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Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril
AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
24
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CAPÍTULO I
Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente
Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Objetivos da política de ambiente
Artigo 3.º - Princípios materiais de ambiente
Artigo 4.º - Princípios das políticas públicas ambientais
CAPÍTULO II
Direitos e deveres ambientais
Artigo 5.º - Direito ao ambiente
Artigo 6.º - Direitos procedimentais em matéria de ambiente
Artigo 7.º - Direitos processuais em matéria de ambiente
Artigo 8.º - Deveres ambientais
CAPÍTULO III
Âmbito de aplicação da política de ambiente
Artigo 9.º - Componentes
Artigo 10.º - Componentes ambientais naturais
Artigo 11.º - Componentes associados a comportamentos humanos
Artigo 12.º - Execução da política de ambiente
CAPÍTULO IV
Conciliação da política de ambiente com outras políticas sectoriais
Artigo 13.º - Transversalidade e integração
Capítulo V
Instrumentos da política de ambiente
Artigo 14.º - Instrumentos da política de ambiente
Artigo 15.º - Informação ambiental
Artigo 16.º - Instrumentos de planeamento
Artigo 17.º - Instrumentos económicos e financeiros
Artigo 18.º - Instrumentos de avaliação
Artigo 19.º - Atos permissivos em matéria de ambiente
Artigo 20.º - Instrumentos de desempenho ambiental
Artigo 21.º - Controlo, fiscalização e inspeção
Artigo 22.º - Outros instrumentos
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 23.º - Relatório e livro branco sobre o estado do ambiente
Artigo 24.º - Norma revogatória