Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 51/2017, de 25 de Maio
  REGIME EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO MATRICIAL E REGISTRAL(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis
CAPÍTULO III
Procedimento extraordinário de regularização da situação jurídico-registral de bens imóveis
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e finais