Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 23/2002, de 29 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 23/2002, de 29/06
   - Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05
- 4ª versão - a mais recente (Rect. n.º 26/2002, de 31/07)
     - 3ª versão (Rect. n.º 23/2002, de 29/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Alteração ao Orçamento do Estado para 2002
CAPÍTULO II
Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental
CAPÍTULO III
Racionalização de estruturas
CAPÍTULO IV
Medidas contra a fraude e evasão e de reforço da eficiência fiscal
CAPÍTULO V
Outras medidas e disposições finais