Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 321-B/90, de 15/10
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 321-B/90, de 15/10!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. (continuando em vigor a aplicação do artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20/9)

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