Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 5/2015, de 08 de Janeiro
  ESTATUTOS DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
   - Lei n.º 148/2015, de 09/09
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 148/2015, de 09/09)
     - 1ª versão (DL n.º 5/2015, de 08/01)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  40 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Designação, natureza, regime e sede
CAPÍTULO II
Missão, atribuições e poderes
CAPÍTULO III
Composição, competência e funcionamento dos órgãos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Comissão de fiscalização
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
SECÇÃO V
Comissão de deontologia
CAPÍTULO IV
Gestão económico-financeira e patrimonial
CAPÍTULO V
Pessoal
CAPÍTULO VI
Competência jurisdicional e responsabilidade