deliberação de manutenção do domínio total de uma sociedade por outra, em relação de grupo, bem como o termo dessa situação;
v) O contrato de subordinação, suas modificações e seu termo.
x) A cessação da existência do conselho fiscal e a introdução do fiscal único.
z) A emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios comercializada através de oferta particular por entidade que não tenha valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado nacional, bem como a emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios realizada através de oferta pública fora do mercado nacional.
2 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades anónimas europeias:
a) A constituição;
b) A prestação das contas anuais e, se for caso disso, das contas consolidadas;
c) O projecto de transferência da sede para outro Estado membro da União Europeia;
d) As alterações aos respectivos estatutos;
e) O projecto de transformação em sociedade anónima de direito interno;
f) A transformação a que se refere a alínea anterior;
g) A dissolução;
h) O encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade;
i) Os restantes factos referentes a sociedades anónimas que, por lei, estejam sujeitos a registo.
3 - Nos casos em que a emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios esteja sujeita a registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a declaração comprovativa do referido registo é objecto de simples depósito na pasta da sociedade, a realizar oficiosamente, aquando da sua recepção pelo conservador. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 238/91, de 02/07
- DL n.º 328/95, de 09/12
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 172/99, de 20/05
- Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
- DL n.º 107/2003, de 04/06
- DL n.º 70/2004, de 25/03
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: Declaração de 31/01 de 1987
-3ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
-4ª versão: DL n.º 238/91, de 02/07
-5ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12
-6ª versão: DL n.º 257/96, de 31/12
-7ª versão: DL n.º 172/99, de 20/05
-8ª versão: Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
-9ª versão: DL n.º 107/2003, de 04/06
-10ª versão: DL n.º 70/2004, de 25/03
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Estão sujeitos a registos os seguintes factos relativos a cooperativas:
a) A constituição da cooperativa;
b) A nomeação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, de directores, representantes e liquidatários;
c) O penhor, arresto, arrolamento e penhora das partes de capital das cooperativas de responsabilidade limitada;
d) A prorrogação, transformação, fusão, cisão e qualquer outra alteração dos estatutos;
e) A dissolução e encerramento da liquidação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 5.º
Empresas públicas |
Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a empresas públicas:
a) A constituição da empresa pública;
b) A emissão de obrigações e de títulos de participação;
c) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
d) A prestação de contas;
e) O agrupamento, fusão, cisão e qualquer outra alteração dos estatutos;
f) A extinção das empresas públicas, a designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários, bem como o encerramento da liquidação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 7/88, de 15/01
- DL n.º 349/89, de 13/10
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 7/88, de 15/01
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Artigo 6.º
Agrupamentos complementares de empresa |
Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a agrupamentos complementares de empresas:
a) O contrato de agrupamento;
b) A emissão de obrigações;
c) A nomeação e exoneração de administradores e gerentes;
d) A entrada, exoneração e exclusão de membros do agrupamento;
e) As modificações do contrato;
f) A dissolução e encerramento da liquidação do agrupamento. |
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Artigo 7.º
Agrupamentos europeus de interesse económico |
Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos aos agrupamentos europeus de interesse económico:
a) O contrato de agrupamento;
b) A cessão, total ou parcial, de participação de membro do agrupamento;
c) A cláusula que exonere um novo membro do pagamento das dívidas contraídas antes da sua entrada;
d) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos gerentes do agrupamento;
e) A entrada, exoneração e exclusão de membros do agrupamento;
f) As alterações do contrato de agrupamento;
g) O projecto de transferência da sede;
h) A deliberação de dissolução;
i) A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários;
j) O encerramento da liquidação. |
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Artigo 8.º
Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada |
Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada:
a) A constituição do estabelecimento;
b) O aumento e redução do capital do estabelecimento;
c) A transmissão do estabelecimento por acto entre vivos e a sua locação;
d) A constituição por acto entre vivos de usufruto e de penhor sobre o estabelecimento;
e) As contas anuais;
f) As alterações do acto constitutivo;
g) A entrada em liquidação e o encerramento da liquidação do estabelecimento;
h) A designação e cessação de funções, anterior ao termo da liquidação, do liquidatário do estabelecimento, quando não seja o respectivo titular. |
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Artigo 9.º
Acções e decisões sujeitas a registo |
Estão sujeitas a registo:
a) As acções de interdição do comerciante individual e de levantamento desta;
b) As acções que tenham como fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir qualquer dos direitos referidos nos artigos 3.º a 8.º;
c) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico registados;
d) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos actos de constituição de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
e) As acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas;
f) As acções de reforma, declaração de nulidade ou anulação de um registo ou do seu cancelamento;
g) As providências cautelares não especificadas requeridas com referência às mencionadas nas alíneas anteriores;
h) As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos nas alíneas anteriores;
i) As sentenças de declaração de insolvência de comerciantes individuais, de sociedades comerciais, de sociedades civis sob forma comercial, de cooperativas, de agrupamentos complementares de empresas, de agrupamentos europeus de interesse económico e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, e as de indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, bem como o trânsito em julgado das referidas sentenças;
j) As sentenças, com trânsito em julgado, de inabilitação e de inibição de comerciantes individuais para o exercício do comércio e de determinados cargos, bem como as decisões de nomeação e de destituição do curador do inabilitado;
l) Os despachos de nomeação e de destituição do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, de atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como de proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e os despachos que ponham termo a essa administração;
m) Os despachos, com trânsito em julgado, de exoneração do passivo restante de comerciantes individuais, assim como os despachos inicial e de cessação antecipada do respectivo procedimento e de revogação dessa exoneração;
n) As decisões judiciais de encerramento do processo de insolvência;
o) As decisões judiciais de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
- DL n.º 31/93, de 12/02
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: Declaração de 31/01 de 1987
-3ª versão: DL n.º 31/93, de 12/02
-4ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
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Artigo 10.º
Outros factos sujeitos a registo |
Estão ainda sujeitos a registo:
a) O mandato comercial escrito, suas alterações e extinção;
b) (Revogada.)
c) A criação, a alteração e o encerramento de representações permanentes de sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede em Portugal ou no estrangeiro, bem como a designação, poderes e cessação de funções dos respectivos representantes;
d) A prestação de contas das sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
e) O contrato de agência ou representação comercial, quando celebrado por escrito, suas alterações e extinção;
f) Quaisquer outros factos que a lei declare sujeitos a registo comercial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
-3ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
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Artigo 11.º
Presunções derivadas do registo |
| O registo definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida. |
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Artigo 12.º
Prioridade do registo |
1 - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, relativamente às mesmas quotas ou partes sociais, segundo a ordem da apresentação.
2 - O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.
3 - Em caso de recusa, o registo feito na sequência de reclamação ou recurso julgados procedentes conserva a prioridade do acto recusado. |
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Artigo 13.º
Eficácia entre as partes |
1 - Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos constitutivos das sociedades e respectivas alterações, a que se aplica o disposto no Código das Sociedades Comerciais e na legislação aplicável às sociedades anónimas europeias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 14.º
Oponibilidade a terceiros |
1 - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.
2 - Os factos sujeitos a registo e publicação obrigatória nos jornais oficiais só produzem efeitos contra terceiros depois da data da publicação.
3 - A falta de registo não pode ser oposta aos interessados pelos seus representantes legais, a quem incumbe a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica o estabelecido no Código das Sociedades Comerciais e na legislação aplicável às sociedades anónimas europeias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
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Artigo 15.º
Factos sujeitos a registo obrigatório |
1 - O registo dos factos referidos nas alíneas a) a c), e) a m) e o) a z) do n.º 1 e nas alíneas a) e c) a i) do n.º 2 do artigo 3.º, no artigo 4.º, no artigo 6.º, no artigo 7.º, nas alíneas a) a d) e f) a h) do artigo 8.º e na alínea c) do artigo 10.º deve ser pedido no prazo de três meses a contar da data em que tais factos tenham sido titulados.
2 - O registo dos factos referidos nas alíneas a), d) e e) do artigo 5.º deve ser requerido no prazo de três meses a contar da data da publicação do decreto que os determinou.
3 - O depósito dos documentos de prestação de contas de sociedades deve ser feito no prazo de três meses a contar da deliberação da sua aprovação; o depósito de contas de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, nos três primeiros meses de cada ano civil.
4 - As acções de declaração de nulidade ou de anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico, dos actos constitutivos de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, bem como de deliberações sociais, não terão seguimento após os articulados enquanto não for feita a prova de ter sido pedido o seu registo; nos procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais, a decisão não será proferida enquanto aquela prova não for feita.
5 - O registo das decisões finais proferidas nas acções e procedimentos referidos no número anterior deve ser pedido no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
- DL n.º 31/93, de 12/02
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: Declaração de 31/01 de 1987
-3ª versão: DL n.º 31/93, de 12/02
-4ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
-5ª versão: DL n.º 410/99, de 15/10
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Artigo 16.º
Remessa das relações mensais dos actos notariais e decisões judiciais |
1 - Até ao dia 15 de cada mês, os notários devem remeter às conservatórias competentes a relação dos documentos lavrados no mês anterior, para prova dos factos sujeitos a registo comercial obrigatório.
2 - De igual modo devem proceder os secretários ou chefes de secretaria dos tribunais, com referência às decisões previstas no n.º 5 do artigo anterior. |
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Artigo 17.º
Incumprimento da obrigação de registar |
1 - Os comerciantes individuais, as cooperativas e as sociedades com capital não superior a (euro) 1995,19, que não requeiram, dentro do prazo legal, a inscrição dos factos sujeitos a registo obrigatório são punidos com coima no mínimo de (euro) 4,99 e no máximo de (euro) 49,88.
2 - As sociedades com capital superior a (euro) 1995,19, os agrupamentos europeus de interesse económico e as empresas públicas que não cumpram igual obrigação são punidos com coima no mínimo de (euro) 49,88 e no máximo de (euro) 498,80.
3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal a respectiva inscrição são solidariamente punidas com coima com iguais limites.
4 - Para conhecer das contra-ordenações previstas nos números anteriores e aplicar as respectivas coimas é competente o conservador do registo comercial da área da sede da sociedade, cooperativa ou agrupamento ou do estabelecimento individual de responsabilidade limitada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 323/2001, de 17/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
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1 - Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do negócio.
2 - Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência.
3 - É de seis meses o prazo de vigência do registo provisório, salvo disposição em contrário.
4 - A caducidade deve ser anotada ao registo logo que verificada. |
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Artigo 19.º
Prazos especiais de caducidade |
1 - Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, apreensão, arrolamento e outras providências cautelares, bem como os de prestação de contas.
2 - Caducam decorridos 50 anos sobre a sua data os registos de usufruto de quotas e de partes sociais e os de mandato comercial.
3 - Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por períodos de igual duração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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| Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão judicial transitada em julgado. |
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1 - O registo é juridicamente inexistente quando tiver sido feito em conservatória territorialmente incompetente.
2 - A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.
3 - No caso previsto no n.º 1, o conservador deve transferir o processo para a conservatória competente, que efectua oficiosamente o registo, com comunicação ao interessado. |
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1 - O registo é nulo:
a) Quando for falso ou tiver sido feito com base em títulos falsos;
b) Quando tiver sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil;
e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação das regras do trato sucessivo.
2 - Os registos nulos só podem ser rectificados nos casos previstos na lei, se não estiver registada a acção de declaração de nulidade.
3 - A nulidade do registo só pode, porém, ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.
4 - A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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| O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade. |
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CAPÍTULO II
Competência para o registo
| Artigo 24.º
Competência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada |
1 - Para o registo dos comerciantes individuais é territorialmente competente a conservatória em cuja área estiver situado o estabelecimento principal ou, na falta deste, onde exercerem a actividade principal e para o registo dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada a conservatória em cuja área estiver situada a respectiva sede.
2 - As conservatórias da área da situação de qualquer representação de comerciante individual são exclusivamente competentes para o registo do mandato comercial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 25.º
Competência relativa a pessoas colectivas |
1 - Para o registo das sociedades, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico é territorialmente competente a conservatória em cuja área estiver situada a sua sede estatutária.
2 - Para o registo das sociedades ou outras pessoas colectivas ou estabelecimentos de tipo correspondente a qualquer dos abrangidos por este Código com sede estatutária no estrangeiro, mas que tenham em Portugal a sede principal e efectiva da sua administração, é territorialmente competente a conservatória em cuja área estiver situada esta sede. |
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Artigo 25.º-A
Competência para o registo de fusão |
Para o registo da fusão de sociedades sediadas na área de diferentes conservatórias, ao abrigo das regras definidas no artigo anterior, ou para o registo de constituição de sociedade anónima europeia por fusão em cujo processo intervenham sociedades nas mesmas condições, é competente a conservatória da sede da sociedade incorporante ou da nova sociedade resultante da fusão.
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Artigo 26.º
Competência relativa às representações |
1 - Para o registo da representação permanente em Portugal de sociedades ou de outras pessoas colectivas de tipo correspondente a qualquer das abrangidas por este Código que tenham sede principal e efectiva da sua administração no estrangeiro, bem como do acto constitutivo da própria sociedade ou de outra pessoa colectiva, é competente a conservatória da área da situação dessa representação.
2 - Para o registo de representações de pessoas colectivas sujeitas a registo com sede em Portugal e das demais representações de sociedades e de outras pessoas colectivas de tipo correspondente a qualquer dos abrangidos por este Código com sede no estrangeiro são competentes as conservatórias da área de situação dessas representações.
3 - As conservatórias referidas no n.º 2 são exclusivamente competentes para o registo do mandato comercial de sociedades ou outras pessoas colectivas sujeitas a registo.
4 - Para o registo do contrato de agência é competente a conservatória da área de situação da sede ou do estabelecimento do agente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 27.º
Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento |
1 - Quando a sociedade ou outra entidade sujeita a registo mudar a sede para localidade pertencente à área de conservatória diversa daquela em que está registada, deve pedir nesta última o averbamento da mudança da sede.
2 - Efectuado o averbamento previsto no número anterior, o conservador deve remeter oficiosamente o respectivo processo à conservatória territorialmente competente.
3 - A nova conservatória territorialmente competente pode emitir certidão dos registos constantes do processo e efectuar todos os actos de registo previstos no n.º 2 do artigo 61.º
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável à mudança do estabelecimento do comerciante individual.
5 - Tratando-se de transferência da sede de sociedade anónima europeia para outro Estado membro da União Europeia, a comunicação, pelo serviço de registo competente deste último, da nova matrícula da sociedade, em consequência do registo definitivo da transferência de sede e da correspondente alteração dos estatutos, determina o imediato averbamento oficioso de cancelamento da matrícula na conservatória nacional, com menção da respectiva causa.
6 - O registo definitivo de alteração dos estatutos de sociedade anónima europeia pelo qual seja publicitada a transferência da sede daquela para Portugal deve ser imediatamente comunicado, em conjunto com a nova matrícula da sociedade, ao serviço de registo do Estado da anterior matrícula. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 31/93, de 12/02
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
-3ª versão: DL n.º 31/93, de 12/02
-4ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
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CAPÍTULO III
Processo de registo
| Artigo 28.º
Princípio da instância |
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Artigo 28.º-A
Apresentação por notário |
1 - O pedido de registo, subscrito pelos interessados, pode ser remetido ou apresentado directamente pelo notário na conservatória competente, acompanhado dos respectivos documentos e preparo, nos termos previstos na lei notarial.
2 - Após a anotação da apresentação no Diário, é devolvida ao notário fotocópia do impresso a que se refere o artigo anterior, com nota de recebimento.
3 - No prazo de cinco dias após a feitura do registo, os documentos que não devam ficar depositados são devolvidos aos interessados, por meio de carta registada, juntamente com fotocópia dos registos efectuados e o excesso de preparo, se o houver.
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1 - Para pedir os actos de registo respeitantes a comerciantes individuais, salvo o referido no n.º 2, e a pessoas colectivas sujeitas a registo têm legitimidade os próprios ou seus representantes e todas as demais pessoas que neles tenham interesse.
2 - O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da mudança da sua residência e de estabelecimento principal, só pode ser pedido pelo próprio ou pelo seu representante.
3 - Para o pedido de registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo a subscrição pública de acções só têm legitimidade os respectivos promotores.
4 - O Ministério Público tem legitimidade para pedir os registos das acções por ele propostas e respectivas decisões finais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
- DL n.º 31/93, de 12/02
- DL n.º 216/94, de 20/08
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: Declaração de 31/01 de 1987
-3ª versão: DL n.º 31/93, de 12/02
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Artigo 30.º
Representação |
1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração bastante, por quem tenha poderes de representação para intervir no respectivo título ou ainda por advogado ou solicitador, cujos poderes de representação se presumem.
2 - A reclamação e o recurso, hierárquico ou contencioso, exigem procuração expressa, salvo se subscritos por mandatário com poderes forenses gerais ou pelo advogado ou solicitador que requisitou o acto a impugnar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 31/93, de 12/02
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
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Artigo 31.º
Princípio do trato sucessivo |
| Para poder ser lavrada a inscrição definitiva de actos modificativos da titularidade de quotas ou partes sociais e de direitos sobre elas é necessária a intervenção nesses actos do titular inscrito, salvo se o facto for consequência de outro anteriormente inscrito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 32.º
Prova documental |
1 - Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.
2 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei notarial. |
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Artigo 33.º
Declarações complementares |
| São admitidas declarações complementares dos títulos nos casos previstos na lei, designadamente para completa identificação dos sujeitos, sem prejuízo da exigência de prova do estado civil, e bem assim dos gerentes, administradores, directores, liquidatários e demais representates das pessoas colectivas. |
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Artigo 34.º
Comerciante individual |
1 - O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da modificação dos seus elementos de identificação, efectua-se com base na declaração do interessado.
2 - Com o pedido de registo de modificação do estado civil ou do regime de bens do comerciante individual deve ser depositado o respectivo documento comprovativo, emitido pela competente conservatória do registo civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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1 - Para o registo de sociedades cuja constituição esteja dependente de qualquer autorização especial é necessário o depósito do respectivo documento comprovativo, salvo se o mesmo vier mencionado na respectiva escritura.
2 - O registo prévio do contrato de sociedade, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código das Sociedades Comerciais, é efectuado em face do projecto completo do contrato de sociedade, com reconhecimento das assinaturas de todos os interessados.
3 - A conversão em definitivo do registo referido no número anterior é feita oficiosamente em face da escritura respectiva.
4 - O registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo à subscrição pública de acções é lavrado em face do projecto completo do contrato, com reconhecimento das assinaturas de todos os interessados, de documento comprovativo da liberação das acções por eles subscritas e, quando necessário, da autorização para a subscrição pública ou emissão de acções.
5 - O registo provisório de penhor e transmissão de quotas e partes sociais, antes de titulado o contrato, é feito com base em declaração do titular do direito ou em contrato-promessa assinados na presença do funcionário da conservatória competente ou com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
- DL n.º 349/89, de 13/10
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: Declaração de 31/01 de 1987
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Artigo 36.º
Sociedades anónimas europeias |
1 - O registo de constituição de uma sociedade anónima europeia por fusão ou transformação ou de constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais ou filial é efectuado com base em escritura pública, lavrada por notário português, a qual deve comprovar a verificação dos requisitos e a apresentação dos documentos exigidos nas normas comunitárias e nacionais aplicáveis.
2 - Para o registo de constituição de sociedade anónima europeia gestora de participações sociais deve ainda ser comprovada a prévia publicitação, relativamente a todas as sociedades promotoras, da verificação das condições de que depende essa constituição, nos termos previstos na legislação comunitária aplicável, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 69.º
3 - O registo de verificação das condições de que depende a constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais com sede em Portugal é feito com base na escritura pública que titule essa constituição.
