Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto
  REGULAMENTO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 22/2016, de 10/02
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 22/2016, de 10/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 248/2013, de 05/08)
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