Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro
    MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 14/2019, de 12 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 14/2019, de 12/02
   - DL n.º 102/2017, de 23/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 4ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 14/2019, de 12/02)
     - 2ª versão (DL n.º 102/2017, de 23/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 144/2015, de 08/09)
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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades de resolução alternativa de litígios
CAPÍTULO III
Procedimentos de resolução alternativa de litígios
CAPÍTULO IV
Autoridade competente e inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de litígios
CAPÍTULO V
Informação e cooperação
CAPÍTULO VI
Fiscalização, contraordenações e sanções
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias