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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Deveres e direitos
SECÇÃO I
Disposições especiais
SECÇÃO II
Garantias de imparcialidade
SECÇÃO III
Deveres
SECÇÃO IV
Direitos
SUBSECÇÃO I
Direitos especiais
SUBSECÇÃO II
Férias, faltas e licenças
SUBSECÇÃO III
Férias
SUBSECÇÃO IV
Faltas
SUBSECÇÃO V
Licenças e dispensa
CAPÍTULO III
Regime de trabalho
CAPÍTULO IV
Regime de carreiras
SECÇÃO I
Hierarquia, carreiras, cargos e funções
SECÇÃO II
Recrutamento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO III
SUBSECÇãO I
Promoção
SUBSECÇÃO II
Carreira de oficial de polícia
SUBSECÇÃO III
Carreira de chefe de polícia
SUBSECÇÃO IV
Carreira de agente de polícia
CAPÍTULO V
Nomeação e mobilidade
SECÇÃO I
Nomeação
SECÇÃO II
Colocação e mobilidade interna entre serviços da Polícia
de Segurança Pública
SECÇÃO III
Prestação de serviço noutros organismos
CAPÍTULO VI
Situações e tempo de serviço
SECÇÃO I
Situações dos polícias
SUBSECÇÃO I
Situações funcionais
SUBSECÇÃO II
Pré-aposentação
SUBSECÇÃO III
Aposentação
SECÇÃO II
Tempo de serviço
CAPÍTULO VII
Ensino, estabelecimentos de ensino e formação policial
CAPÍTULO VIII
Avaliação do desempenho
CAPÍTULO IX
Regime de remunerações
SECÇÃO I
Remuneração
SECÇÃO II
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO III
Prémios de desempenho
CAPÍTULO X
Proteção social e benefícios sociais
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais