Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril
    REGULA AS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 89/2019, de 04 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 89/2019, de 04/07
   - DL n.º 100/2017, de 23/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 47/2023, de 19/06)
     - 4ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
     - 3ª versão (DL n.º 89/2019, de 04/07)
     - 2ª versão (DL n.º 100/2017, de 23/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 26/2015, de 14/04)
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     Nº de artigos:  77 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades de gestão coletiva
SECÇÃO I
Constituição e exercício de actividade
SECÇÃO II
Organização e funcionamento das entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal
CAPÍTULO III
Relações com titulares de direitos e utilizadores
SECÇÃO I
Direitos e deveres
SECÇÃO II
Fixação de tarifários
CAPÍTULO IV
Concessão de licenças multiterritoriais por entidades de gestão coletiva de direitos em linha sobre obras musicais
CAPÍTULO V
Fiscalização e sanções aplicáveis
SECÇÃO I
Fiscalização
SECÇÃO II
Sanções
CAPÍTULO VI
Disposições complementares, transitórias e finais