|
DL n.º 394/87, de 31 de Dezembro (versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIODá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel)
_____________________ |
|
| |
| O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 18/93, de 23 de Janeiro. |
| |
|
|
|
|
|