4 - O registo de alteração dos estatutos de uma sociedade anónima europeia pelo qual seja publicitada a transferência de sede daquela para Portugal é efectuado com base em escritura pública, lavrada por notário português, na qual seja declarada a transferência da sede e exarado o contrato pelo qual a sociedade passa a reger-se, bem como comprovada a verificação dos requisitos e a apresentação dos documentos exigidos pela legislação comunitária e nacional aplicável. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
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Artigo 37.º
Empresas públicas |
| O registo de constituição de empresas públicas efectua-se em face do decreto que a determinou. |
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Artigo 38.º
Agrupamento complementar de empresas |
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Artigo 39.º
Agrupamento europeu de interesse económico |
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Artigo 40.º
Representações sociais |
1 - O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva em Portugal é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça e, tratando-se de representação situada fora da área da competência da conservatória da sua sede, também do documento comprovativo de que a sociedade está registada.
2 - O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça, do texto completo e actualizado do contrato de sociedade e de documento que prove a existência jurídica deste.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, a outras pessoas colectivas de tipo correspondente a qualquer das abrangidas por este diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 41.º
Estabelecimento individual de responsabilidade limitada |
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Artigo 42.º
Prestação de contas |
1 - O registo da prestação de contas consiste apenas na entrega, para fins de depósito, da acta de aprovação donde conste a aplicação dos resultados, acompanhada dos documentos seguintes:
a) O relatório da gestão;
b) O balanço, a demonstração dos resultados e o anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;
c) A certificação legal de contas;
d) O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
2 - O registo da prestação de contas consolidadas consiste apenas na entrega, para fins de depósito, dos documentos a seguir indicados e em declaração da qual conste que esses documentos foram presentes à sociedade consolidante:
a) O relatório consolidado da gestão;
b) O balanço consolidado, a demonstração consolidada dos resultados e o anexo;
c) A certificação legal das contas consolidadas;
d) O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
3 - Relativamente às empresas públicas, a acta de aprovação é substituída pelo despacho de aprovação do ministro da tutela e a certificação legal é substituída pelo parecer da Inspecção-Geral de Finanças.
4 - As fotocópias dos documentos previstos nos números anteriores não carecem de autenticação.
5 - O registo da prestação de contas não está sujeito a anotação no livro Diário, sendo entregue ao interessado fotocópia do impresso a que se refere o artigo 28.º, com nota do recebimento dos documentos apresentados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 238/91, de 02/07
- Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 368/98, de 23/11
- DL n.º 198/99, de 08/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
-3ª versão: DL n.º 238/91, de 02/07
-4ª versão: Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
-5ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
-6ª versão: DL n.º 368/98, de 23/11
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Artigo 43.º
Registo provisório de acção |
| O registo provisório de acção é feito com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial. |
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Artigo 44.º
Cancelamento do registo provisório |
1 - O cancelamento dos registos provisórios por natureza, de aquisição e de penhor e o cancelamento dos registos provisórios por dúvidas são feitos com base em declaração do respectivo titular.
2 - A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, se não for feita na presença do funcionário da conservatória competente para o registo.
3 - No caso de existirem registos dependentes dos registos referidos no n.º 1 deste artigo, é igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em declaração com idêntica formalidade.
4 - O cancelamento do registo provisório de acção é feito com base em certidão da decisão transitada em julgado, que absolva o réu do pedido ou da instância, a julgue extinta ou a declare interrompida. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 45.º
Anotação da apresentação |
1 - A apresentação de documentos para registo pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou através de telecópia remetida por notário no exercício das suas competências.
2 - Os documentos apresentados pessoalmente são anotados pela ordem de entrega dos pedidos.
3 - Os documentos apresentados por telecópia são anotados pela ordem de recepção dos pedidos:
a) Imediatamente após a última apresentação pessoal do dia, quando recebidos entre as 0 e as 16 horas;
b) Imediatamente antes da primeira apresentação pessoal do dia seguinte, quando recebidos entre as 16 e as 24 horas.
4 - Os documentos apresentados pelo correio são anotados com a observação de «correspondência» no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação pessoal ou por telecópia. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 267/93, de 31/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 46.º
Rejeição da apresentação |
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Artigo 47.º
Princípio da legalidade |
| Compete ao conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. |
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Artigo 48.º
Recusa do registo |
1 - O registo deve ser recusado nos seguintes casos:
a) Quando a conservatória for territorialmente incompetente;
b) Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
c) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
d) Quando for manifesta a nulidade do facto;
e) Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
f) Quando o preparo exigido não tiver sido pago.
g) Quando, tendo a apresentação sido efectuada por telecópia, não derem entrada na conservatória, nos cinco dias úteis imediatos ao da apresentação, as fotocópias e documentos necessários ao registo.
2 - Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 267/93, de 31/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 49.º
Registo provisório por dúvidas |
| O registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas quando exista motivo que, não sendo fundamento de recusa, obste ao registo do acto tal como é pedido. |
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Artigo 50.º
Despachos de recusa e de provisoriedade |
1 - Os despachos de recusa e de registo provisório por dúvidas devem ser lavrados no impresso-requisição pela ordem de anotação no Diário e são notificados aos interessados nos cinco dias seguintes se tiverem sido lançados fora do prazo de realização do registo.
2 - No caso de apresentação pelo correio, com a devolução dos documentos e do excesso de preparo é sempre dado ao interessado conhecimento dos motivos da recusa ou das dúvidas. |
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Artigo 51.º
Obrigações fiscais |
1 - Os comerciantes individuais, as pessoas colectivas sujeitas a registo e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não podem ser registados sem que seja exibida a declaração de início de actividade apresentada para efeitos fiscais.
2 - Nenhum acto sujeito a encargos de natureza fiscal pode ser definitivamente registado sem que se mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco.
3 - Não está sujeita à apreciação do conservador a correcção da liquidação de encargos fiscais feita nas repartições de finanças.
4 - O imposto sobre as sucessões e doações presume-se assegurado desde que se mostre instaurado o respectivo processo de liquidação e dele conste a quota ou parte social a que o registo se refere.
5 - Presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial e em escrituras de doação, bem como às que tenham ocorrido há mais de vinte anos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 52.º
Suprimento das deficiências |
1 - Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória.
2 - Após a apresentação e antes de realizado o registo, pode o interessado juntar documentos em apresentação complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo, nem constituam motivo de recusa nos termos do n.º 1 do artigo 48.º |
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| É permitida a desistência de um registo e dos que dele dependam no caso de deficiência que motive recusa ou se for junto documento comprovativo da extinção do facto. |
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CAPÍTULO IV
Actos de registo
| Artigo 54.º
Prazo e ordem dos registos |
1 - Os registos são efectuados no prazo de quinze dias, pela ordem de anotação ou da sua dependência.
2 - Em caso de urgência invocada em requerimento do apresentante, o conservador pode, fundamentando a sua decisão, proceder à feitura do registo sem subordinação à ordem de anotação, mas sem prejuízo da dependência dos actos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 216/94, de 20/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 55.º
Âmbito e data do registo |
1 - O registo compreende:
a) O depósito de documentos;
b) A matrícula, inscrições e averbamentos respeitantes a comerciantes individuais, sociedades, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
c) As publicações nos jornais oficiais.
2 - A data do registo é a da apresentação ou, se desta não depender, a data em que tiver lugar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
- DL n.º 216/94, de 20/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: Declaração de 31/01 de 1987
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Artigo 56.º
Suportes documentais |
| Haverá em cada conservatória de registo comercial um livro Diário, pastas, fichas e um livro de registo de emolumentos, segundo modelos oficiais. |
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Artigo 57.º
Pastas e fichas |
1 - A cada comerciante individual, pessoa colectiva ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada é destinada uma pasta onde são depositados todos os documentos respeitantes aos actos submetidos a registo e as respectivas fichas.
2 - As fichas destinam-se à matrícula dos comerciantes individuais, das pessoas colectivas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, à inscrição dos factos jurídicos que lhes respeitem e aos respectivos averbamentos e anotações.
3 - A existência de estabelecimento individual de responsabilidade limitada é anotada na ficha do respectivo comerciante individual. |
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Artigo 58.º
Termos em que são feitos os registos |
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1 - Nenhum acto sujeito a registo pode ser lavrado sem que os respectivos documentos sejam depositados na pasta própria.
2 - A omissão ou deficiência da inscrição ou averbamento não prejudica os efeitos atribuídos por lei ao registo, desde que o depósito dos respectivos documentos esteja efectuado.
3 - Relativamente a cada alteração do contrato de sociedade deve ser apresentado, para depósito, o texto completo do contrato alterado, na sua redacção actualizada, podendo, em caso de alteração parcial, ser este texto elaborado e assinado pelo representante legal da sociedade.
4 - O texto a depositar, quando referente a sociedades por quotas, deve mencionar quais os actuais titulares das quotas, as que no balanço devam figurar como amortizadas e os novos montantes nominais das modificadas em consequência de unificação, divisão ou amortização. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 60.º
Natureza do depósito |
| A natureza do depósito é a da inscrição dos factos registados. |
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Artigo 61.º
Primeiro registo |
1 - Nenhum facto referente a comerciante individual, pessoa colectiva sujeita a registo ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada pode ser registado sem que se mostre efectuado o registo do início de actividade do comerciante individual ou da constituição da pessoa colectiva ou do estabelecimento de responsabilidade limitada.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos registos decorrentes do processo de insolvência, bem como aos de penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples.
3 - No caso de transferência da sede de sociedade anónima europeia para Portugal, o primeiro registo referente a essa sociedade é o da alteração dos estatutos decorrente de tal transferência, sem prejuízo do disposto no número anterior quanto aos registos decorrentes do processo de insolvência.
4 - Do primeiro registo decorre a matrícula do comerciante individual, da pessoa colectiva ou do estabelecimento individual de responsabilidade limitada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
-3ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03
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Artigo 62.º
Elementos da matrícula |
| O extracto da matrícula deve conter o nome completo do comerciante individual e o seu número fiscal ou a firma ou denominação da pessoa colectiva, estabelecimento individual de responsabilidade limitada e o número de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada. |
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Artigo 62.º-A
Cancelamento da matrícula |
A matrícula é oficiosamente cancelada:
a) Com o registo definitivo de factos que tenham por efeito a extinção da entidade registada;
b) No caso de ser provisória, se a sua conversão em definitiva não se efectuar dentro do prazo legal;
c) Se aberta na dependência de um acto recusado, se o despacho de qualificação não tiver sido impugnado no prazo legal ou, tendo-o sido, se se verificar algum dos factos previstos no n.º 2 do artigo 111.º;
d) No caso de transferência da sede de sociedade anónima europeia para o território de outro Estado membro da União Europeia, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º
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| As inscrições extractam dos documentos depositados os elementos que definem a situação jurídica dos comerciantes individuais, das pessoas colectivas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. |
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Artigo 64.º
Inscrições provisórias por natureza |
1 - São provisórias por natureza as seguintes inscrições:
a) De constituição de sociedades antes de titulado o contrato;
b) De constituição de sociedades dependente de alguma autorização especial, antes da concessão desta;
c) De constituição provisória de sociedades anónimas com apelo a subscrição pública de acções;
d) De aumento de capital por emissão de obrigações convertíveis em acções, antes da emissão destas;
e) De declaração de insolvência ou de indeferimento do respectivo pedido, antes do trânsito em julgado da sentença;
f) De transmissão de quotas por arrematação judicial, antes de emitido o título;
g) De aquisição de quotas ou partes sociais por partilha judicial, antes de transitada a sentença;
h) De penhor ou transmissão de quotas e partes sociais, antes de titulado o contrato;
i) De negócio jurídico anulável, ou ineficaz por falta de consentimento, antes de sanado o vício ou caducado o direito de o arguir;
j) De negócio jurídico celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;
l) De apreensão em processo de insolvência, depois de proferida a sentença de declaração de insolvência, mas antes da efectiva apreensão;
m) De arrolamento ou de outras providências cautelares antes de transitado em julgado o despacho;
n) De acções judiciais.
2 - São ainda provisórias por natureza as inscrições:
a) De penhora ou arresto de quotas das sociedades por quotas ou dos direitos a que se refere a parte final da alínea e) e da alínea f) do artigo 3.º e, bem assim, da apreensão dos mesmos bens em processo de insolvência, no caso de sobre eles subsistir registo de aquisição a favor de pessoa diversa do executado, requerido ou insolvente;
b) Dependentes de qualquer registo provisório;
c) Que, em reclamação contra a reforma de livros e fichas, se alega terem sido omitidas;
d) Efectuadas na pendência de reclamação ou de recurso contra a recusa do registo, ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
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Artigo 65.º
Prazos especiais de vigência |
1 - É de um ano o prazo de vigência das inscrições provisórias referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior.
2 - As inscrições referidas nas alíneas d), e), i), l) e n) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo anterior, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de três anos, renovável por períodos de igual duração, mediante prova de subsistência da razão da provisoriedade.
3 - As inscrições referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior mantêm-se em vigor pelo prazo de um ano, salvo se prorrogado pelo registo da acção declarativa prevista no n.º 5 do artigo 80.º, e caducam se esta não for registada dentro de 30 dias a contar da notificação da declaração do titular inscrito.
4 - As inscrições dependentes de qualquer registo provisório mantêm-se em vigor pelo prazo do registo de que dependem, salvo se antes caducarem por outra razão; a conversão do registo em definitivo determina a conversão oficiosa das inscrições dependentes.
