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Lei n.º 83/2013, de 09 de Dezembro
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9
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
Artigo 4.º - Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 5.º - Alteração ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Artigo 6.º - Norma interpretativa
Artigo 7.º - Norma transitória
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Entrada em vigor e produção de efeitos