DL n.º 342/88, de 28 de Setembro (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAltera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto. |
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