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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estrutura organizacional
CAPÍTULO III
Administração e direcção dos centros de saúde
SECÇÃO I
Centros de saúde dotados de personalidade jurídica
SUBSECÇÃO I
Administração
SUBSECÇÃO II
Direcção técnica e conselho técnico
SUBSECÇÃO III
Conselho consultivo
SECÇÃO II
Associação de Centros de Saúde
SUBSECÇÃO I
Administração da Associação
SUBSECÇÃO II
Conselho técnico
SUBSECÇÃO III
Direcção dos centros de saúde
SECÇÃO III
Mandato dos titulares dos órgãos e remunerações
CAPÍTULO IV
Pessoal
CAPÍTULO V
Gestão financeira e patrimonial
SECÇÃO I
Disposições gerais
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais