Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05 de Julho
  AGRUPAMENTOS EUROPEUS DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL (AECT)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Regulamento (UE) n.º 1302/2013, de 17/12
- 2ª versão - a mais recente (Regulamento (UE) n.º 1302/2013, de 17/12)
     - 1ª versão (Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05/07)
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