Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 237/2005, de 30 de Dezembro
  AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 274/2007, de 30/07
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 274/2007, de 30/07)
     - 1ª versão (DL n.º 237/2005, de 30/12)
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SUMÁRIO
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 274/2007, de 30/07!]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho.

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