Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro
    REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 12/2016, de 28/04
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 25/2017, de 30/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 12/2016, de 28/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 80/2013, de 28/11)
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CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Procedimento
CAPÍTULO III
Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
CAPÍTULO IV
Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais