Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
    INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 141/2009, de 16/06
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 204/2012, de 29/08)
     - 4ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
     - 3ª versão (DL n.º 268/2009, de 29/09)
     - 2ª versão (DL n.º 141/2009, de 16/06)
     - 1ª versão (DL n.º 309/2002, de 16/12)
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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos
SECÇÃO I
Regime geral
SECÇÃO II
Recintos itinerantes e improvisados
CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
SECÇÃO I
Fiscalização
SECÇÃO II
Sanções
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias