Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 186-A/99, de 31 de Maio
    REGULAMENTO LOFTJ

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SECÇÃO I
Divisão judicial e quadros de magistrados
SECÇÃO II
Exercício de funções dos juízes de direito
SECÇÃO III
Secretarias judiciais
SECÇÃO IV
Turnos
SECÇÃO V
Criação, conversão e extinção de tribunais
SECÇÃO VI
Disposições finais e transitórias