Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
  CRIA TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E O TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judicias
CAPÍTULO II
Outras alterações