Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 27/2019, de 28/03    - Lei n.º 71/2018, de 31/12    - Lei n.º 49/2018, de 14/08    - Lei n.º 1/2018, de 29/01    - Lei n.º 114/2017, de 29/12    - Lei n.º 94/2017, de 23/08    - Lei n.º 30/2017, de 30/05    - Lei n.º 24/2017, de 24/05    - Lei n.º 40-A/2016, de 22/12    - Lei n.º 1/2016, de 25/02    - Lei n.º 130/2015, de 04/09    - Lei n.º 58/2015, de 23/06    - Lei n.º 27/2015, de 14/04    - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08    - Retificação n.º 21/2013, de 19/04    - Lei n.º 20/2013, de 21/02    - Lei n.º 26/2010, de 30/08    - Lei n.º 115/2009, de 12/10    - Lei n.º 52/2008, de 28/08    - DL n.º 34/2008, de 26/02    - Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10    - Lei n.º 48/2007, de 29/08    - DL n.º 324/2003, de 27/12    - Rect. n.º 16/2003, de 29/10    - Lei n.º 52/2003, de 22/08    - Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03    - Lei n.º 30-E/2000, de 20/12    - DL n.º 320-C/2000, de 15/12    - Lei n.º 7/2000, de 27/05    - Lei n.º 3/99, de 13/01    - Lei n.º 59/98, de 25/08    - DL n.º 317/95, de 28/11    - DL n.º 343/93, de 01/10    - DL n.º 423/91, de 30/10    - Lei n.º 57/91, de 13/08    - DL n.º 212/89, de 30/06    - DL n.º 387-E/87, de 29/12    - Declaração de 31/03 1987

- 49ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2023, de 28/08)      - 48ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)      - 47ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)      - 46ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)      - 45ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)      - 44ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)      - 43ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)      - 42ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)      - 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)      - 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22/05)      - 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)      - 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)      - 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29/01)      - 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)      - 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)      - 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)      - 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)      - 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)      - 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02)      - 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09)      - 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06)      - 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)      - 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)      - 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)      - 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)      - 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)      - 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)      - 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)      - 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)      - 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)      - 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)      - 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)      - 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)      - 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)      - 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)      - 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)      - 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)      - 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)      - 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)      - 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)      - 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11)      - 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10)      - 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)      - 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08)      - 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)      - 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12)      - 2ª versão (Declaração de 31/03 1987)      - 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático