Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAdopta medidas de proteção da união de facto
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. |
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