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Dec. Reglm. n.º 28/2012, de 12 de Março
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA - ANSR
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 84-C/2022, de 09/12
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 84-C/2022, de 09/12)
- 1ª versão
(Dec. Reglm. n.º 28/2012, de 12/03)
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13
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Missão e atribuições
Artigo 3.º - Órgãos
Artigo 4.º - Presidente
Artigo 5.º - Conselho de Segurança Rodoviária
Artigo 6.º - Tipo de organização interna
Artigo 7.º - Apoio administrativo e logístico
Artigo 8.º - Receitas
Artigo 9.º - Despesas
Artigo 10.º - Mapa de cargos de direção
Artigo 11.º - Efeitos revogatórios
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO