Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 66/2015, de 06/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  18 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático