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DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro
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Nº de artigos:
16
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 3.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 5.º - Alteração à epígrafe do Capítulo III do Título X-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 6.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
Artigo 9.º - Alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
Artigo 10.º - Aditamento à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro
Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro
Artigo 14.º - Direito transitório
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor