Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 76/2012, de 26 de Março
  LEI ORGÂNICA DA COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - CITE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 60/2018, de 21/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 60/2018, de 21/08)
     - 1ª versão (DL n.º 76/2012, de 26/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  15