5 - As inscrições efectuadas na pendência de reclamação ou recurso contra a recusa do registo ou dentro do prazo para a sua interposição mantêm-se em vigor pelo prazo de três anos, renovável por períodos de igual duração, mediante prova da subsistência do motivo da provisoriedade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 66.º
Unidade de inscrição |
1 - Todas as alterações do contrato ou acto constitutivo da pessoa colectiva ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada dão lugar a uma só inscrição, desde que constem do mesmo título.
2 - A nomeação ou recondução dos gerentes, administradores, directores, liquidatários e membros do órgão de fiscalização feita no título constitutivo da pessoa colectiva ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou da sua alteração não tem inscrição autónoma, devendo constar, consoante os casos, da inscrição do acto constitutivo ou da sua alteração.
3 - A nomeação de administrador judicial da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente e a proibição ao devedor administrador da prática de certos actos sem o consentimento do administrador judicial, quando determinadas simultaneamente com a declaração de insolvência, não têm inscrição autónoma, devendo constar da inscrição que publicita este último facto; a inscrição conjunta é também feita em relação aos factos referidos que sejam determinados simultaneamente em momento posterior àquela declaração.
4 - A nomeação de curador ao comerciante individual insolvente, quando efectuada na sentença de inabilitação daquele, é registada na inscrição respeitante a este último facto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 53/2004, de 18/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 67.º
Factos constituídos com outros sujeitos a registo |
1 - O registo de aquisição de uma participação social, acompanhada de outro facto sujeito a registo, determina a realização oficiosa do registo deste facto.
2 - O registo da decisão de encerramento do processo de insolvência, quando respeitante a sociedade comercial ou sociedade civil sob forma comercial, determina a realização oficiosa:
a) Do registo de regresso à actividade da sociedade, quando o encerramento do processo se baseou na homologação de um plano de insolvência que preveja a continuidade daquela;
b) Do cancelamento da matrícula da sociedade, nos casos em que o encerramento do processo foi declarado após a realização do rateio final.
3 - O registo referido no número anterior determina ainda, qualquer que seja a entidade a que respeite, a realização oficiosa do registo de cessação de funções do administrador judicial da insolvência, salvo nos casos em que exista plano de insolvência homologado e este lhe confira competências e ainda nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 53/2004, de 18/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 68.º
Alteração das inscrições |
| A inscrição pode ser actualizada ou rectificada por averbamento. |
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Artigo 69.º
Factos a averbar |
1 - São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:
a) A penhora, o arresto, o arrolamento e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por penhor ou consignação de rendimentos;
b) A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;
c) A transmissão de quotas ou partes sociais por efeito de transferência global de patrimónios;
d) A transmissão e o usufruto do direito de algum ou alguns dos titulares de inscrição de bens integrados em herança indivisa ou património em liquidação, bem como a penhora, arresto, arrolamento, apreensão e demais actos ou providências sobre esse direito;
e) A cessão de posição contratual relativa à transferência de quotas ou partes sociais;
f) O trespasse do usufruto de quotas ou partes sociais;
g) A consignação judicial de rendimentos de quotas ou partes sociais objecto de inscrição de penhora;
h) A mudança de estabelecimento principal do comerciante individual, dentro da área de competência territorial da conservatória;
i) A deslocação da sede da pessoa colectiva ou do estabelecimento individual de responsabilidade limitada dentro da área de competência territorial da conservatória;
j) A modificação, renúncia e revogação do mandato ou o seu substabelecimento;
l) A recondução ou cessação de funções de gerentes, administradores, directores, representantes e liquidatários;
m) A deliberação de aprovação do projecto de fusão e de cisão;
n) A verificação das condições de que depende a constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais;
o) O termo da situação de domínio total superveniente de grupo;
p) A emissão, mediante oferta particular, de cada série de obrigações;
q) A cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência;
r) A decisão judicial de proibição ao devedor insolvente da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência, quando tal proibição não for determinada conjuntamente com a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente;
s) A decisão judicial que ponha termo à administração da massa insolvente pelo devedor;
t) A decisão judicial de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de comerciante individual e a de revogação dessa exoneração;
u) A decisão judicial de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência.
2 - São registados nos mesmos termos:
a) A conversão do arresto em penhora;
b) A decisão final das acções inscritas;
c) A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;
d) A renovação dos registos;
e) A nomeação de terceiro ou a sua não nomeação em contrato para pessoa a nomear;
f) O cancelamento, total ou parcial, dos registos.
3 - Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1.
4 - O facto previsto na alínea n) do n.º 1 é averbado à inscrição do projecto de constituição de sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, sendo o averbamento a esta inscrição, no caso de a sociedade ter sede na área de competência da conservatória que lavrou o registo daquele projecto, lavrado oficiosamente com o registo da constituição da sociedade.
5 - A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.
6 - O trânsito em julgado das sentenças previstas nas alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 64.º determina o averbamento de conversão em definitivo dos correspondentes registos.
7 - As decisões judiciais previstas na alínea s) do n.º 1 são averbadas, respectivamente, à inscrição do despacho inicial de exoneração do passivo restante e à do despacho final que determine essa exoneração.
8 - A decisão judicial prevista na alínea t) do n.º 1 é averbada à inscrição da decisão de encerramento do processo de insolvência que publicite a sujeição da execução de plano de insolvência a fiscalização. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
- DL n.º 216/94, de 20/08
- Rect. n.º 144/94, de 30/09
- DL n.º 107/2003, de 04/06
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 31/93, de 12/02
-3ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
-4ª versão: Rect. n.º 144/94, de 30/09
-5ª versão: DL n.º 107/2003, de 04/06
-6ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03
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Artigo 70.º
Publicações obrigatórias |
1 - É obrigatória a publicação dos seguintes actos de registo:
a) Os previstos no artigo 3.º, quando respeitem a sociedades por quotas, anónimas ou em comandita por acções, desde que sujeitas a registo obrigatório, salvo os das alíneas c), e), f), h) e i) do n.º 1;
b) Os previstos nos artigos 4.º, salvo os da alínea c), 6.º e 7.º;
c) Os previstos nas alíneas a) a g) do artigo 8.º;
d) Os previstos nas alíneas c), d) e h) do artigo 9.º;
e) Os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 10.º
f) O averbamento de cancelamento a que se refere o n.º 5 do artigo 27.º
2 - As publicações referidas no número anterior devem ser feitas no Diário da República ou, tratando-se de pessoas colectivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada com sede nas regiões autónomas, nas respectivas folhas oficiais.
3 - A constituição e o encerramento da liquidação de um agrupamento europeu de interesse económico, bem como os factos cujo registo determina a abertura ou o cancelamento da matrícula de uma sociedade anónima europeia, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia após a publicação referida no n.º 2.
4 - Os actos previstos nas alíneas a), r) e t) do n.º 1 do artigo 3.º são ainda publicados, por extracto, num jornal da localidade da sede da sociedade ou da região respectiva, quando respeitem a sociedades por quotas ou anónimas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
-3ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
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Artigo 71.º
Oficiosidade da publicação |
1 - Efectuado o registo, deve o conservador promover as publicações obrigatórias no prazo de 30 dias e a expensas do interessado.
2 - As publicações a que se refere o n.º 3 do artigo anterior são promovidas no prazo de 30 dias a contar das correspondentes publicações no jornal oficial nacional.
3 - As publicações efectuam-se com base em certidões passadas na conservatória, no cartório notarial ou no tribunal judicial, que, nos dois últimos casos, devem ser juntas ao pedido de registo.
4 - As certidões emitidas pelas conservatórias para efeitos das publicações referidas no n.º 3 do artigo anterior devem conter as indicações cuja publicitação é exigida pela legislação comunitária aplicável. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/2005, de 04/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 72.º
Modalidades das publicações |
1 - Das publicações devem constar as menções obrigatórias do registo.
2 - O contrato ou estatuto por que se rege a pessoa colectiva, as respectivas alterações, bem como os documentos de prestação de contas das sociedades anónimas com subscrição pública e a acta de encerramento da liquidação destas sociedades, devem ser publicados integralmente.
3 - Em relação aos restantes actos, a publicação pode ser feita integralmente, por extracto ou por menção do depósito na pasta respectiva, conforme opção do requisitante.
4 - No caso de a publicação dos documentos de prestação de contas de outras sociedades que não as referidas no n.º 2 ser feita por extracto, a publicação não inclui a certificação legal das contas, mas é nela divulgado:
a) Se o parecer de revisão traduz uma opinião sem reservas ou com reservas, se é emitida uma opinião adversa ou se o revisor oficial de contas não está em condições de exprimir uma opinião de revisão;
b) Se no documento de certificação legal das contas é feita referência a qualquer questão para a qual o revisor oficial de contas tenha chamado a atenção com ênfase, sem qualificar a opinião de revisão.
5 - A publicação da alteração parcial do contrato ou estatuto deve mencionar o depósito do texto completo na sua redacção actualizada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 35/2005, de 17/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
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CAPÍTULO V
Publicidade e prova do registo
| Artigo 73.º
Carácter público do registo |
| Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e outros. |
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1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, apenas os funcionários podem consultar os livros, pastas, fichas e documentos, de harmonia com as indicações dadas pelos interessados.
2 - Podem ser passadas fotocópias ou cópias, integrais ou parciais, não certificadas, com o valor de informações, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.
3 - Nestas cópias deve ser aposta, de forma bem visível, a menção «cópia não certificada». |
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Artigo 75.º
Meios de prova |
1 - O registo prova-se por meio de certidões, fotocópias e notas de registo.
2 - A validade dos documentos referidos no número anterior pode ser confirmada pela conservatória emitente. |
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Artigo 76.º
Certidões e fotocópias |
1 - As certidões devem ser pedidas em impresso de modelo oficial, entregue na conservatória ou remetido pelo correio ou por telecópia, e passadas no prazo de cinco dias.
2 - Podem ser pedidas, verbalmente, fotocópias com valor de certidão dos registos e despachos ou de quaisquer documentos arquivados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 77.º
Conteúdo de certidões |
1 - As certidões ou fotocópias devem reproduzir o extracto dos registos em vigor respeitantes ao comerciante individual, à pessoa colectiva ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada, salvo se tiverem sido pedidas com referência apenas a certos actos de registo.
2 - As certidões de narrativa e as certidões e fotocópias pedidas com referência a certos actos serão passadas por forma a não induzirem em erro acerca do conteúdo do registo e da posição dos seus titulares e devem referir os factos registados ou os títulos apresentados que alterem o pedido.
3 - As certidões e fotocópias de registo que revelem alguma irregularidade ou deficiência ou rectificada devem mencionar esta circunstância. |
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Artigo 78.º
Notas de registo |
| Por cada pedido de registo é emitida uma nota de modelo oficial, com indicação do nome do comerciante individual, da firma ou denominação da pessoa colectiva ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada, do número e data do registo efectuado, e menção da natureza deste, se for provisório. |
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CAPÍTULO VI
Suprimento, rectificação e reconstituição do registo
| Artigo 79.º
Suprimento |
1 - Os adquirentes da propriedade ou do usufruto de quotas ou de partes do capital social que não disponham de documento para a prova do seu direito, bem como os gerentes ou administradores da sociedade, podem, para fins de registo, suprir a intervenção dos titulares inscritos mediante escritura de justificação notarial ou processo de justificação, ao qual é aplicável o regime previsto no Código do Registo Predial com as necessárias adaptações.
2 - O disposto no número anterior é aplicável à divisão ou unificação de quotas.
3 - A impossibilidade de comprovar o pagamento dos impostos referentes às transmissões justificadas, quando certificada pela repartição de finanças, dispensa a apreciação da regularidade fiscal das mesmas transmissões. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 80.º
Suprimento em caso de arresto penhora ou apreensão |
1 - Havendo registo provisório de arresto, penhora ou apreensão em processo de insolvência de quotas ou de direitos relativos a partes sociais inscritas em nome de pessoa diversa do requerido, executado, ou insolvente, o juiz deve ordenar a citação do titular inscrito para declarar, no prazo de 10 dias, se a quota ou parte social lhe pertence.
2 - No caso de ausência ou falecimento do titular da inscrição, far-se-á a citação deste ou dos seus herdeiros, independentemente de habilitação.
3 - Se o citado declarar que as quotas ou partes sociais lhe não pertencem ou não fizer declaração alguma, será expedida certidão do facto à conservatória para conversão oficiosa do registo.
4 - Se o citado declarar que as quotas ou partes sociais lhe pertencem, o juiz remeterá os interessados para os meios processuais comuns, expedindo-se igualmente certidão do facto, com a data da notificação da declaração, para ser anotado no registo.
5 - O registo da acção declarativa na vigência do registo provisório é anotado neste e prorroga o respectivo prazo até caducar ou ser cancelado o registo da acção.
6 - No caso de procedência da acção, pode o interessado pedir a conversão do registo no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 53/2004, de 18/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 81.º
Processo especial de rectificação |
| O processo previsto neste capítulo visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, pelo Código de Processo Civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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1 - Os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do conservador, logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito.
2 - Os registos indevidamente lavrados que enfermem de nulidade nos termos da alínea b) do artigo 22.º podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada neste processo.
3 - A rectificação do registo é feita, em regra, por averbamento, a lavrar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste Código.
4 - Os registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo são rectificados pela feitura do registo em falta quando não esteja registada a acção de declaração de nulidade.
5 - Os registos lançados em ficha distinta daquela em que deviam ter sido lavrados são oficiosamente transcritos na ficha que lhes corresponda, anotando-se ao registo errado a sua inutilização e a indicação da ficha em que foi transcrito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 83.º
Efeitos da rectificação |
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Artigo 84.º
Requerimento inicial |
1 - O requerimento inicial é apresentado pelos interessados, não tem de ser articulado, é dirigido ao conservador e especifica a causa de pedir e a identidade das pessoas nele interessadas.
2 - O requerimento é acompanhado da junção da prova documental e da indicação dos restantes meios de prova. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 85.º
Consentimento dos interessados |
| Se a rectificação tiver sido requerida por todos os interessados, o conservador rectifica o registo, sem necessidade de outra qualquer formalidade, quando considere, mediante despacho, em face dos documentos apresentados, verificados os pressupostos da rectificação pedida. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 86.º
Casos de dispensa de consentimento dos interessados |
1 - A rectificação que não seja susceptível de prejudicar direitos dos titulares inscritos é efectuada, mesmo sem necessidade do seu consentimento, nos casos seguintes:
a) Sempre que a inexactidão provenha da desconformidade com o título, analisados os documentos que serviram de base ao registo;
b) Sempre que, provindo a inexactidão de deficiência dos títulos, a rectificação seja requerida por qualquer interessado com base em documento bastante.
2 - Deve entender-se que a rectificação de registo inexacto por desconformidade com o título não prejudica o titular do direito nele inscrito.
3 - Presume-se que da rectificação não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 87.º
Averbamento de pendência da rectificação |
1 - Quando a rectificação não seja de efectuar nos termos dos artigos 85.º ou 86.º, é averbada ao respectivo registo a pendência da rectificação, com referência à anotação no Diário do requerimento inicial ou à data em que tiver sido levantado o auto de verificação da inexactidão, consoante os casos.
2 - O averbamento a que se refere o número anterior não prejudica o decurso do prazo de caducidade a que o registo rectificando esteja sujeito.
3 - Os registos de outros factos que venham a ser lavrados e que dependam, directa ou indirectamente, da rectificação pendente, estão sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º, sendo-lhes aplicável, com as adaptações necessárias, o disposto no n.º 4 do artigo 65.º
4 - O averbamento da pendência é oficiosamente cancelado mediante decisão definitiva que indefira a rectificação ou declare findo o processo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 88.º
Indeferimento liminar |
1 - Sempre que o pedido se prefigure como manifestamente improcedente, o conservador indefere liminarmente o requerido, por despacho fundamentado de que notifica o requerente.
2 - Da decisão de indeferimento liminar pode o requerente recorrer nos termos previstos no artigo 92.º
3 - Pode o conservador, face aos fundamentos alegados no recurso interposto, reparar a sua decisão de indeferir liminarmente o pedido mediante despacho fundamentado que ordene o prosseguimento do processo, do qual é notificado o recorrente.
4 - Não sendo a decisão reparada, o processo é remetido ao tribunal depois de citados para os termos do recurso os interessados a que se refere o artigo 90.º, correndo então o prazo de 10 dias para impugnação dos fundamentos do recurso. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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1 - Quando não haja motivo para indeferimento liminar, são os requerentes notificados para efectuarem o pagamento dos emolumentos que sejam devidos pela instrução e decisão do processo.
2 - O pagamento desses emolumentos é efectuado no prazo de cinco dias a contar da data da notificação, podendo ainda os requerentes efectuá-lo nos oito dias após o termo deste prazo com agravamento de 20%.
3 - Findo este último prazo sem que o pagamento se mostre efectuado, o conservador declara o processo findo e do respectivo despacho notifica os requerentes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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1 - No caso de haver interessados não requerentes, o conservador ordena a sua citação para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição à rectificação pretendida e efectuarem o oferecimento de prova.
2 - Se os interessados forem incertos, o conservador ordena a citação do Ministério Público nos termos previstos no número anterior.
3 - Se a citação pessoal não for possível devido ao facto do interessado estar ausente em parte incerta ou ter falecido, são o ausente ou os herdeiros, independentemente de habilitação, citados mediante a simples afixação de editais, pelo prazo de 30 dias, na conservatória em que corre o processo de rectificação e na sede da junta de freguesia da última residência conhecida do ausente ou falecido, devendo deles constar a pretensão dos requerentes da rectificação, a inexactidão verificada ou cometida e os nomes dos interessados, bem como a conservatória onde corre o processo.
4 - A defesa dos incertos, ausentes ou incapazes que, por si ou seus representantes, não tenham deduzido oposição, incumbe ao Ministério Público, que para tanto deve também ser citado na pessoa do seu agente junto do tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertença a conservatória, correndo novamente o prazo para a oposição.
5 - Se a citação pessoal não for possível em virtude de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade de facto do interessado, é o Ministério Público citado de imediato, aplicando-se o disposto no número anterior com as necessárias adaptações. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 91.º
Instrução e decisão |
1 - Tendo sido requerida a produção de prova, o conservador ordena, no prazo de cinco dias, as diligências necessárias para a sua realização.
2 - A prova testemunhal tem lugar mediante a apresentação das testemunhas pela parte que as tiver indicado, em número não superior a cinco, sendo os respectivos depoimentos reduzidos a escrito.
3 - A perícia é requisitada pelo conservador ou realizada por perito a nomear nos termos previstos no artigo 568.º do Código de Processo Civil, aplicável com as necessárias adaptações.
4 - O conservador pode, em qualquer caso, ordenar as diligências e a produção de prova que considerar necessárias.
5 - Concluída a produção de prova e efectuadas as diligências que oficiosamente sejam ordenadas, dispõem os interessados do prazo de três dias para apresentar alegações.
6 - A decisão sobre o pedido de rectificação é proferida pelo conservador no prazo de 10 dias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 92.º
Recurso para o tribunal de 1.ª instância |
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Artigo 93.º
Decisão do recurso |
1 - Recebido o processo, o juiz ordena a notificação dos interessados para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundamentos do recurso.
2 - Não havendo lugar a qualquer notificação ou findo o prazo a que se refere o número anterior vai o processo com vista ao Ministério Público. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
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Artigo 93.º-A
Recurso para o tribunal da Relação |
1 - Da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância podem interpor recurso para o tribunal da Relação os interessados, o conservador e o Ministério Público.
2 - O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3 - Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.
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Artigo 93.º-B
Devolução do processo |
Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferidos, o tribunal devolve à conservatória o processo de rectificação.
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Artigo 93.º-C
Gratuitidade do registo e custas |
1 - O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.
2 - O conservador está isento de custas, salvo se tiver agido com dolo.
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Artigo 93.º-D
Incompatibilidades |
Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação do patrocínio nos processos de rectificação previstos no presente capítulo.
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