Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 147/2008, de 29 de Julho
  REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 13/2016, de 09/03
   - DL n.º 60/2012, de 14/03
   - DL n.º 29-A/2011, de 01/03
   - DL n.º 245/2009, de 22/09
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 13/2016, de 09/03)
     - 4ª versão (DL n.º 60/2012, de 14/03)
     - 3ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
     - 2ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)
     - 1ª versão (DL n.º 147/2008, de 29/07)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Responsabilidade civil
CAPÍTULO III
Responsabilidade administrativa pela prevenção e reparação de danos ambientais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Obrigações de prevenção e reparação dos danos ambientais
SECÇÃO III
Garantias financeiras
SECÇÃO IV
Danos transfronteiriços
CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições complementares, finais e transitórias