::: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro

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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2005
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Nº de artigos: 79

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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento

Artigo 1.º - Aprovação

CAPÍTULO II
Disciplina orçamental

Artigo 2.º - Utilização das dotações orçamentais

Artigo 3.º - Alienação e oneração de imóveis

Artigo 4.º - Transferência de património edificado para os municípios

Artigo 5.º - Transferências orçamentais

Artigo 6.º - Outras transferências

Artigo 7.º - Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998

Artigo 8.º - Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 9.º - Retenção de montantes nas transferências

CAPÍTULO III
Finanças locais

Artigo 10.º - Participação das autarquias nos impostos do Estado

Artigo 11.º - Transferências de competências para os municípios

Artigo 12.º - Transportes escolares

Artigo 13.º - Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Artigo 14.º - Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Artigo 15.º - Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

Artigo 16.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 17.º - Retenção aos fundos municipais

Artigo 18.º - Obrigações municipais

Artigo 19.º - Endividamento municipal em 2005

Artigo 20.º - Taxas dos municípios

CAPÍTULO IV
Segurança social

Artigo 21.º - Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção

Artigo 22.º - Complementos sociais

Artigo 23.º - Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Artigo 24.º - Transferências para capitalização

Artigo 25.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 26.º - Gestão de fundos em regime de capitalização

CAPÍTULO V
Impostos directos

Artigo 27.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 28.º - Incentivos à regularização de capitais colocados no exterior

Artigo 29.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

CAPÍTULO VI
Impostos indirectos

Artigo 30.º - Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 31.º - Regiões de turismo e juntas de turismo

Artigo 32.º - Imposto do selo

CAPÍTULO VII
Impostos especiais

Artigo 33.º - Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 34.º - Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 35.º - Imposto automóvel

Artigo 36.º - Impostos de circulação e camionagem

CAPÍTULO VIII
Impostos locais

Artigo 37.º - Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto municipal sobre imóveis

Artigo 38.º - Imposto municipal sobre veículos

CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais

Artigo 39.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais

CAPÍTULO X
Procedimento, processo tributário e outras disposições

Artigo 40.º - Alterações à lei geral tributária

Artigo 41.º - Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 42.º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias

Artigo 43.º - Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

Artigo 44.º - Constituição de garantias

CAPÍTULO XI
Harmonização fiscal comunitária

Artigo 45.º - Transposição da Directiva n.º 2003/123/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedade

Artigo 46.º - Transposição das directivas comunitárias sobre a cooperação administrativa e troca de informações - Directivas n.os 2003/93/CE e 2004/56/CE.

Artigo 47.º - Transposição da Directiva n.º 2003/92/CE, de 7 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio

Artigo 48.º - Atribuição e gestão do número de identificação fiscal e cruzamento de dados

CAPÍTULO XII
Disposições diversas

Artigo 49.º - Contribuição para o áudio-visual

CAPÍTULO XIII
Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 50.º - Concessão de empréstimos e outras operações activas

Artigo 51.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos

Artigo 52.º - Aquisição de activos e assunção de passivos

Artigo 53.º - Regularização de responsabilidades

Artigo 54.º - Antecipação de fundos comunitários

Artigo 55.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 56.º - Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

Artigo 57.º - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

Artigo 58.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 59.º - Encargos de liquidação

Artigo 60.º - Processos de extinção

Artigo 61.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2002, de 31 de Outubro

CAPÍTULO XIV
Necessidades de financiamento

Artigo 62.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 63.º - Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades

Artigo 64.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 65.º - Dívida denominada em moeda estrangeira

Artigo 66.º - Dívida flutuante

Artigo 67.º - Financiamento através de operações de reporte

Artigo 68.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 69.º - Gestão da dívida pública directa do Estado

Artigo 70.º - Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

CAPÍTULO XV
Disposições finais

Artigo 71.º - Transferências da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Artigo 72.º - Transferências da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres

Artigo 73.º - Transferências do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas

Artigo 74.º - Utilização da subvenção concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia

Artigo 75.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 76.º - Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)

Artigo 77.º - Regime da administração financeira do Estado

Artigo 78.º - Regime do Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro

Artigo 79.º - Entrada em vigor

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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