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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro
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Nº de artigos:
19
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração dos mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xi, xii, xiii, xiv e xv anexos à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Artigo 4.º - Aditamento ao mapa a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Artigo 5.º - Fundo de Regularização Municipal
Artigo 6.º - Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
Artigo 9.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro
Artigo 11.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 14.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro
Artigo 15.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho
Artigo 16.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Artigo 17.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
Artigo 18.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro
Artigo 19.º - Entrada em vigor