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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Plano de situação
SECÇÃO III
Plano de afetação
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Iniciativa pública
SUBSECÇÃO III
Conflito de usos ou de atividades e relocalização
SUBSECÇÃO IV
Iniciativa dos interessados
SECÇÃO IV
Dinâmica dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional
SECÇÃO V
Eficácia
CAPÍTULO III
Utilização do espaço marítimo nacional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Concessão
SECÇÃO III
Licenças
SECÇÃO IV
Autorizações
SECÇÃO V
Procedimento iniciado a pedido do interessado
SECÇÃO VI
Procedimento de iniciativa governamental
SECÇÃO VII
Obras, caução e seguro
SECÇÃO VIII
Vicissitudes dos títulos
SECÇÃO IX
Pedido de informação prévia
CAPÍTULO IV
Regime económico e financeiro
CAPÍTULO V
Avaliação do estado do ordenamento do espaço marítimo nacional
CAPÍTULO VI
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VII
Utilização privativa de águas de transição para fins aquícolas
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, transitórias e finais