Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto
  IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA LOFOSCÓPICA E FOTOGRÁFICA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Identificação judiciária
CAPÍTULO III
Ficheiro central de dados lofoscópicos
CAPÍTULO IV
Disposição final